Consulta de Contribuinte de 2015 - Município de Belo Horizonte

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Consulta de Contribuinte nº 14 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS COM A INCLUSÃO DOS VALORES DE PEÇAS E PARTES EMPREGADAS NOS SERVIÇOS DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE MOTORES DE AERONAVES – VEDAÇÃO. Sendo contribuinte de ICMS no comércio de peças e do ISSQN na manutenção de motores de aeronaves deverão ser emitidas notas fiscais individualizadas para a incidência do ICMS e ISSQN. PEDIDO DE REFORMULAÇÃO DE CONSULTA Nº 04/2015

Consulta de Contribuinte nº 13 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – PROJETO CULTURAL INCENTIVADO - EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR/TITULAR E BENEFICIÁRIO DE RECURSOS DECORRENTES DE INCENTIVO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN - NÃO INCIDÊNCIA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE. Nas circunstâncias em que a elaboração, a produção e a execução de projeto incentivado, nos termos das leis específicas em âmbito federal, estadual e municipal seja o próprio empreendedor e, nesta condição, legitimamente qualificado como titular/destinatário/beneficiário direto dos recursos recebidos a título de incentivo fiscal por conta da realização do projeto de sua titularidade, inexiste, no que tange a tais recursos, prestação de serviços para terceiros, inocorrendo, portanto, o fato gerador e, por consequência, a incidência do ISSQN. Por NÃO caracterizar prestação de serviços a terceiros e, nestes termos, tributáveis pelo ISSQN, é incabível e inadequada a emissão de Nota Fiscal de Serviços pelo empreendedor como comprovante dos valores por ele recebidos decorrentes dos projetos incentivados.

Consulta de Contribuinte nº 12 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – PROJETO CULTURAL INCENTIVADO - EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR/TITULAR E BENEFICIÁRIO DE RECURSOS DECORRENTES DE INCENTIVO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN - NÃO INCIDÊNCIA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor seja o responsável pela elaboração, produção e execução de projeto incentivado, nos termos das leis específicas em âmbito federal, estadual e municipal e, nestas condições, esteja legalmente qualificado como titular/destinatário/beneficiário direto dos recursos recebidos a título de incentivo fiscal por conta da realização do projeto, inexiste, no que tange a tais recursos, prestação de serviços para terceiros, inocorrendo, portanto, o fato gerador e, por consequência, a incidência do ISSQN. Por NÃO caracterizar prestação de serviços a terceiros e, nestes termos, tributáveis pelo ISSQN, é incabível e inadequada a emissão de Nota Fiscal de Serviços pelo empreendedor como comprovante dos valores por ele recebidos decorrentes dos projetos incentivados.

Consulta de Contribuinte nº 11 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS SEM OS RESPECTIVOS OPERADORES – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – NÃO OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – VEDAÇÃO A locação de bens móveis sem os respectivos operadores é atividade não tributável pelo ISSQN, razão pela qual não deve ser acobertada por nota fiscal de serviços, que somente é autorizada para as pessoas jurídicas prestadoras dos serviços previstos atualmente na lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003.

Consulta de Contribuinte nº 10 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PARA OS SERVIÇOS CONSTANTES DO SUBITEM 4.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI MUNICIPAL 8.725/2003. A tributação da prestação dos serviços médicos constantes do subitem 4.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 (reproduzida na Lei Municipal 8.725/2003), ainda que executados nas dependências do tomador em outros municípios, é devida no local do estabelecimento do prestador de serviços, nos termos do caput art. 3º da lei supracitada. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA Nº 002/2015

Consulta de Contribuinte nº 9 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS CONTÁBEIS - POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO REGIME EXCEPTIVO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO AUTORIZADO NOS MOLDES DO ART. 13, LEI Nº 8.725/2003 – OPÇÃO PELO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL UNIFICADO DO SIMPLES NACIONAL – INALTERABILIDADE DO CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO ISSQN NA FORMA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 22-A DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL PELO ISSQN POR TODOS OS PROFISSIONAIS HABILITADOS, SÓCIOS, EMPREGADOS OU NÃO, QUE PRESTAM SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE - LIMITE DE RECOLHIMENTO MENSAL DO IMPOSTO. A sociedade de serviços contábeis terá o seu enquadramento no regime exceptivo de apuração e recolhimento do ISSQN autorizado, nos moldes do art. 13 da Lei nº 8.725/2003, desde que cumpridos todos os requisitos legais. A opção pelo Regime Tributário Especial Unificado de Arrecadações de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, não altera a apuração e recolhimento do imposto na forma da legislação municipal, a teor do disposto no § 22-A do seu art. 18. Deverão compor a base de cálculo mensal, tributável pelo ISSQN, autorizado às "sociedades profissionais", consoante o disposto no § 3º do retro citado art. 13 da Lei nº 8.725/2003, todos os profissionais de mesma habilitação ao exercício da atividade societária, sejam sócios, empregados ou não, que prestam serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, limitado o recolhimento do imposto a 5% do valor da receita bruta mensal auferida, inexistindo, no mês em que a sociedade não obtiver receita de serviços a obrigatoriedade de recolhimento a título do imposto.

Consulta de Contribuinte nº 8 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – BASE DE CÁLCULO - SOCIEDADE DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE SE ENQUADRA COMO SOCIEDADE PROFISSIONAL, NOS MOLDES DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.725/2003 – OPÇÃO PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL – CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO ISSQN COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. A sociedade de serviços advocatícios enquadrada no regime tributário dispensado às sociedades profissionais, nos moldes da Lei Municipal nº 8.725/2003, que venha a optar pelo regime tributário do SIMPLES NACIONAL, autorizado nos termos do inciso VII do § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006, deverá recolher o ISSQN com base na receita bruta auferida no mês.

Consulta de Contribuinte nº 7 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – BASE DE CÁLCULO – SOCIEDADE DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE SE ENQUADRA COMO SOCIEDADE PROFISSIONAL PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, NOS MOLDES DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.725/2003 – OPÇÃO PELO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL UNIFICADO DO SIMPLES NACIONAL – CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO ISSQN COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. A sociedade de serviços advocatícios enquadrada no regime de recolhimento do ISSQN dispensado às sociedades profissionais, nos moldes da Lei Municipal nº 8.725/2003, optante pelo Regime Tributário Especial Unificado de Arrecadações de Tributos e Contribuições – SIMPLES NACIONAL, autorizado nos termos do inciso VII do § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006, deverá recolher o aludido imposto com base na receita bruta auferida no mês. REFORMUÇAÕ DE CONSULTA Nº 003/2015

Consulta de Contribuinte nº 6 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – SERVIÇO DE PLANO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE PRESTADO POR OPERADORA NÃO ESTABELECIDA EM BELO HORIZONTE – APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONCERNENTE AO LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO NA FONTE NESTE MUNICÍPIO. É competente para lançar e arrecadar o ISSQN proveniente da execução do serviço acima especificado, enquadrável nos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e reproduzidos na Lei Municipal nº 8.725/2003, o município onde se localiza, válida e legitimamente, o estabelecimento prestador, em observância à regra geral concernente ao local da incidência do imposto, nos termos da Lei. Não sendo devido o IMPOSTO em Belo Horizonte, em face de estar o estabelecimento prestador localizado em outro município, via de consequência, inocorre a hipótese de retenção na fonte neste Município.

Consulta de Contribuinte nº 5 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA– NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL – SERVIÇO DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL – INCIDÊNCIA DO ISSQN Por se tratar de obrigação de fazer, configuradora de prestação de serviços, caracteriza-se como serviço de transporte a atividade de locação de veículo com o respectivo motorista, circunstância em que ocorre o fato gerador do ISSQN se o referido serviço de transporte for de natureza municipal. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA Nº 001 / 2015

Consulta de Contribuinte nº 4 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – PROJETO CULTURAL INCENTIVADO - EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR BENEFICIÁRIO DOS RECURSOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN - NÃO INCIDÊNCIA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS - IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor seja o responsável pela produção e execução de projeto cultural incentivado, nos termos das leis específicas em âmbito federal, estadual e municipal e, nestas condições, esteja legalmente qualificado como destinatário/beneficiário direto dos recursos recebidos a título de incentivo fiscal por conta da realização do projeto cultural, inexiste, no que tange a tais recursos, prestação de serviços para terceiros, inocorrendo, portanto, o fato gerador e, por consequência, a incidência do ISSQN. Por não caracterizar prestação de serviços tributáveis pelo ISSQN a terceiros, é incabível e inadequada a emissão de Nota Fiscal de Serviços pelo empreendedor como comprovante dos recebimentos decorrentes e vinculados aos projetos culturais incentivados.

Consulta de Contribuinte nº 3 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE REVESTIMENTO ANTICORROSIVO EM EQUIPAMENTO INDUSTRIAL - ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Os serviços em referência têm sua tipificação e enquadramento no subitem 14.01 da Lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar 116/2003 e reproduzida na Lei Municipal nº 8.715/2003, sendo competente para lançar e arrecadar o ISSQN deles proveniente o município onde se localiza o estabelecimento prestador, in casu, Belo Horizonte, em observância à regra geral de incidência do imposto, nos termos da Lei.

Consulta de Contribuinte nº 2 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

ISSQN – SOCIEDADE INTEGRADA POR SÓCIOS HABILITADOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ENGENHARIA CIVIL – REGRA EXCEPTIVA DE CÁLCULO DO IMPOSTO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS Em princípio, a sociedade integrada exclusivamente por sócios engenheiros civis é detentora dos requisitos exigidos para o enquadramento no regime exceptivo de cálculo do imposto, nos termos do art. 13 da Lei 8725/2003, que regula a tributação diferenciada do ISSQN aplicável às sociedades de profissionais ali relacionadas. A sujeição a este regime tributário condiciona-se ao atendimento dos requisitos enumerados no referido dispositivo.

Consulta de Contribuinte nº 1 DE 01/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2015

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