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Exibindo: 117 normas.

Decreto Legislativo nº 58 DE 09/09/1964

Federal - Publicado em 11 set 1964

Aprova o Protocolo de Emenda ao Acôrdo relativo à Repressão da Circulação de Publicação Obscenas.

Decreto Legislativo nº 56 DE 08/09/1964

Federal - Publicado em 10 set 1964

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato de empréstimo no montante de Cr$1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros) celebrado a 1º de julho de 1963 entre a União Federal e o Govêrno do Estado do Ceará.

Decreto Legislativo nº 55 DE 08/09/1964

Federal - Publicado em 10 set 1964

Mantém o ato do tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato de constituição de aforamento de um lote de terreno de marinha de beneficiado com a salina "São Francisco III-D".

Decreto Legislativo nº 54 DE 08/09/1964

Federal - Publicado em 10 set 1964

Aprova Convenções para adoção de uma lei uniforme sôbre letras de câmbio, notas promissórias e cheques e respectivos Protocolos.

Decreto Legislativo nº 53 DE 31/08/1964

Federal - Publicado em 2 set 1964

Aprova o Convenção sôbre Assistência Judiciária Gratuita, concluída entre o Brasil e a Argentina.

Decreto Legislativo nº 52 DE 31/08/1964

Federal - Publicado em 2 set 1964

Aprova o Convênio de Trânsito Livre, firmado entre os Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia.

Decreto Legislativo nº 51 DE 31/08/1964

Federal - Publicado em 2 set 1964

Aprova o Instrumento de Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela 46ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Decreto Legislativo nº 50 DE 27/08/1964

Federal - Publicado em 31 ago 1964

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato de empréstimo, o valor de Cr$200.000.000,00 no do Estado Pará.

Decreto Legislativo nº 49 DE 27/08/1964

Federal - Publicado em 31 ago 1964

Mantém ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato celebrado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas (DNEF) e a Companhia Brasileira de Usinas Metalúrgicas.

Decreto Legislativo nº 48 DE 27/08/1964

Federal - Publicado em 31 ago 1964

Mantém o ato do Tribunal da União denegatório de registro do têrmo aditivo ao contrato celebrado entre o Govêrno Federal (Ministério da Agricultura) e o Estado da Bahia para manutenção da Escola de Iniciação Agrícola, no Município de Santo Estevam.

Decreto Legislativo nº 47 DE 27/08/1964

Federal - Publicado em 31 ago 1964

Mantém ato do Tribunal de Contas da União, denegatório de registro à escritura de compra e venda de imóvel celebrada entre a Superintendência das EmprÊsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Alberto Amin Madi.

Decreto Legislativo nº 46 DE 27/08/1964

Federal - Publicado em 31 ago 1964

Mantém ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro à escritura de compra e venda, lavrada em 16 de setembro de 1949, tendo como outorgante vendedora a Superitendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e como outorgado comprador Gaspar Coutinho.

Decreto Legislativo nº 45 DE 27/08/1964

Federal - Publicado em 31 ago 1964

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato celebrado entre a União e o Govêrno do Estado do Rio de Janeiro, referente à instalação de um laboratório experimental no Pôsto Agropecuário de Cachoeira de Macacu.

Decreto Legislativo nº 44 DE 27/08/1964

Federal - Publicado em 31 ago 1964

Aprova o Convênio de Amizade e Consulta entre os Estados Unidos do Brasil e a República Argentina, concluído em Uruguaiana.

Decreto Legislativo nº 43 DE 27/08/1964

Federal - Publicado em 31 ago 1964

Aprova o Acôrdo Cultural entre o Brasil e a Bolívia, assinado em La Paz.

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