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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 23364 DE 31/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2021

ICMS – Crédito – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à aquisição do fluido automotivo chamado ARLA 32, utilizado na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual iniciada em São Paulo. II. O crédito, quando admitido, poderá ser lançado por seu valor nominal.

Resposta à Consulta nº 23357 DE 31/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2021

ICMS – Simples Nacional – Alterações trazidas pelo Decreto 65.254/2020 – Isenção parcial – PGDAS-D. I. Às operações com os produtos elencados no artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000, nos termos do seu § 2º desse artigo, deve ser aplicada a isenção parcial conforme disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º do RICMS/2000. II. O montante equivalente a 77% do valor da operação deverá ser informado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) como parcela de receita com isenção.

Resposta à Consulta nº 23338 DE 31/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2021

ICMS – Obrigações acessórias - Venda para adquirente com atividade de construção civil, não contribuinte, estabelecidoneste ou em outro Estado - Entrega em canteiro de obra, localizado neste ou em outro Estado. I. As empresas dedicadas à construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação. II. Nas operações realizadas por contribuinte paulista, que destinem mercadorias a estabelecimento de empresa de construção civil, a remessa poderá ser efetuada pelo fornecedor paulista diretamente para o canteiro de obra, devendo constar na Nota Fiscal o local da entrega, por força do artigo 4º, § 3º, do Anexo XI, do RICMS/2000. III. O critério que define se a operação é interna ou interestadual é a circulação física da mercadoria, ou seja, é o local de sua entrega, seja pelo remetente ou por sua conta e ordem, ao consumidor final não contribuinte do imposto, nos termos do § 3º do artigo 52 do RICMS/2000. IV. Quando o destinatário físico da mercadoria estiver localizado em outra unidade da federação, é recomendável a formulação de consulta aos demais fiscos envolvidos.

Resposta à Consulta nº 23235 DE 01/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 2 jun 2021

ICMS – Crédito outorgado (artigo 25 do Anexo III do RICMS/2000) – Operação interna com feijão. I. Na hipótese apresentada, havendo dois benefícios aplicáveis à mesma operação, tem o contribuinte o direito de optar por aquele benefício que lhe seja mais favorável. II. Pode-se optar pelo benefício mais favorável na situação exposta, qual seja, o constante do inciso II do artigo 25 do Anexo III do RICMS/2000, com a aplicação do percentual de crédito outorgado de 6% sobre o valor da saída em operação interna de feijão, em estado natural, contemplada com a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23687 DE 01/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 2 jun 2021

ICMS – Alíquota Interestadual de 4% – Resolução do Senado Federal 13/2012 – Operações interestaduais com insumos agropecuários que gozam de redução da base de cálculo do imposto, com destino a contribuintes de outros Estados. I. Conforme disposto no Convênio ICMS 123/2012, em regra, na operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com conteúdo de importação, sujeitos à alíquota do ICMS de 4% prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, não se aplica o benefício fiscal anteriormente concedido, exceto se de sua aplicação em 31 de dezembro de 2012 resultar carga tributária menor que 4% ou se tratar-se de isenção. II. A partir de 01/01/2021, com a produção de efeitos do Decreto 65.254/2020, deve ser aplicada a alíquota de 4% a tais operações sem a aplicação do benefício estabelecido pelo artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000, independentemente do Estado de destino das mercadorias.

Resposta à Consulta nº 23528 DE 01/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 2 jun 2021

ICMS – Isenção prevista no artigo 88 do Anexo I do RICMS/2000 - Veículo adquirido por taxista - Retroatividade dos efeitos do Decreto 65.625/2021. I. Os efeitos do Decreto 65.625/2021 retroagem a 1º/05/2020, portanto, são isentas as saídas de veículos enquadradas no artigo 88 do Anexo I do RICMS/2000, ocorridas desde a referida data, obedecidas as condições estabelecidas pelo referido dispositivo.

Resposta à Consulta nº 23452 DE 02/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2021

ICMS – Operações internas com pedra britada – Alíquota – Redução de base de cálculo. I – A alíquota aplicável às operações internas com pedra britada é de 18% (artigo 52, inciso I, do RICMS/2000), devendo ser considerada a redução de base de cálculo prevista no artigo 14 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23492 DE 03/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 4 jun 2021

ICMS – Isenção parcial e diferimento – Saída interna de borracha natural promovida por produtor rural com destino a estabelecimento industrial a partir de 15/01/2021 – Saída posterior a estabelecimento industrial de artefato de borracha. I. As saídas internas de borracha natural promovidas por estabelecimento rural com destino a estabelecimento industrial localizado neste Estado e saídas internas de matéria-prima proveniente do beneficiamento da borracha de estabelecimento industrial com destino a indústria de artefatos de borracha localizada neste Estado passam a ter isenção parcial a partir de 15/01/2021, na forma do item 2 do parágrafo único do artigo 8º do RICMS/2000 (artigo 99 do Anexo I do RICMS/2000). II. Na saída de borracha natural de produtor rural com destino a estabelecimento paulista, para fins de industrialização, fica diferido o lançamento da parcela não isenta do imposto, conforme artigo 350, inciso XI, do RICMS/2000. III. Na saída de matéria-prima proveniente do beneficiamento da borracha de estabelecimento industrial com destino a indústria de artefatos de borracha localizada neste Estado, para fins de industrialização, fica diferido o lançamento da parcela não isenta do imposto para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da indústria de artefatos de borracha (artigo 350, inciso XI, alínea “c”, do RICMS/2000). IV. O ICMS diferido deve ser recolhido de uma só vez, englobadamente, nos termos do inciso I do artigo 430 do RICMS/2000, quando da saída do produto resultante da industrialização da borracha que a indústria de artefatos de borracha realizar, relativamente à parcela tributada, sem direito a crédito.

Resposta à Consulta nº 23774 DE 03/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 4 jun 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição por contribuinte de ativo imobilizado de pessoa jurídica, não contribuinte do imposto – Nota Fiscal de entrada. I. Na Nota Fiscal de entrada emitida por contribuinte na aquisição de ativo imobilizado de pessoa jurídica, não contribuinte, deverão ser informados os dados do alienante no campo “Destinatário/Remetente”.

Resposta à Consulta nº 23721 DE 04/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 5 jun 2021

ICMS – Aquisições interestaduais de móveis – Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. As saídas internas de móveis, assentos (exceto os classificados no código 9401.20.00), suportes elásticos para camas e colchões, classificados, respectivamente, nas posições e subposições 9403, 9401, 9404.10 e 9404.2 da NCM, têm alíquota de 12%, conforme prevê o artigo 54, inciso XIII, do RICMS/2000. Desse modo, quando a mercadoria é adquirida com a alíquota interestadual de 12% embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo. II. No caso de a mercadoria ser adquirida com a alíquota interestadual de 4%, a Consulente deve recolher a diferença entre a alíquota interestadual 4% e a alíquota interna 12% sobre a base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 23717 DE 04/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 5 jun 2021

ICMS – Industrialização por conta de terceiros - Nota Fiscal emitida pelo industrializador na saída dos produtos resultantes da industrialização – Preenchimento das informações referentes a materiais aplicados na industrialização, não fornecidos pelo autor da encomenda - Energia elétrica. I. Na Nota Fiscal de remessa dos produtos industrializados ao autor da encomenda, os materiais utilizados que não tenham sido fornecidos pelo encomendante devem ser discriminados individualizadamente na Nota Fiscal emitida pelo industrializador (inclusive energia elétrica e combustíveis utilizados nas máquinas diretamente vinculadas ao processo produtivo).

Resposta à Consulta nº 23580 DE 04/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 5 jun 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Operações com mercadorias beneficiadas pela isenção do artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000 – Empresa optante pelo Simples Nacional – CSOSN. I. Na saída de mercadorias elencadas no artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000 que estejam abrangidas pela isenção parcial do ICMS (artigo 8º, parágrafo único, do RICMS/2000), o contribuinte optante pelo Simples Nacional deve utilizar o CSOSN 900 (outros).

Resposta à Consulta nº 23292 DE 04/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 5 jun 2021

ICMS – Crédito outorgado (artigo 25 do Anexo III do RICMS/2000) – Operação interna com feijão. I. Na hipótese apresentada, havendo dois benefícios aplicáveis à mesma operação, tem o contribuinte o direito de optar por aquele que lhe seja mais favorável. II. Pode-se optar pelo benefício mais favorável na situação exposta, qual seja, o constante do inciso II do artigo 25 do Anexo III do RICMS/2000, com a aplicação do percentual de crédito outorgado de 6% sobre o valor da saída em operação interna de feijão, em estado natural, contemplada com a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23250 DE 07/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 8 jun 2021

ICMS – Importação de selecionador de frutas classificado no código 8433.60.10 da NCM - Artigos 45 do Anexo I e 12 do Anexo II, ambos doRICMS/2000. I. Não se aplica a isenção prevista no artigo 45 do Anexo I do RICMS/2000 na importação de selecionador de frutas classificado no código 8433.60.10 da NCM. II.Aplica-se à operação a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, de forma que a carga tributária incidente corresponda ao percentual de 5,6%.

Resposta à Consulta nº 23248 DE 07/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 8 jun 2021

ICMS – Isenção parcial (artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000) – Mercadorias em estoque, adquiridas com isenção. I. A teor do artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000, ocorre o fato gerador do imposto na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, de maneira que a legislação aplicável é a vigente no momento da saída da mercadoria do estabelecimento. II. A partir de 15/01/2021, data de produção de efeitos do § 2º do artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000, acrescentado pelo Decreto nº 65.255/2020, desde que a mercadoria corresponda, por sua descrição e classificação nos códigos da NCM, às constantes dos incisos desse artigo, às operações com tais mercadorias será aplicável a isenção nele prevista, de forma parcial, de acordo com a disciplina estabelecida no item 2 do parágrafo único do artigo 8º do RICMS/2000, conforme previsão do § 2º do artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000.

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