1. A norma acima se baseia nos termos do Decreto-Lei nº 756, de 11.08.1969, que estabelece as disposições vigentes sobre a valorização econômica da Amazônia.

2. Realmente, o artigo 24 do citado Decreto-Lei, em seus §§ 2º e 5º, prescreve o seguinte:

§ 2º - O direito à redução ou isenção só incidirá sobre os resultados financeiros obtidos de estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDAM, que deverá ser demonstrado nos assentos contábeis da empresa, com clareza e exatidão, especificando os elementos de que se compõem as operações e resultados do exercício de cada um dos estabelecimentos que operam na Amazônia.

§ 5º - As pessoas jurídicas ou firmas individuais que na data deste Decreto-Lei ainda gozam dos benefícios de que trata a Lei nº 4.069-B, de 12 de junho de 1962, deverão observar o disposto neste artigo.

3. É evidente que a incorporação de uma pessoa jurídica sediada na Região Amazônica e beneficiada com o incentivo em causa, por outra pessoa jurídica sediada fora daquela área, faz com que a incorporadora passe a gozar do mesmo benefício, com relação ao estabelecimento que pertencia à incorporadora e lhe obriga a observar as disposições do artigo 24 do Decreto-Lei nº 756-69, entre as quais a do § 2º transcrito neste Parecer.