O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso III, do art. 74, da Lei Orgânica do Município e, ainda;

Considerando que a Lei Complementar n. 739, de 2023, no seu art. 215 ratificou a base cartográfica publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, na Edição n. 1136 do dia 17/01/2014;

Considerando os Processos Internos n. 3986/2023

(Etapa 1); 5536/2023

(Etapa 2); 14004

(Etapa 3), nos quais constam as deliberações do Comitê de Consolidação do Microzoneamento Oficial, instituído pelo Decreto n. 25.179, de 2023,

DECRETA:

Ar. 1º Ficam ratificados o Mapa I (Zoneamento), o Mapa II (Sobrezoneamento) e o Mapa III (Sistema Viário) estabelecidos na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.

Parágrafo único.

É parte deste Decreto o Relatório de Consolidação do Microzoneamento Oficial, na forma do Anexo IV.

Art. 2º O Comitê de Consolidação do Microzoneamento Oficial seguirá os trabalhos de consolidação nos termos do Decreto nº 25.179, de 2023.

Art. 3º Fica revogado o Decreto n. 25.301, de 2023.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 20 de dezembro de 2023.

TOPAZIO SILVEIRA NETO PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS EDUARDO DE SOUZA NEVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.