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Exibindo: 103 normas.

Decreto Legislativo nº 42 DE 29/05/1953

Federal - Publicado em 3 jun 1953

Decreto Legislativo nº 41 DE 29/05/1953

Federal - Publicado em 3 jun 1953

Decreto Legislativo nº 40 DE 29/05/1953

Federal - Publicado em 3 jun 1953

Decreto Legislativo nº 39 DE 26/05/1953

Federal - Publicado em 5 fev 1954

Decreto Legislativo nº 38 DE 26/05/1953

Federal - Publicado em 5 fev 1954

Decreto Legislativo nº 5 DE 22/05/1953

Federal - Publicado em 23 mai 1963

Aprova o Convênio Cultural entre os Estados Unidos do Brasil e a República Argentina, assinado em Buenos Aires, aos 25 de novembro de 1939.

Decreto Legislativo nº 37 DE 21/05/1953

Federal - Publicado em 27 mai 1953

Decreto Legislativo nº 36 DE 20/05/1953

Federal - Publicado em 22 mai 1953

Decreto Legislativo nº 35 DE 20/05/1953

Federal - Publicado em 22 mai 1953

Decreto Legislativo nº 34 DE 19/05/1953

Federal - Publicado em 22 mai 1953

Decreto Legislativo nº 33 DE 14/05/1953

Federal - Publicado em 22 mai 1953

Decreto Legislativo nº 32 DE 11/05/1953

Federal - Publicado em 16 mai 1953

Decreto Legislativo nº 31 DE 11/05/1953

Federal - Publicado em 16 mai 1953

Decreto Legislativo nº 30 DE 30/04/1953

Federal - Publicado em 4 mai 1953

Decreto Legislativo nº 29 DE 30/04/1953

Federal - Publicado em 5 mai 1953

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