Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É mantida a decisão porque o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 21 de agôsto de 1951, denegou registro ao têrmo de contrato celebrado em 20 de junho dêsse ano, entre a Divisão de Obras do Ministério da Educação e Saúde e a firma Construtora J. Patrício Ltda., para a execução de obras de pequeno vulto no Conservatório Nacional de Canto Orfeônico.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 14 de maio de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO

Presidente do Senado Federal