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Exibindo: 117 normas.

Decreto Legislativo nº 42 DE 27/08/1964

Federal - Publicado em 31 ago 1964

Aprova o Convênio para o Estabelecimento no Pôrto de Corumbá, Estado de Mato Grasso de um Depósito Franco para mercadorias importadas e exportadas pela República da Bolívia.

Decreto Legislativo nº 41 DE 27/08/1964

Federal - Publicado em 31 ago 1964

Aprova o Acôrdo de Intercâmbio Cultural, entre os Estados Unidos do Brasil e a República da Colômbia.

Decreto Legislativo nº 40 DE 20/08/1964

Federal - Publicado em 24 ago 1964

Dispõe sôbre os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República.

Decreto Legislativo nº 39 DE 18/08/1964

Federal - Publicado em 20 ago 1964

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato celebrado entre a diretoria Regional dos Correios e Telégrafos no Estado do Amazonas e a firma J. Lima, para reparos, no prédio daquela repartição.

Decreto Legislativo nº 38 DE 12/08/1964

Federal - Publicado em 14 ago 1964

Aprova o Acôrdo Cultural entre o Brasil e a Bélgica, firmado no Rio de Janeiro, em 6 de janeiro de 1960.

Decreto Legislativo nº 37 DE 12/08/1964

Federal - Publicado em 14 ago 1964

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato celebrado entre o Território Federal do Rio Branco e Dorval Magalhães.

Decreto Legislativo nº 36 DE 12/08/1964

Federal - Publicado em 14 ago 1964

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a Rádio Guanabara.

Decreto Legislativo nº 35 DE 12/08/1964

Federal - Publicado em 14 ago 1964

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao têrmo aditivo ao contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e Evandro Lemme, para exercer a função de Técnico em Microfilmagem, na Biblioteca Nacional, assinado em 7 de dezembro de 1954.

Decreto Legislativo nº 34 DE 12/08/1964

Federal - Publicado em 14 ago 1964

Aprova a Convenção sôbre Asilo Territorial, firmada na X Conferência Interamericana, que se reuniu em Caracas, entre 1º e 28 da março de 1954.

Decreto Legislativo nº 33 DE 05/08/1964

Federal - Publicado em 7 ago 1964

Retifica nos têrmos do art. 66, inciso I, da Constituição Federal a "Convenção relativa às condições de emprêgo dos trabalhadores em fazenda", Conferência do trabalho, ressalvados os artigos 15 e 20, itens 2 e 3, cuja ratificação é denegada com fundamento na autorização da própria Convenção.

Decreto Legislativo nº 32 DE 05/08/1964

Federal - Publicado em 7 ago 1964

Aprova os Protocolos de Negociações tarifárias, realizadas com o Áustria, Austrália, Dinamarca, Estado Unidos da América, Finlândia, Japão e Suécia, sôbre o Acôrdo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), no período de novembro de 1960 a junho de 1961.

Decreto Legislativo nº 31 DE 05/08/1964

Federal - Publicado em 7 ago 1964

Aprova as contas do Senhor Presidente da República relativas ao exercício de 1958.

Decreto Legislativo nº 30 DE 05/08/1964

Federal - Publicado em 7 ago 1964

Aprova o Tratado de Prescrição das Experiências com Armas Nucleares na Atmosfera, no Espaço Cósmico e sob a Água, firmado pelo Brasil em Moscou a 9 de agôsto de 1963.

Decreto Legislativo nº 29 DE 05/08/1964

Federal - Publicado em 7 ago 1964

Aprova o Convênio de Intercâmbio Cultural entre os Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado no Rio de Janeiro, em 20 de janeiro de 1960.

Decreto Legislativo nº 28 DE 05/08/1964

Federal - Publicado em 7 ago 1964

Aprova o Acôrdo sôbre serviço militar entre o Brasil e a Itália, assinado a 6 de setembro de 1958, na cidade do Rio de Janeiro.

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