Decreto nº 25702 DE 01/11/2023
Norma Municipal - Florianópolis - SC - Publicado no DOM em 01 nov 2023
Retifica o art. 17 do Decreto Nº 25647/2023, que regulamenta o Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, o Plano de Uso e Ocupação, os Instrumentos Urbanísticos e o Sistema de Gestão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III, do art. 74 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis,
RESOLVE:
Art. 1. Retificar o art. 17 do Decreto n. 25.647, de 2023,
Onde se lê:
"(...) até a data de 04 de maio de 2023 (...)"
Leia-se:
"(...) após a data de 04 de maio de 2023
(...)"
Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de outubro de 2023.
Florianópolis, 1º de novembro de 2023.
TOPAZIO SILVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS EDUARDO DE SOUZA NEVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.