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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 23622 DE 27/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 jun 2021

ICMS – Prestações de serviço de transporte rodoviário monomodal – Prestações intermunicipal e interestadual iniciadas em São Paulo – Subcontratação do serviço de transporte para execução de parte do trajeto – Redespacho – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I. O redespacho pode ser conceituado como modalidade de subcontratação parcial em que o prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro transportador (redespachado) para efetuar prestação de serviço de parte do trajeto (artigo 4º, inciso II, alínea “f”, do RICMS/2000). II. Nas prestações de serviço de transporte iniciadas no estado de São Paulo, o transportador redespachado deverá emitir o CT-e sem débito do ICMS, em razão do diferimento previsto no artigo 314 do RICMS/2000, e com referência à chave de acesso do CT-e emitido pelo transportador redespachante. III. A responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre a prestação do serviço de transporte realizado por mais de uma empresa é do prestador do serviço que promover a cobrança integral do preço (artigo 314 do RICMS). IV. Em função do lançamento englobado, a transportadora redespachante não terá direito ao crédito relativo à prestação de serviço de transporte executada pela transportadora redespachada, ficando vedada, inclusive, a apropriação do crédito outorgado do artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 sobre essa parcela, caso a transportadora contratante seja optante por tal sistemática (artigo 430, I, do RICMS/2000 c/c Decisão Normativa CAT 01/2017).

Resposta à Consulta nº 23574 DE 27/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 jun 2021

ICMS – Substituição tributária – Redução de base de cálculo – Recolhimento de imposto devido por substituição tributária por optante pelo Simples Nacional. I. As operações próprias praticadas por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional estão excepcionadas da aplicação das reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000, com base no artigo 51 do mesmo Regulamento do ICMS. II. Para cálculo do imposto devido das operações internas subsequentes, deverá ser observado o disposto no artigo 268, § 2º, item 1, do RICMS/2000. III. A redução da base de cálculo que abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado, como é o caso da prevista no inciso IV do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, pode ser considerada no cálculo do imposto a ser retido antecipadamente por substituição tributária. IV. Apenas para efeito de cálculo do imposto da mercadoria sujeita à substituição tributária, realizado por contribuinte do Simples Nacional, o valor da operação própria deverá considerar que a redução de base de cálculo estabelecida no inciso IV do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 foi aplicada. V. O contribuinte paulista que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do imposto pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria, conforme o artigo 261, parágrafo único, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23566 DE 27/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 jun 2021

ICMS – Obrigações acessórias – DANFE Simplificado no formato de etiqueta – Ajuste SINIEF 10/2020. I. É facultada a utilização de DANFE Simplificado no formato de etiqueta na venda a varejo para consumidor final, inclusive por comércio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes.

Resposta à Consulta nº 23504 DE 27/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 jun 2021

ICMS – Benefício fiscal - Crédito outorgado - Adesivo hidroxilado cuja matéria-prima seja resultante de moagem ou trituração de garrafas PET. I - Somente o fabricante de adesivo hidroxilado cuja matéria-prima específica seja resultante de moagem ou trituração de garrafas PET poderá creditar-se da importância relativa a 46,9% do valor do imposto incidente na saída interna daquele produto de seu estabelecimento, conforme previsto no artigo 14 do Anexo III do RICMS/2000, independentemente do nome comercial do produto.

Resposta à Consulta nº 23455 DE 27/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 jun 2021

ICMS – Redução de base de cálculo do artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 – Operações com produtos de perfumaria e de higiene para uso animal. I. A redução de base de cálculo do artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável às saídas internas realizadas com “outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores”, classificados no código 3305.90.00 da NCM, e “dentifrícios”, classificados no código 3306.10.00 da NCM, de uso animal, tendo em vista que correspondem à descrição e à classificação fiscal previstas nos incisos VII e XI do referido artigo.

Resposta à Consulta nº 23385 DE 27/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 jun 2021

ICMS – Arrematação em leilão promovido pela Receita Federal do Brasil – Bens pertencentes ao ativo imobilizado da União e bens apreendidos ou abandonados – Incidência. I – O ICMS incide sobre a arrematação de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados, nacionais ou estrangeiros, em leilão ou concorrência promovidos pelo Poder Público. II – O ICMS não incide na venda de bens do ativo imobilizado da União (artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal).

Resposta à Consulta nº 23225 DE 27/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 jun 2021

ICMS – Redução de base de cálculo – Artigos 39 do Anexo II do RICMS/2000 – Caramelos, confeitos, dropes, pastilhas, balas, chicletes e produtos semelhantes. I. Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no inciso X do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas de açúcares e produtos de confeitaria do capítulo 17, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, desde que atendidas às demais condições nele impostas.

Resposta à Consulta nº 23620 DE 28/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

ICMS - Alíquota - Saídas internas com assentos e móveis - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. As saídas internas com assentos, classificados na posição 9401 da NCM, exceto os classificados no código 9401.20.00, e móveis, classificados na posição 9403 da NCM, têm alíquota interna de 12%, conforme prevê o artigo 54, inciso XIII, do RICMS/2000. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo. II. Na aquisição de partes e peças de móveis de outra unidade da federação, o cálculo do DIFAL deve considerar a alíquota interna é de 18%.

Resposta à Consulta nº 23553 DE 28/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

ICMS – Prestação de serviço de transporte – Crédito do ICMS incidente na aquisição de combustível utilizado na prestação de serviço de transporte tributado pelo imposto. I. No que se refere à prestação de serviço de transporte com início em território paulista, o contribuinte terá direito ao crédito do ICMS devido na aquisição de combustíveis, por se tratar de mercadorias consumidas diretamente no funcionamento dos veículos utilizados nas prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual (item 3.5 da Decisão Normativa CAT 1/2001). II. Ao adquirir combustíveis tributados pelo ICMS e que serão consumidos na prestação de serviço de transporte também tributada pelo imposto, o contribuinte poderá se creditar do ICMS destacado em Nota Fiscal, considerando a mesma alíquota constante no documento fiscal que acobertou a operação original de aquisição do referido combustível (artigo 59, §1º, itens 1 e 2, do RICMS/2000). III. No caso da aquisição de combustível cujo imposto tenha sido anteriormente retido por substituição tributária, o contribuinte calculará o valor referente ao crédito mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso essa operação estivesse submetida ao regime comum de tributação (artigo 272 do RICMS/2000). IV. O combustível adquirido para ser utilizado em prestação de serviço de transporte que se inicie em outro Estado não enseja direito a crédito na escrita fiscal do contribuinte paulista (Decisão Normativa CAT 1/2001).

Resposta à Consulta nº 23529 DE 28/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

ICMS - Simples Nacional – Matéria-prima adquirida de outra unidade da federação – ADI 5.464. I. Na aquisição de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou ativo permanente, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional, situado em outra unidade da Federação, a Consulente deverá recolher o valor correspondente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (12%) pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.

Resposta à Consulta nº 23480 DE 28/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

ICMS - Obrigações acessórias - Isenção parcial nas operações internas com produtos ortopédicos (artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000) - Código de Situação Tributária (CST) - Crédito. I. As operações com os produtos relacionados no artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000 passam a ter isenção parcial na forma do artigo 8º do mesmo Regulamento. II. O Código de Situação Tributária (CST) que deve ser utilizado nas operações com os produtos beneficiados com a isenção parcial prevista no artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000 é o "90" (Outras).

Resposta à Consulta nº 23419 DE 28/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

ICMS – Aparelhos auditivos - Alterações trazidas pelo Decreto 65.254/2020 – Isenção – PGDAS-D. I. Às saídas internas dos produtos elencados no artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000, nos termos do seu § 2º desse mesmo artigo, deve ser aplicada a isenção parcial conforme disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º do RICMS/2000. II. O montante equivalente a 77% do valor da operação deverá ser informado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) como parcela de receita com isenção.

Resposta à Consulta nº 23712 DE 31/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2021

ICMS – Crédito outorgado (artigo 25 do Anexo III do RICMS/2000) – Operação interna com feijão. I. Na hipótese apresentada, havendo dois benefícios aplicáveis à mesma operação, tem o contribuinte o direito de optar por aquele benefício que lhe seja mais favorável. II. Pode-se optar pelo benefício mais favorável na situação exposta, qual seja, o constante do inciso II do artigo 25 do Anexo III do RICMS/2000, com a aplicação do percentual de crédito outorgado de 6% sobre o valor da saída em operação interna de feijão, em estado natural, contemplada com a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23646 DE 31/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2021

ICMS - Simples Nacional - Devolução de mercadoria adquirida em outro Estado. I. Em caso de devolução de mercadorias anteriormente ao prazo para entrega da DeSTDA, previsto no artigo 1°, § 2°, da Portaria CAT-23/2016, basta que a declaração seja apresentada já com os ajustes correspondentes a tais devoluções. II. Em caso de devoluções efetuadas após o prazo para entrega da DeSTDA, o contribuinte poderá retificar a DeSTDA mediante o envio de outro arquivo digital, conforme procedimento constante do artigo 6° da Portaria CAT-23/2016. III. Na hipótese de a mercadoria ser devolvida e ter ocorrido o recolhimento do valor referente ao diferencial de alíquotas previsto nos artigos 115, inciso XV-A, alínea "a", do RICMS/2000, poderá ser solicitada administrativamente a restituição da importância paga por meio de ofício encaminhado ao Posto Fiscal de vinculação das atividades.

Resposta à Consulta nº 23509 DE 31/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2021

ICMS – EC 87/2015 – DIFAL – Resolução SF 31/2008. I. Quando o destinatário paulista da mercadoria for consumidor final não contribuinte do imposto, o cálculo do DIFAL deve observar a carga tributária efetiva incidente nas operações internas, considerando eventuais isenções e reduções de base de cálculo vigentes. II. Nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte deste Estado com produtos da indústria de processamento de dados elencados no Anexo Único da Resolução SF 31/2008, o montante a ser recolhido a este Estado a título de DIFAL será a diferença entre a carga tributária interna de 13,3% e a alíquota interestadual de 12%.

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