Decreto nº 76.806 de 16/12/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 17 dez 1975
Abre ao Ministério dos Transportes e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento o crédito suplementar de Cr$ 83.878.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas e Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes, o crédito suplementar no valor de Cr$83.878.000,00 (oitenta e três milhões, oitocentos e setenta e oito mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 2700 e 2900, a saber:
| Cr$1,00 |
| Programa de Trabalho e Natureza da Despesa | ||
| 2700 | - MINISTÉRIO DOS TRABALHOS | |
| 2703 | - Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas | |
| 2703.16895421.921 | - Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S. A. | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas...................................... | 2.069.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações..................... | 2.417.000 |
| 2703.16925421.921 | - Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S. A. | |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações..................... | 1.544.000 |
| 2703.16925421.921 | - Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S. A. | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Pública....................................... | 1.100.000 |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações..................... | 12.457.000 |
| 2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | |
| 2905 | - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes | |
| 2905.16070211.921 | - Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S. A. | |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações..................... | 40.000 |
| 4.3.5.0 | - Auxílios para Material Permanente .............................. | 167.000 |
| 2906.16080332.921 | - Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S. A. | |
| 4.3.7.1 | - Entidades Federais | |
| 01 | - Auxílios para Amortização da Dívida Pública Interna....... | 59.553,00 |
| 2905.16895441.921 | - Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S. A. | |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações.................. | 611.000 |
| 2905.16925451.921 | - Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S. A. | |
| 4.3.7.1 | - Entidades Federais | |
| 03 | - Vinculações de Receitas............................................ | 3.920.000 |
| TOTAL..................................................................... | 83.878.000 | |
| Detalhamento do Programa de Trabalho à Conta de Recursos Vinculados | ||
| 2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | |
| 2905 | - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes | |
| 2905.16070211.921 | - Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S.A.......... | 207.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.................................................... | 207.000 |
| 2905.16080332.921 | - Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S.A........ | 59.553,00 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos........................................................... | 59.553,00 |
| Cr$1,00 | ||
| 2905.16895441.921 | - Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S.A.......... | 611.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.................................................... | 611.000 |
| 2905.16925451.921 | - Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S.A.......... | 3.920.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.................................................... | 3.920.000 |
| TOTAL..................................................................... | 64.291.000 |
| Cr$1,00 |
| Programa de Trabalho e Natureza da Despesa | ||
| 2700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 2703 | - Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas | |
| Projeto | - 2703.16890501.921 | |
| 4.3.5.0 | - Auxílios para Material Permanente............................... | 9.000.000 |
| Projeto | - 2703.16893161.921 | |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações..................... | 1.200.000 |
| 4.3.5.0 | - Auxílios para Material Permanente.............................. | 4.800.000 |
| Projeto | - 2703.16895431.921 | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas...................................... | 3.761.000 |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações..................... | 826.000 |
| 2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | |
| 2905 | - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes | |
| Projeto | - 2905.16890251.921 | |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações..................... | 200.000 |
| Projeto | - 2905.16895421.921 | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas.................................... | 21.500.000 |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações..................... | 15.904.000 |
| Projeto | - 2905.16895431.921 | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas...................................... | 1.900.000 |
| Projeto | - 2905.16895441.921 | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas...................................... | 1.910.000 |
| Projeto | - 2905.16925421.921 | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas...................................... | 2.597.000 |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações..................... | 20.280.000 |
| TOTAL..................................................................... | 83.878.000 |
| Cr$1,00 |
| Detalhamento do Programa de Trabalho à Conta de Recursos Vinculados | ||
| 2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | |
| 2905 | - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes | |
| Cr$1,00 | ||
| Projeto | - 2905.16890251.921.................................................. | 200.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.................................................... | 200.000 |
| Projeto | - 2905.16895421.921.................................................. | 37.404.000 |
| 04 | - Impostos Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.................................................... | 37.404.000 |
| Projeto | - 2905.16895431.921.................................................. | 1.900.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.................................................... | 1.900.000 |
| Projeto | - 2905.16895441.921.................................................. | 1.910.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.................................................... | 1.910.000 |
| Projeto | - 2905.16925421.921.................................................. | 22.877.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.................................................... | 22.877.000 |
| TOTAL..................................................................... | 64.291.000 |
| Cr$1,00 |
| 5700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| Suplementando | ||
| 5701 | - Rede Ferroviária Federal S.A. | |
| Programa de Trabalho | ||
| 5701.16070211.708 | - Reaparelhamento dos Serviços Administrativos.............. | 207.000 |
| 5701.16080332.027 | - Amortização e Encargos de Financiamento................... | 59.553.000 |
| 5701.16895421.111 | - Ligação Ferroviária Roca Sales - Passo Fundo.............. | 4.486.000 |
| 5701.16895441.120 | - Melhoramento e Ampliação do Sistema de Comunicação e Licenciamento....................................................... | 611.000 |
| 5701.16895451.125 | - Ampliação e Modernização da Frota de Vagões e Carros | 1.544.000 |
| 5701.16925421.142 | - Ampliação da Frota de Locomotivos e Vagões para Apoio ao Plano Siderúrgico Nacional...................................... | 12.457,00 |
| Cr$1,00 | ||
| 5701.16925421.146 | - Implantação do Controle Automático de Tráfego Ferroviário entre Campo Grande (SP) - Jundiaí............... | 1.100.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 5701.16925451.124 | - Projeto Integrado de Transporte de Minério de Ferro para Exportação pelo Terminal de Sepetiba........................... | 3.920.000 |
| TOTAL..................................................................... | 83.878.000 | |
| Destalhamento do Programa de Trabalho à Conta de Recursos Vinculados | ||
| 5701.16070211.708 | - Reaparelhamento dos Serviços Adminsitrativos................ | 207.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis e Líquidos e Gasosos.............................................................. | 207.000 |
| 5701.16080332.027 | - Amortização e Encargos de Financiamento...................... | 59.553.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.............................................................. | 59.553.000 |
| 5701.16895441.120 | - Melhoramento e Ampliação do Sistema de Comunicação e Licenciamento................................................................... | 611.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.............................................................. | 611.000 |
| 5701.16925451.124 | - Projeto Integrado de Transporte de Minério de Ferro para Exportação pelo Terminal de Sepetiba................................ | 3.920.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos............................................................. | 3.920.000 |
| TOTAL.................................................................................. | 64.291.000 | |
| Cancelando | ||
| 5700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 5701 | - Rede Ferroriária Federal S.A. | |
| Programa de Trabalho | ||
| Projeto | - 5701.16890251.574............................................................ | 200.000 |
| Projeto | - 5701.16890501.709............................................................ | 9.000.000 |
| Projeto | - 5701.16893161.003............................................................ | 6.000.000 |
| Projeto | - 5701.16895421.104............................................................ | 37.404.000 |
| Projeto | - 5701.16895431.113............................................................ | 4.587.000 |
| Projeto | - 5701.16895431.114............................................................ | 1.900.000 |
| Projeto | - 5701.16895441.119............................................................ | 10.000 |
| Projeto | - 5701.16895441.121............................................................ | 1.900.000 |
| Projeto | - 5701.16925421.152............................................................ | 22.877.000 |
| TOTAL.................................................................................. | 83.878.000 | |
| Detalhamento do Programa de Trabalho à Conta de Recursos Vinculados | ||
| Projeto | - 5701.16890251.574............................................................ | 200.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.............................................................. | 200.000 |
| Projeto | - 5701.168905421.104.......................................................... | 37.404.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.............................................................. | 37.404.000 |
| Projeto | - 5701.16895431.114............................................................ | 1.900.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.............................................................. | 1.900.000 |
| Projeto | - 5701.16895441.119............................................................ | 10.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.............................................................. | 10.000 |
| Projeto | - 5701.16895441.121............................................................ | 1.900.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.............................................................. | 1.900.000 |
| Projeto | - 5701.16925421.152.......................................................... | 22.877.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos............................................................. | 22.877.000 |
| TOTAL.................................................................................. | 64.291.000 |
Brasília, 16 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
João Paulo dos Reis Velloso"