EXPOSIÇÃO:

Exerce, dentre outras, a prestação de serviços de instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos, de qualquer material, atividade constante do subitem 7.06 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sujeita, portanto, à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Frequentemente presta os serviços acima descritos nesta Capital, ocasião em que algumas empresas tomadoras procedem à retenção do imposto na fonte, por entenderem ser ele devido ao Município de Belo Horizonte. No entanto, o Município de Cláudio/MG, onde é estabelecida, tem entendimento oposto, exigindo o recolhimento do imposto para a Prefeitura local.

Esclarece a Consulente que na maioria dos contratos há fornecimento de materiais ou de insumos de qualquer natureza, bem como de mão de obra.

Considerando que os serviços do subitem 7.06 não estão excepcionados quanto ao local de incidência do ISSQN, ou seja, não se encontram nas hipóteses arroladas nos incisos do art. 3º da LC 116,

CONSULTA:

1) Qual o local de incidência do ISSQN em se tratando da execução de obras de instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer espécie de material, sem o fornecimento deste (subitem 7.06), por empresas não estabelecidas em Belo Horizonte?
2) Qual o local da incidência do ISSQN relativamente à prestação dos mesmos serviços descritos na pergunta anterior, com o fornecimento de materiais, por empresas não estabelecidas em Belo Horizonte?

RESPOSTA:

1) O subitem 7.06 da lista de atividades tributáveis pelo ISSQN acolhe os serviços de “colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.”

Consequentemente, estão abrigadas no subitem 7.06 os seguintes serviços descritos nesta pergunta: instalação de divisórias e colocação de revestimentos de tetos (placas de gesso e outros materiais).

As operações constantes do subitem 7.06, por não estarem excepcionadas nos parágrafos e incisos do art. 3º da LC 116, são tributadas no município de localização do estabelecimento prestador, nos termos do “caput” deste mesmo artigo.

Já os serviços de instalação e colocação de portas, janelas e armários embutidos fornecidos pelo tomador ou pelo prestador, bem como os de instalação de divisórias e de revestimento de tetos, com material suprido pelo prestador, integram as atividades relacionadas nos subitens 7.02 (execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil em geral e outras obras semelhantes) e 7.05 (reparação, conservação e reforma de edificações em geral), incidindo o ISSQN no município da execução dos serviços, de acordo com os incs. III (subítem 7.02) e V (subitem 7.05), art. 3º, LC 116.

2) Na situação mencionada nesta pergunta, em que o material empregado é fornecido pelos prestadores, os serviços nela especificados estão compreendidos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista, ocorrendo a tributação referente ao ISSQN no município de execução das obras, por força dos incs. III e V, art. 3º, LC 116.

Observe-se que os valores dos materiais produzidos pelo prestador fora do local da prestação dos serviços não integram a base de cálculo do ISSQN, mas sujeitam-se ao ICMS, de conformidade com o texto dos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à LC 116.

Também não integram a base de cálculo do ISSQN os valores dos materiais fornecidos pelo prestador (por ele adquiridos de terceiros) dos serviços do subitens 7.02 e 7.05, e incorporados à obra. É o que prescreve o art. 7º, § 2º, LC 116.

GELEC

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.