Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do artigo 77, § 1º da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o contrato celebrado em 30 de Outubro de 1951, entre o Ministério da Aeronáutica e Joseph Kovacs para exercer a função de Desenhista Técnico, no Instituto Tecnológico de Aeronáutica.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 20 de maio de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO

Presidente do Senado Federal