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Exibindo: 117 normas.
Decreto Legislativo nº 27 DE 05/08/1964
Federal - Publicado em 7 ago 1964
Decreto Legislativo nº 26 DE 05/08/1964
Federal - Publicado em 7 ago 1964
Decreto Legislativo nº 25 DE 05/08/1964
Federal - Publicado em 7 ago 1964
Decreto Legislativo nº 24 DE 05/08/1964
Federal - Publicado em 7 ago 1964
Decreto Legislativo nº 23 DE 05/08/1964
Federal - Publicado em 7 ago 1964
Decreto Legislativo nº 22 DE 05/08/1964
Federal - Publicado em 7 ago 1964
Decreto Legislativo s/nº DE 23/07/1964
Federal - Publicado em 27 jul 1964
Decreto Legislativo nº 20 DE 17/07/1964
Federal - Publicado em 21 jul 1964
Decreto Legislativo nº 19 DE 08/07/1964
Federal - Publicado em 10 jul 1964
Decreto Legislativo nº 18 DE 01/07/1964
Federal - Publicado em 10 jul 1964
Decreto Legislativo nº 17 DE 01/07/1964
Federal - Publicado em 2 jul 1964
Aprova o Acôrdo de Turismo entre o Brasil e Portugal, assinado em Lisboa, a 9 de agôsto de 1960.
Decreto Legislativo nº 16 DE 01/07/1964
Federal - Publicado em 2 jul 1964
Decreto Legislativo nº 15 DE 25/06/1964
Federal - Publicado em 26 jun 1964
Decreto Legislativo nº 14 DE 19/06/1964
Federal - Publicado em 22 jun 1964
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