Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, decreta:

Art. 1º Ficam reduzidas, aos percentuais indicados, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as mercadorias a seguir relacionadas, classificadas segundo os códigos da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983:

Código	Alíquota
Posição	Subposição e Item	(%)
22.05	03.01	30
22.05	03.99	30
39.07	13.00	5
69.08	02.00	5
69.08	99.00	5
73.23	01.01	4
73.23	01.99	4
73.23	02.99	4
90.10	90.01	12
90.10	90.99	12
90.28	19.01	5
97.01	00.00	10
97.02	00.00	10
97.03	00.00	10
97.04	03.00	10
97.04.	08.00	10
97.04.	09.00	10
97.04.	10.00	10
97.04.	11.00	10
97.05	00.00	10
97.06	00.00	10
97.07	00.00	10
97.08	00.00	10
98.10	01.01	20
98.10	02.02	20
98.10	02.03	20

Art. 2º Fica reduzida para 5% (cinco por cento) a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a "bolsa plástica para ostomia e seus acessórios" classificada no Código 39.07.99.00 da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983, ora desdobrada do respectivo código de classificação sob a forma de destaque "ex".

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor no dia seguinte ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 16 de maio de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

João Figueiredo - Presidente da República.

Ernane Galvêas.

Antônio Delfim Netto."