Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nc I, § 1º, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o texto do Acôrdo de Cooperação no Campo das Utilidades Pacíficas da Energia Atômica firmado em Brasília, a 9 de junho de 1961, entre o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil e a Comunidade Européia de Energia Atômica (EURATOM).

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 21 de maio de 1965.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal