Faço saber que o CONSELHO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77. § 1º da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º Ë mantido o ato, de 12 de dezembro de 1951, de Tribunal de Contas da União, denegatorío de registro ao contrário celebrado a 19 de novembro de 1951, na divisão de Obras do Departamento de Administração do então Ministério da Educação e Saúde com a firma A. Pereira Gonçalves, para obras de prosseguimento de instalação de luz e fôrça no Pavilhão de Adolescentes feminino, da Colônia Juliano Moreira, no atual Estado da Guanabara.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 21 de maio de 1965.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal