Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPúBLICA , usando das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161, da Constituição e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b, c e d, e 20 itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, imóvel rural denominado "Loteamento Fundação Brasil Central", com área aproximada de 141.326 ha (cento e quarenta e um mil trezentos e vinte e seis hectares), situado no município de Xinguara, desmembrado do Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará.

§ 1º - O imóvel a que se refere este artigo, tem seguinte perímetro: "partindo do ponto de coordenadas geográficas timadas, latitudes 06º41'47" sul e longitude 48º47'29"WGr, situado na margem esquerda do rio Araguaia, na foz do Igarapé São Domingo em frente a Ilha Barreira Branca, segue-se com rumo 60º00'NW e distância de 7.000m, segue-se com rumo de 30º00'SW e distância 6.220m, segue-se com o rumo de 60º00'NW e distância de 28.000m, segue-se com rumo de 30º00'NE e distância de 6.220m, segue-se com rumo 60º00'NW e distância de 14.000m, segue-se com rumo 30º00'NE distância de 24.880m, segue-se com rumo 60º00'SE e distância 7.000m, segue-se com rumo 30º00'NE e distância de 3.110m, segue-se com rumo 60º00'SE e distância de 42.000m, segue-se com rumo 30º00' e distância de 15.550m, segue-se com rumo 60º00'NW e distância 7.944,44m, segue-se com rumo 05º13'34"SE e distância de 1.233,02 segue-se com rumo 89º47'21'NW e distância de 7.267,12m, segue-se com rumo 01º54'22"NW e distância de 5.378,07m, segue-se com rumo 60º00' NW e distância de 4.171,28m, segue-se com rumo 30º00"NE e distância de 6.220m, segue-se com rumo 60º00'SE e distância de 14.000m, segue-se com rumo 30º00'SW e distância de 6.220m, segue-se com rumo 60º00'SE e distância de 7.000m, segue-se com rumo 30º00'SW e distância de 12.440m, chegando-se ao ponto inicial da descrição deste perímetro".

§ 2º - Não se inclui no perímetro de que trata o parágrafo anterior, a seguinte área: "partindo do ponto de coordenadas geográficas estimadas 48º50'28"WGr e 6º27'44"Sul situado na divisa das quadrículas 18,25 e 24, segue-se com rumo de 60º00'SE e distância de 14.000m, chega-se no ponto situado na divisa das quadrícula 23,22 e 15, deste segue-se com rumo 30º00'SW e distância de 6.220m, chega-se ao ponto situado na divisa das quadrículas 15,08 e 09, deste segue-se com rumo de 60º00'NW e distância de 944,44m, segue-se daí com rumo de 05º13'34" e distância de 1.233,02m, segue-se daí com rumo de 89º47'21"NW e distância de 7.267,12m, segue-se daí com rumo de 01º54'22"NW e distância de 5.378,07m, segue-se daí com rumo 60º00'NW e distância de 4.171,28m, segue-se daí com rumo de 30º00'NE e distância de 6.220m, chegando-se ao ponto inicial deste perímetro".

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua regularização.

Art. 3º - Fica o GETAT autorizado a promover a desapropriação de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado sempre disposto na lei nº 4.947, de 06 de abril de 1966, e no parágrafo, único do artigo 13 do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de novembro de 1982 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Danilo Venturini"