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Exibindo: 954 normas.

Decreto nº 87.786 de 10/11/1982

Federal - Publicado em 12 nov 1982

Abre a Encargos Gerais da União, em favor de Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.772.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 87.785 de 10/11/1982

Federal - Publicado em 12 nov 1982

Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 17.341.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 87.784 de 10/11/1982

Federal - Publicado em 12 nov 1982

Abre ao Tribunal de Contas da União e à Presidência da República, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.100.411.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 87.783 de 10/11/1982

Federal - Publicado em 12 nov 1982

Abre à Justiça Eleitoral, Justiça Federal de 1ª Instância e Presidência da República, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$ 97.709.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 87.782 de 10/11/1982

Federal - Publicado em 11 nov 1982

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado Tupã-Ciretã, situado nos Municípios de Rio Maria e Xinguara, desmembrados do Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária de reforma agrária de que trata o Decreto nº 67.557, de 12 de novembro de 1970, alterado pelos Decretos nºs 75.295, de 27 de janeiro de 1975, e 85.075, de 27 de agosto de 1980, ampliada pelo Decreto nº 87.095, de 16 de abril de 1982.

Decreto nº 87.781 de 10/11/1982

Federal - Publicado em 11 nov 1982

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural situado no Município de Xinguara, desmembrado do Município de Conceição do Araguaia no Estado do Pará, compreendido na área prioritária de reforma agrária de que trata o Decreto nº 67.557, de 12 de novembro 1970, alterado pelos Decretos nºs 75.295, de 27 de janeiro de 1975, e 85.075, de 27 de agosto de 1980, e ampliada pelo Decreto nº 87.095, de 16 de abril de 1982.

Decreto nº 87.799 de 11/11/1982

Federal - Publicado em 12 nov 1982

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro e Jaboatão, Estado de Pernambuco.

Decreto nº 87.798 de 11/11/1982

Federal - Publicado em 12 nov 1982

Concede à Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA, autorização para proceder a aumento do seu capital social.

Decreto nº 87.796 de 11/11/1982

Federal - Publicado em 12 nov 1982

Concede à Telecomunicações do Paraná S/A. - TELEPAR, empresa controlada da Telecomunicações Brasileiras S/A. - TELEBRÁS, autorização para emitir debêntures conversíveis em ações e para promover aumento respectivo de seu capital social.

Decreto nº 87.795 de 11/11/1982

Federal - Publicado em 12 nov 1982

Extingue o Programa Intensivo de Preparação de Mão-de-Obra - PIPMO, e dá outras providências

Decreto nº 87.794 de 11/11/1982

Federal - Publicado em 12 nov 1982

Altera a partilha de bens que pertenceram à extinta autarquia Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará - SNAPP e foram incorporados, pelos atos que enuncia, ao capital das Companhia Docas do Pará e Empresa de Navegação da Amazônia S/A., e dá outras providências.

Decreto nº 87.793 de 11/11/1982

Federal - Publicado em 12 nov 1982

Fixa os percentuais de que trata o § 3º, do artigo 15, da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972

Decreto nº 87.789 de 11/11/1982

Federal - Publicado em 12 nov 1982

Declara luto oficial, por três dias, em todo o País, a partir desta data, pelo falecimento de Sua Excelência o Senhor Leonid Ilitchbrejnev, Presidente do Presidium do Soviete Supremo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.

Decreto nº 87.832 de 16/11/1982

Federal - Publicado em 18 nov 1982

Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar os imóveis que menciona.

Decreto nº 87.831 de 16/11/1982

Federal - Publicado em 18 nov 1982

Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar os imóveis que menciona.

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