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Exibindo: 1462 normas.
Decreto nº 76.814 de 16/12/1975
Federal - Publicado em 17 dez 1975
Decreto nº 76.813 de 16/12/1975
Federal - Publicado em 17 dez 1975
Extingue a Diretoria de Assuntos Especiais, Educação Física e Desportos, e dá outras providências.
Decreto nº 76.809 de 16/12/1975
Federal - Publicado em 17 dez 1975
Decreto nº 76.808 de 16/12/1975
Federal - Publicado em 17 dez 1975
Decreto nº 76.807 de 16/12/1975
Federal - Publicado em 17 dez 1975
Decreto nº 76.806 de 16/12/1975
Federal - Publicado em 17 dez 1975
Decreto nº 76.800 de 15/12/1975
Federal - Publicado em 16 dez 1975
Decreto nº 76.799 de 15/12/1975
Federal - Publicado em 16 dez 1975
Decreto nº 76.798 de 15/12/1975
Federal - Publicado em 16 dez 1975
Decreto nº 76.797 de 15/12/1975
Federal - Publicado em 16 dez 1975
Decreto nº 76.796 de 15/12/1975
Federal - Publicado em 16 dez 1975
Decreto nº 76.795 de 15/12/1975
Federal - Publicado em 16 dez 1975
Decreto nº 76.794 de 15/12/1975
Federal - Publicado em 16 dez 1975
Decreto nº 76.793 de 15/12/1975
Federal - Publicado em 16 dez 1975
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