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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 23746 DE 07/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 8 jun 2021

ITCMD – Transmissão causa mortis - Imóvel urbano - Base de cálculo. I. Por regra, a base de cálculo do imposto no caso de imóvel urbano é o valor venal do bem, que deve refletir o valor de mercado do bem transmitido.

Resposta à Consulta nº 23633 DE 08/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2021

ICMS – Substituição tributária – Pedido de ressarcimento de imposto pago antecipadamente – Portaria CAT 42/2018 . I. Na hipótese de pedido de ressarcimento de imposto pago nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, o destinatário paulista deverá apurar o valor total do imposto suportado, pago por antecipação, e registrá-lo na coluna 12 da “Ficha 3 - Controle de Estoque” prevista no item 2.2 do Manual do Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado, não se aplicando os §§4º e 6º do artigo 1º da Portaria CAT 42/2018.

Resposta à Consulta nº 23555 DE 08/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2021

ICMS – Energia elétrica – Comercialização de energia elétrica por estabelecimento paulista em Ambiente de Contratação Livre (ACL) – Documentos fiscais – CFOP. I. A empresa distribuidora é responsável por substituição pelo lançamento do imposto incidente sobre as sucessivas operações internas com energia elétrica, devendo destacá-lo em Nota Fiscal emitida ao destinatário consumidor, ainda que, do valor total da Nota, seja descontada a parcela correspondente ao valor da energia elétrica adquirida de terceiros (este integrante da base de cálculo). II. A empresa comercializadora de energia elétrica deve emitir Nota Fiscal sem destaque do imposto, a título de simples faturamento da parcela de energia elétrica objeto de alienação. III. A empresa alienante de energia, ao emitir a Nota Fiscal relativa à energia comercializada, deverá utilizar os CFOPs discriminados no Anexo II da Portaria CAT 61/2010. IV. Observadas as demais disposições, inclusive a obrigatoriedade de entrega da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC), o destinatário da energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre, deverá escriturar ambas as Notas Fiscais, podendo se valer do crédito do imposto total destacado na Nota Fiscal emitida pela empresa distribuidora, respeitadas as demais normas ordinárias do direito ao crédito.

Resposta à Consulta nº 23826 DE 08/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2021

ICMS – Crédito – Aquisição de gado em pé de outro Estado – Valor real da operação. I. Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o contribuinte paulista apenas pode se apropriar do crédito correspondente até o valor fixado em pauta paulista e/ou o montante do preço corrente de mercado (Comunicado CAT 74/1994). II. Caso o contribuinte comprove, através de documentos comerciais hábeis, o valor pago na aquisição dos bovinos, o direito ao crédito do imposto relativo à referida entrada deverá ser calculado sobre o valor da operação. III. Caso tenha sido destacado, em documento fiscal, valor superior ao efetivamente cobrado pelo Estado de origem, o excesso não poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento paulista adquirente (artigo 61, § 5º do RICMS/2000). IV. O contribuinte pode se apropriar dos créditos de forma extemporânea, decorrentes das operações alcançadas por benefício tributário reinstituído nos termos do Convênio ICMS 190/2017 e da Lei Complementar Federal nº 160/2017, desde que realizadas a partir da data em que foi formalizada sua reinstituição nos termos regulamentados pelo CONFAZ.

Resposta à Consulta nº 23345 DE 09/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2021

ICMS – Substituição tributária – Simples Nacional – Diferencial de Alíquotas – Aquisição interestadual de triciclo elétrico para revenda. I. De acordo com o inciso IV do artigo 299 do RICMS/2000, o destinatário paulista de triciclos elétricos deverá promover o recolhimento do imposto devido por substituição tributária relativamente às operações subsequentes com tal mercadoria nos termos previstos no citado artigo. II. O recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nos termos dos artigos 299 e 300 do RICMS/2000 já engloba o diferencial de alíquotas.

Resposta à Consulta nº 23309 DE 09/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais destinadas a contribuintes e não contribuintes do Estado de São Paulo com óleos combustíveis derivados de xisto. I. As operações interestaduais com óleo combustível derivado de xisto, destinadas a contribuinte ou a consumidor final não contribuinte, localizados no Estado de São Paulo, estão sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS. II. Fica afastada a aplicação do regime de substituição tributária por retenção antecipada quando tais mercadorias forem destinadas a contribuintes deste Estado que as utilizem como insumo em seu processo industrial.

Resposta à Consulta nº 23285 DE 09/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2021

ICMS – Operações internas com farinha de mandioca – Isenção (artigo 123 do Anexo I do RICMS/2000) – Redução de base de cálculo (artigos 3º, XXII, e 43 do Anexo II do RICMS/2000). I. A partir de 15 de janeiro de 2021, data de produção de efeitos do parágrafo único do artigo 123 do Anexo I do RICMS/2000, às operações internas com farinha de mandioca, nos termos desse artigo, deverá ser aplicada a isenção parcial conforme disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º do RICMS/2000. II. Não é possível cumular o benefício fiscal previsto no artigo 123 do Anexo I com aqueles previstos nos artigo 3º e 43 do Anexo II, ambos do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23102 DE 09/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2021

ICMS – Entidade religiosa – Imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal de 1988 – Remessa, para templos de mesma doutrina (filiais) e que se localizam em outros Estados, de produtos religiosos (bíblias, hinários, véus e outros) destinados à revenda e de materiais de uso e consumo utilizados na manutenção de suas edificações. I. A imunidade constitucional estabelecida pelo artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal é prevista apenas para as hipóteses em que os impostos recaem diretamente sobre o patrimônio, a renda e os serviços das entidades religiosas. II. A imunidade instituída para os templos, prevista no artigo 150, inciso VI, "b", da CF/1988, não alcança o ICMS que, por regra, incide sobre as operações de aquisição ou de venda de mercadorias realizadas pelos templos. III. Para que a operação de venda de mercadorias religiosas aos fiéis não se sujeite ao ICMS, mantendo-se albergada pela imunidade que se irradia do próprio templo (artigo 150, inciso VI, alínea "b", da CF/1988), é necessário que seja efetuada diretamente pelo templo religioso, de forma graciosa ou, na hipótese de venda, que o valor cobrado seja igual ou inferior ao preço de custo ou ao custo de reposição do produto, e que os produtos em questão sejam essenciais à prática do próprio culto e devam ser utilizados dentro das edificações do templo (estabelecimento físico).

Resposta à Consulta nº 23460 DE 10/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 11 jun 2021

ICMS - Substituição tributária -Aquisições interestaduaisde medicamentos incluídos no Convênio ICMS 140/2001 sujeitas ao recolhimento pelo artigo 426-A do RICMS/2000- MVA. I.Na aquisição interestadual de medicamentos, incluídos no Convênio ICMS 140/2001 e que não observarem os requisitos para a isenção do imposto nas operações internas,em que a base de cálculo para fins de cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributáriaseja definida nos termos dos incisos II e III da Portaria CAT 94/2017, nos casos emque a alíquota interna for superior à alíquotainterestadual, deve ser utilizada aMVAajustada.

Resposta à Consulta nº 23336 DE 10/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 11 jun 2021

ICMS - Alíquota - Operações internas com ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. As operações com ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado têm alíquota interna de 12%, conforme prevê o artigo 54, inciso II, do RICMS/2000. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo.

Resposta à Consulta nº 23792 DE 10/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 11 jun 2021

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Incidência. I. A atividade de industrialização, em quaisquer das suas modalidades (art. 4º, inciso I, do RICMS/2000), se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro e se sujeita à incidência do ICMS.

Resposta à Consulta nº 23585 DE 11/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 12 jun 2021

ICMS – Operação de importação – Drawback intermediário e drawback suspensão – Nota Fiscal de entrada e de saída - CFOPs. I. Na aquisição de insumos sob o regime de “drawback” intermediário cabe a indicação do CFOP 3.101 (compra para industrialização ou produção rural), na hipótese da venda dos produtos obtidos pela industrialização dos referidos insumos não ocorrer com a indicação do CFOP 7.127 (venda de produção do estabelecimento sob o regime de "drawback"). II. Na venda de produto industrializado a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação deve-se utilizar o CFOP 5.501 (remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação), e, na venda normal, o CFOP 5.101 (venda de produção do estabelecimento). III. Na importação de matéria-prima para revenda sob o regime de drawback suspensão, deve-se utilizar o CFOP 3.102 (compra para comercialização) na entrada, e na saída o CFOP 5.102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros).

Resposta à Consulta nº 23557 DE 11/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 12 jun 2021

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Remessa de matéria-prima por fornecedor paulista a estabelecimento de industrializador situado em outros Estados – Encomendante, construtora civil contribuinte, localizado em um terceiro Estado – DIFAL – CFOP. I. Na remessa de matéria-prima diretamente ao estabelecimento industrializador por conta e ordem do autor da encomenda, deve-se observar a disciplina estabelecida pelo artigo 406 do Regulamento do ICMS – RICMS/2000. II. Não há a obrigação de recolher o diferencial de alíquota quando o fornecedor paulista remeter mercadoria a contribuinte do ICMS localizado em outra Unidade da Federação.

Resposta à Consulta nº 23693 DE 14/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 15 jun 2021

ICMS – Prestação de serviço de transporte – Renúncia ao crédito outorgado previsto no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 – Aproveitamento proporcional do crédito do ICMS que onerou a entrada de bem do ativo imobilizado no estabelecimento. I. A renúncia ao crédito outorgado, assim como a sua opção, deverá ser declarada em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da sua lavratura, não podendo ser retroativa (§ 2° do artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000). II. Mediante a renúncia ao crédito outorgado, as eventuais frações que ainda restarem para completar o período de 48 meses devem ser apropriadas mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do termo de renúncia no livro RUDFTO, podendo ser apropriadas no CIAP.

Resposta à Consulta nº 23689 DE 14/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 15 jun 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças. I. Aplica-se a sistemática da substituição tributária às operações com autopeças, arroladas pelas respectivas descrição e classificação da NCM listadas no Anexo XIV da Portaria CAT 68/2019, com destino a contribuinte paulista que irá revender as mercadorias, independentemente, da atividade econômica exercida por aqueles envolvidos na operação. II. As saídas internas com destino a consumidor final não estão abrangidas pela retenção antecipada do imposto em vista de, nesse caso, ocorrer a última etapa de circulação da mercadoria (ou seja, não há saída subseqüente).

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