Decreto nº 76.807 de 16/12/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 17 dez 1975
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Rede Ferroviária Federal S/A., o crédito suplementar de Cr$ 59.797.000,00, para reforço de dotações consignadas ao vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos transportes, em favor da Rede Ferroviária Federal S.A., e crédito suplementar no valor de Cr$59.797.000,00 (cinqüenta e nove milhões, setecentos noventa e sete mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 5700, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 5700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 5701 | - Rede Ferroviária Federal S.A. | |
| 5701.16795421.108 | - Melhoramentos no Trecho - Ferroviário Iaçu-Montes Claros | 3.337.000 |
| 5701.16895421.111 | - Ligação Ferroviária Roca Sales-Passo Fundo | 4.519.000 |
| 5701.16895441.117 | - Modernização de Oficinas e Depósitos ferroviários | 400.000 |
| 5701.16895441.120 | - Melhoramento e Ampliação do Sistema de Comunicação e Licenciamento | 593.000 |
| 5701.16895451.125 | - Ampliação e Modernização da Frota de Vagões e Carros | 6.797.000 |
| 5701.16925421.132 | - Terceira Linha Ferroviária entre Manoel Felo e Engenheiro São Paulo | 7.917.000 |
| 5701.16925421.136 | - Ligação Ferroviária Belo Horizonte-São Paulo | 10.000.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 5701.16925421.138 | - Variante Ferroviária Pedra do Sino-João Aires | 4.000.000 |
| 5701.16925421.142 | - Ampliação da Frota de Locomotivas e Vagões para Apoio ao Plano Siderúrgico Nacional | 2.611.000 |
| 5701.16925421.146 | - Implantação do Controle Automático de Tráfego Ferroviário entre Campo Grande (SP) - Jundiaí | 9.188.000 |
| 5701.16925421.154 | - Melhoramentos nas Linhas Ferroviárias de Acesso ao Porto do Rio Grande | 10.438.000 |
| - TOTAL | 59.797.000 | |
| Detalhamento do Programa de Trabalho à Conta de Recursos Vinculados | ||
| Cr$1,00 | ||
| 5701.16895441.117 | - Modernização de Oficinas e Depósitos ferroviários | 400.00 |
| 04 | - Imposto único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 400.00 |
| 5701.16895441.120 | - Melhoramento e Ampliação do Sistema de Comunicação e Licenciamento | 590.000 |
| 04 | - Imposto único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 590.000 |
| TOTAL | 990.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5700, a saber:
| 5700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 5701 | -Rede Ferroviária Federal | |
| -Programa de Trabalho | ||
| Cr$1,00 | ||
| Projeto | - 5701.16895421.107 | 7.859.000 |
| Projeto | - 5701.16895441.119 | 991.000 |
| Projeto | - 5071.16895451.127 | 6.797.000 |
| Projeto | - 5701.16925421.130 | 6.000.000 |
| Projeto | - 5701.16925421.141 | 7.917.000 |
| Projeto | - 5701.16925421.150 | 4.349.000 |
| Projeto | - 5701.16925421.152 | 923.000 |
| Projeto | - 5701.46925721.159 | 1.965.000 |
| Projeto | - 5701.16925421.640 | 10.500.000 |
| Projeto | - 5701.16925423.131 | 12.500.000 |
| TOTAL | 59.797.000 | |
| Cr$1,00 | ||
| Detalhamento do Programa de Trabalho à conta dos Recursos Vinculados | ||
| Projeto | - 5701.16895441.119 | 990.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 990.000 |
| TOTAL | 990.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
João Paulo de Almeida Machado"