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Exibindo: 1269 normas.

Decreto nº 89.688 de 22/05/1984

Federal - Publicado em 23 mai 1984

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Mangaratiba, Cabo Frio e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Salvador, Estado da Bahia e Recife, Estado de Pernambuco.

Decreto nº 89.687 de 22/05/1984

Federal - Publicado em 23 mai 1984

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A. - CELESC, no Estado de Santa Catarina.

Decreto nº 89686 DE 22/05/1984

Federal - Publicado em 23 mai 1984

Promulga a Convenção nº 131 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Fixação de Salários Mínimos, com Referência Especial aos Países em Desenvolvimento, 1970.

Decreto nº 89.683 de 17/05/1984

Federal - Publicado em 18 mai 1984

Outorga concessão à Rádio Itapeti Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

Decreto nº 89.681 de 17/05/1984

Federal - Publicado em 18 mai 1984

Declara de interesse social, para fins desapropriação, o imóvel rural denominado Gleba Santana, situado no Município de Coroatá, no Estado do Maranhão, compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 70.220, de 1º de março de 1972, alterado pelos Decretos nºs 71.195, de 4 de outubro de 1972, 79.288, de 16 de fevereiro de 1977, e 87.095, de 16 de abril de 1982.

Decreto nº 89.680 de 17/05/1984

Federal - Publicado em 18 mai 1984

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel denominado Gleba Azulona/Gameleira, situado no Município de São Félix do Araguaia, no Estado de Mato Grosso, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 89.679, de 17 de maio de 1984.

Decreto nº 89.679 de 17/05/1984

Federal - Publicado em 18 mai 1984

Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Município de São Félix do Araguaia, no Estado de Mato Grosso.

Decreto nº 89.678 de 17/05/1984

Federal - Publicado em 18 mai 1984

Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar o imóvel que menciona.

Decreto nº 89.677 de 17/05/1984

Federal - Publicado em 18 mai 1984

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o Complexo Industrial do Projeto Agroindustrial Canavieiro Abraham Lincoln - PACAL, e dá outras providências.

Decreto nº 89.675 de 16/05/1984

Federal - Publicado em 17 mai 1984

Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados

Decreto nº 89.674 de 16/05/1984

Federal - Publicado em 17 mai 1984

Autoriza o funcionamento do Curso de Fisioterapia da Faculdade de Ciências da Saúde e Sociais, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 89.673 de 16/05/1984

Federal - Publicado em 17 mai 1984

Autoriza o funcionamento do Curso de Psicologia, da Faculdade de Psicologia de Joinville, Estado de Santa Catarina.

Decreto nº 89.672 de 16/05/1984

Federal - Publicado em 17 mai 1984

Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.427.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 89.671 de 16/05/1984

Federal - Publicado em 17 mai 1984

Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 34.262.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Decreto nº 89.670 de 16/05/1984

Federal - Publicado em 17 mai 1984

Abre aos Ministérios Militares, o crédito suplementar no valor de Cr$ 22.572.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

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