Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº I, da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA promulgo a seguinte:

Art. 1º É aprovada a Convenção sôbre Assistência Judiciária Gratuita, concluída entre o Brasil e a Argentina, em Buenos Aires, aos 15 de novembro de 1961.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 31 de agôsto de 1964.

CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA

Vice-Presidente no exercício da Presidência