Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O VICE -PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, Item III da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam autorizados:

a) a adquirir o domínio útil:

1) GERARD LOUIS MAURICE WATEL, de nacionalidade francesa, da fração ideal de 4/48 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 910, com numeração suplementar pela Rua Gustavo Sampaio nº 745, correspondente ao apartamento duplex nº 201/301, com direito a 2 (duas) vagas na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-47.301, de 1983;

2) NATALIO MONTELLANO AVILES e sua mulher HORTENCIA SALGUEIRO DE MONTELLANO, ambos de nacionalidade boliviana, da fração ideal de 1/24 do terreno de marinha e acrescidos, situado na Avenida Augusto Severo nº 132, correspondente ao apartamento nº 1001, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-43.856, de 1983;

3) HELGA WACHA, de nacionalidade alemã, das frações ideais de 35/51.765 e de 15/51.765 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Marechal Câmara nº 160, com numeração suplementar pela Praça 22 de Abril nº 33, correspondentes, respectivamente à sala nº 1512 e a 1 (uma) vaga na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-49.594, de 1983;

4) ELEONORA VUYK SWAN, de nacionalidade holandesa, da fração ideal de 75,92/2752,50 do terreno de marinha, situado na Avenida Quintino Bocaiúva nº 343, correspondente ao apartamento nº 504, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-08.383, de 1983;

5) JOSEFA GARCIA BARBOZA, de nacionalidade espanhola, do terreno de acrescidos de marinha, designado por Lote nº 26 da Quadra nº 32 do Loteamento Cidade Balnear de Mangaratiba, situado na Avenida Rio Grande do Sul, Praia do Saco, Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-29.187, de 1983;

6) ANTOINE GUY CHARLES CELCOUR DE GIRARD DE CHARBONNIERES, de nacionalidade francesa, do terreno de marinha, situado na Praia do Canto, Armação dos Búzios, Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-02.197, de 1976;

7) FERMINO PESSINA e sua mulher FRIEDERIKE HUBER, de nacionalidades, respectivamente, italiana e austríaca, do terreno de marinha e nacional interior, situado na Rua Santa Rita Durão nº 4, Município de Salvador, Estado da Bahia, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0585-00676, de 1967;

8) HUCO EDUARDO TAGLIAVINI, de nacionalidade argentinas, das frações ideais de 5/1.550 e de 1/1.550 do terreno de acrescidos de marinha situado na Avenida Boa Viagem nº 5.212, correspondentes, respectivamente, ao apartamento nº 711 do Bloco Ana Nery e a 1 (uma) vaga na garagem, Município de Recife, Estado de Pernambuco, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0480-11.537; de 1983;

9) ABRAHAM LEIVINSON e sua mulher REBECA LUISA SCHCLOVSKY LEIVINSON, ambos de nacionalidade argentina, das frações ideais de 5/1.550 e de 1/1.550 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Boa Viagem nº 5.212, correspondentes, respectivamente, ao apartamento nº 911 do Bloco Ana Nery e a 1 (uma) vaga na garagem, Município de Recife, Esta do de Pernambuco, conforme processo Protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0480-11.534, de 1983.

b) a adquirir o direito preferencial ao aforamento:

1) JOÃO STEFANO, de nacionalidade italiana, de 1/5 do 2º Quinhão do terreno de marinha, situado no Pontal da Enseada de Japuíba, Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-30.984, de 1983;

2) CHARLES ARNOLD CABELL III de nacionalidade norte-americana, do terreno de marinha, designado por Lote "A", situado na Praia de Manguinhos, com frente, também, para a Estrada Bento Ribeiro Dantas, Armação dos Búzios, Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Município da Fazenda, sob o nº 0768-09.568, de 1976;

3) JUAN STEER SALAS, de nacionalidade boliviana, da fração ideal de 0,007126 do terreno de acrescido de marinha, situado na Rua Alcides Carneiro Leal nº 71, correspondente ao apartamento nº 601 do Bloco "A", Município de Recife, Estado de Pernambuco, conforme protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0480-07.931, de 1983.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de maio de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

AURELIANO CHAVES

Ernane Galvêas"