Decreto nº 25702 DE 01/11/2023

Norma Municipal - Florianópolis - SC - Publicado no DOM em 01 nov 2023

Retifica o art. 17 do Decreto Nº 25647/2023, que regulamenta o Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, o Plano de Uso e Ocupação, os Instrumentos Urbanísticos e o Sistema de Gestão.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III, do art. 74 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis,

RESOLVE:

Art. 1. Retificar o art. 17 do Decreto n. 25.647, de 2023,

Onde se lê:

"(...) até a data de 04 de maio de 2023 (...)"

Leia-se:

"(...) após a data de 04 de maio de 2023

(...)"

Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de outubro de 2023.

Florianópolis, 1º de novembro de 2023.

TOPAZIO SILVEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS EDUARDO DE SOUZA NEVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.