Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº I, da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte

Art. 1º É aprovado o Convênio de Trânsito Livre, entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica da Bolívia, assinado em La Paz, aos 29 de março de 1958.

Art. 2º Êste decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Senado Federal, em 31 de agôsto de 1964.

CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA

Vice-Presidente, no exercício da Presidência