Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte,

Art. 1º É mantido o ato, de 18 de dezembro de 1956, do Tribunal de Contas da União, denegatório de registro a têrmo de contrato celebrado, aos 4 de outubro de 1956, entre a União Federal e a Rádio Cultura de Araçatuba Limitada, para instalação de uma estação radiodifusora de ondas tropicais em Araçatuba, Estado de São Paulo.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 20 de maio de 1965.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal.