Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o Acôrdo de Assistência Militar assinado no Rio de Janeiro, em 15 de março de 1952, entre a República dos Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos da América.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 30 de abril de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO

Presidente do Senado Federal