Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º O Tribunal de Contas da União registrará o contrato celebrado, em 26 de julho de 1955, na Divisão de Obras do Departamento de Administração do Ministério da Educação e Cultura com a firma "Irmãos Barreto", para obras de ampliação e reforma do prédio da Faculdade de Direito de Alagoas, Maceió, Estado de Alagoas.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 20 de maio de 1965.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal.