Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da Presidência promulgo o seguinte.

Art. 1º É mantido o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro do têrmo aditivo ao acôrdo celebrado entre o Govêrno Federal (Ministério da Agricultura) e o Estado da Bahia para manutenção da Escola de Iniciação Agrícola, no Município de Santo Estevam, em 1º de abril de 1953.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 27 de agôsto de 1964.

Senador CAMILO NOGUEIRA DA GAMA

Vice-Presidente no exercício da Presidência.