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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 23678 DE 14/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 15 jun 2021

ICMS – Substituição Tributária – Operações interestaduais com autopeças destinadas a outro Estado – Ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST). I. O contribuinte substituído paulista que revender mercadoria para contribuinte de outro Estado terá direito ao ressarcimento do imposto retido anteriormente, bem como direito ao aproveitamento do crédito do imposto relativo até a operação anterior, e deverá emitir o documento fiscal com o destaque do ICMS devido pela sua própria operação de saída, calculando-o pela alíquota interestadual aplicável. II. O contribuinte que tiver direito ao ressarcimento do imposto retido poderá optar por qualquer uma das três modalidades de ressarcimento do artigo 270 do RICMS/2000, mas desde que observe a Portaria CAT 42/2018.

Resposta à Consulta nº 23662 DE 14/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 15 jun 2021

ITCMD – Divórcio consensual – Partilha – Patrimônio comum dividido de maneira desigual – Pagamento de valores a título de pensão alimentícia. I. Havendo excesso de meação em partilha, é necessário se averiguar, para fins de análise de eventual ocorrência de fato gerador do ITCMD, se a desigualdade na divisão ocorreu a título oneroso ou gratuito. II. As prestações pagas pelo cônjuge favorecido na partilha a título de pensão alimentícia não podem ser consideradas compensação financeira pela diferença a maior recebida na divisão do patrimônio comum do casal.

Resposta à Consulta nº 23597 DE 14/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 15 jun 2021

ICMS – Aquisição interestadual de bens destinados ao ativo imobilizado –Diferencial de alíquotas. I. Nas aquisições destinadas ao ativo imobilizado, o adquirente deverá recolher a diferença de imposto, decorrente da aplicação das alíquotas interna e interestadual, para o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º, inciso VI e § 5º, da Lei 6.374/89, devendo ser adotado o procedimento previsto no artigo 117, incisos I e II e § 1º, do RICMS/2000. II. Redução da base de cálculo não equivale à redução de alíquota.

Resposta à Consulta nº 23835 DE 14/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 15 jun 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Transferência interestadual, entre estabelecimentos de mesmo titular, de bens do ativo imobilizado – Estabelecimento filial remetente situado em outra unidade da federação. I. Sob a ótica do Estado de São Paulo, a saída de bem do ativo imobilizado do estabelecimento do contribuinte está amparada pela não incidência do imposto, nos termos do inciso XIV do artigo 7º do RICMS/2000. II. Não há obrigação de recolher o diferencial de alíquota, para o Estado de São Paulo, no recebimento por transferência interestadual, entre estabelecimentos do mesmo titular, de bens integrados ao ativo imobilizado do estabelecimento remetente, pois as operações com bens (por não configurar uma operação de circulação de mercadoria) estão fora do campo de incidência do imposto (inciso VI do artigo 4º da Lei nº 6374/89 e inciso XIV do artigo 7º do RICMS/2000). III. Em virtude da limitação constitucional de competência tributária, em se tratando de estabelecimento remetente situado em outra unidade da federação, cabe ao ente local dispor sobre eventual incidência sobre a operação de saída em transferência de bem do ativo imobilizado.

Resposta à Consulta nº 23813 DE 14/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 15 jul 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Serviço de transporte – Retirada de mercadoria fora do estabelecimento remetente e emissor da Nota Fiscal da operação. I. O documento fiscal relativo à prestação de serviço de transporte de carga deverá conter nos campos destinados à indicação do remetente e do destinatário os mesmos dados consignados na Nota Fiscal que acompanha a carga, quando essa for exigida (artigo 206-A do RICMS/2000). II. As informações registradas nos documentos fiscais devem refletir fielmente as operações ou prestações realizadas, sob pena de infringência da legislação tributária e da consequente imposição de penalidades, levando-se em conta as especificidades verificadas pela fiscalização em cada caso concreto. A operação ou prestação acobertadas por documento inábil consideram-se desacompanhadas de documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 23775 DE 14/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 15 jun 2021

ICMS – Obrigações assessórias – Operações internas com entrega em centro de distribuição localizado neste Estado e posterior remessa para estabelecimento do mesmo titular. I. É possível a realização de faturamento e de entrega a estabelecimento diverso da mesma empresa, desde que ambos estejam localizados em território paulista e que conste na Nota Fiscal emitida pelo remetente os endereços e os números de inscrição de ambos os estabelecimentos do adquirente, bem como a indicação expressa do local da entrega da mercadoria. II. Para fins de ICMS o envio de mercadoria entre estabelecimento do mesmo titular é caracterizado como uma operação de transferência de mercadorias.

Resposta à Consulta nº 23701 DE 15/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 jun 2021

ICMS – Crédito outorgado (artigo 25 do Anexo III do RICMS/2000) – Operação interna com feijão. I. Na hipótese apresentada, havendo dois benefícios aplicáveis à mesma operação, tem o contribuinte o direito de optar por aquele benefício que lhe seja mais favorável. II. Pode-se optar pelo benefício mais favorável na situação exposta, qual seja, o constante do inciso II do artigo 25 do Anexo III do RICMS/2000, com a aplicação do percentual de crédito outorgado de 6% sobre o valor da saída em operação interna de feijão, em estado natural, contemplada com a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23673 DE 15/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 jun 2021

ICMS – Incidência – Revenda de veículo originalmente pertencente a não contribuinte do imposto – Consignação mercantil – Tratamento tributário. I. Para fins da legislação tributária estadual, a operação decorrente da venda de veículo de terceiro, promovida por contribuinte do ICMS que o mantém em seu estabelecimento e que se apresenta ao público como dele titular e vendedor, configura verdadeira revenda de mercadoria, na modalidade de consignação mercantil, e sujeita-se à incidência do ICMS, tendo o revendedor como sujeito passivo do imposto. II. Nos casos em que o consignante for pessoa física não contribuinte do ICMS, o procedimento dos artigos 465 a 469 do RICMS/2000 deverá ser seguido com as adaptações necessárias. III. No momento da entrada do veículo no estabelecimento revendedor, este deve emitir Nota Fiscal de entrada sem destaque do imposto e, na venda do veículo ao terceiro comprador, não deve ser emitida a Nota Fiscal de retorno simbólico prevista no artigo 467, inciso I, alínea “b”, do RICMS/2000, mas apenas a Nota Fiscal prevista no artigo 467, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000, com destaque do imposto.

Resposta à Consulta nº 23623 DE 15/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 jun 2021

ICMS – Substituição Tributária – Operação interestadual de depósito em armazém geral paulista – Acordo de substituição tributária entre os Estados – Depósito de mercadoria efetuado por contribuinte de outro estado, para futura comercialização. I. Na saída de mercadoria depositada em armazém geral situado em estado diverso daquele onde se encontra o depositante, com destino a outro estabelecimento, o local da operação, para efeito da cobrança do imposto e definição do respectivo estabelecimento responsável, é aquele onde se encontra a mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador. II. Se existente acordo de substituição tributária entre o Estado de São Paulo e o Estado do depositante, no momento da saída da mercadoria depositada no armazém geral com destino a adquirente paulista que com ela pretenda realizar operação subsequente tributada, o responsável por reter e recolher o ICMS-ST será o depositante, e o responsável por reter e recolher o ICMS sobre a operação própria do depositante será o armazém geral paulista, sendo o Estado de São Paulo o sujeito passivo de ambas as operações.

Resposta à Consulta nº 23520 DE 15/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 jun 2021

ICMS – Aquisição interestadual de rádios digitais por contribuinte do imposto – Recolhimento do diferencial de alíquotas - Resolução SF 31/2008 - DIFAL. I. As operações internas com rádios digitais classificados no código 8517.61.49 da NCM têm alíquota de 12%, com o complemento de 1,3%, conforme prevê o inciso V e § 7º do artigo 54 do RICMS/2000. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessa mercadoria, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo.

Resposta à Consulta nº 23312 DE 15/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 jun 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Obrigatoriedade da utilização do Selo Fiscal de Controle e Procedência aos estabelecimentos envasadores de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais (Lei nº 16.912/2018). I. O artigo 2º da Lei nº 16.912/2018, autoriza a instituição Selo Fiscal de Controle e Procedência, com o objetivo de possibilitar ao Estado o controle e a fiscalização do mercado de água mineral natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação e comercialização em território paulista, ainda que proveniente de outra unidade da Federação. II. A obrigatoriedade da utilização do Selo Fiscal de Controle e Procedência é aplicável aos estabelecimentos envasadores de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, a partir de 1º de dezembro de 2020 (Decreto nº 64.645/2019 com alterações do Decreto nº 64.969/2020).

Resposta à Consulta nº 23306 DE 15/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 jun 2021

ICMS – Operação com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias - Artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000 – Decreto 65.718/2021. I. Aplica-se a isenção prevista no artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000 às operações com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS 1/1999, destinadas a hospitais públicos federais, estaduais ou municipais, e santas casas (artigo 14, § 4º, item 1, alíneas “a” e "b" do Anexo I do RICMS/2000) e a entidades beneficentes, assistenciais hospitalares e fundações de apoio a hospitais públicos (atendidas as condições previstas no Decreto 65.718/2021).

Resposta à Consulta nº 23305 DE 15/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 jun 2021

ICMS – Venda à ordem – Vendedor remetente fabricante paulista – Adquirente original estabelecido em outro Estado – Destinatário final paulista – Produto sujeito à substituição tributária. I. A operação que não dê saída efetiva de mercadoria deste Estado com destino a outro é considerada interna para fins da legislação tributária (artigo 36, § 4º, do RICMS/2000). II. Na venda à ordem de medicamentos classificados na posição 3004, sujeitos ao regime da substituição tributária, realizada por estabelecimento fabricante paulista para fabricante localizado no Estado do Rio de Janeiro, tendo como destinatário distribuidor atacadista estabelecido no Estado de São Paulo, configurando operação interna, compete ao fabricante paulista a retenção e recolhimento do ICMS devido por regime de substituição tributária para o Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 23184 DE 15/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 jun 2021

ICMS – Operação com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias - Isenção prevista no artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000 – Decreto 65.718/2021. I. Aplica-se a isenção prevista no artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000 às operações com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS 1/1999, destinadas a hospitais públicos federais, estaduais ou municipais, e santas casas (artigo 14, § 4º, item 1, alíneas “a” e "b" do Anexo I do RICMS/2000) e a entidades beneficentes, assistenciais hospitalares e fundações de apoio a hospitais públicos (atendidas as condições previstas no Decreto 65.718/2021).

Resposta à Consulta nº 23175 DE 15/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 jun 2021

ICMS – Isenção – Artigos 2º, 14, 92, 150 e 154, todos do Anexo I do RICMS/2000 – Decretos 65.254/2020, 65.255/2020 e 65.718/2021. I. Com as alterações dos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020, as isenções de que tratam os artigos 2º, 14, 92, 150 e 154, todos do Anexo I do RICMS/2000, passaram a ser aplicáveis, de plano, apenas às operações destinadas a hospitais públicos federais, estaduais ou municipais e santas casas. II. Conforme o Decreto 65.718/2021, essas isenções aplicam-se, também, às operações destinadas a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos, desde que observadas as disposições previstas na legislação, de 1º/05/2021 a 31/12/2021.

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