O art. 2º do Decreto-Lei nº 94, de 30.12.1966, extinguiu o denominado "Imposto sobre lucro imobiliário", outrora pago pelas pessoas físicas, ao realizarem mais-valia patrimonial através da alienação de imóveis a preço maior que o de aquisição, corrigido dentro dos limites legais.

Nada alterou, porém, quanto à sistemática do tributo devido pelas pessoas jurídicas, que, realizando a referida mais-valia contabiliza-la-ão a título de transação eventual, caso não constitua a venda de imóveis atividade operacional sua. Adicionado ao lucro operacional, o resultado líquido dessa transação, obter-se-á o lucro real e, após os acréscimos e exclusões devidos, o lucro tributável (RIR, artigos 153, 242 e 245).