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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 23129 DE 03/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 4 mar 2021

ICMS – Exportação que não se efetivou - Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) emitida sem que haja a circulação da mercadoria – Impossibilidade de correção com emissão de Nota Fiscal de entrada. I. Na exportação de mercadora que não se efetivou e tendo havido a emissão da Nota Fiscal de exportação sem que tenha ocorrido a efetiva circulação da mercadoria, não pode ser aplicado o procedimento relativo à devolução. II. É vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva entrada ou saída de mercadoria, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI e do ICMS (artigo 204 do RICMS/SP). III. A emissão de Nota Fiscal de entrada não tem o condão de cancelar Nota Fiscal de saída anteriormente emitida. IV. A Decisão Normativa CAT 05/2019 dispõe sobre os procedimentos para o cancelamento de NF-e após o transcurso do prazo regulamentar.

Resposta à Consulta nº 23106 DE 03/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 4 mar 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações com veículo automotor de duas rodas – Margem de Valor Agregado (MVA). I. Na remessa de motocicletas, classificadas no código 8711.50.00 da NCM, com destino a contribuinte paulista, na ausência dos valores definidos nos incisos I e II do artigo 300 do RICMS/2000, o fornecedor de outro Estado, com base no Convênio ICMS 200/2017, deverá utilizar como base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária com retenção antecipada do imposto, o preço por ele praticado, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido da aplicação do percentual de margem de valor agregado de 34%.

Resposta à Consulta nº 23079 DE 03/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 4 mar 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Microempreendedor Individual (MEI) -Obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT). I. Nos termos do artigo 26, § 1º, da Lei Complementar 123/2006 e no artigo 106, inciso II, “a”, item 1, da Resolução CGSN nº 140/2018, o MEI está dispensado de emitir documento fiscal nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física e nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada.

Resposta à Consulta nº 23048 DE 03/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 4 mar 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Livro de Registro de Entradas – Coluna “Outras” – Valor do IPI. I. Quando se tratar de entrada de mercadoria que não confira ao estabelecimento destinatário crédito do imposto, como na aquisição de mercadoria para uso e consumo, na coluna "Outras" do Livro de Registro de Entradas deve ser informado o valor da operação deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 23024 DE 03/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 4 mar 2021

ICMS – Alíquota – Operações internas e interestaduais com lajota de concreto armado e tubo de concreto armado. I. Nas operações internas com lajotas e tubos de concreto armado deve ser aplicada a alíquota de 18%. II. Nas operações interestaduais com essas mercadorias deve ser aplicada a alíquota de 7% quando destinadas aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo e 12% quando destinadas aos Estados das regiões Sul e Sudeste.

Resposta à Consulta nº 23253 DE 04/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 5 mar 2021

ICMS – Armazém geral – Abertura de estabelecimentos filiais de empresas de terceiros dentro das dependências do armazém geral – Aquisição, venda e movimentação de mercadorias. I. Não há impedimento legal para a abertura de estabelecimento filial de terceiro no mesmo espaço físico em que se encontra o armazém geral, desde que os estabelecimentos conservem sua individualidade e autonomia. II. Os documentos fiscais referentes a mercadorias remetidas para os mencionados estabelecimentos filiais (de terceiros) deverão indicar os dados do efetivo destinatário, bem como os dados do efetivo emitente quando se tratar de remessa promovida por um desses estabelecimentos filiais contribuintes. No entanto, havendo de qualquer forma movimentação de mercadorias entre esses estabelecimentos filiais de terceiros ou com o estabelecimento de armazém geral, independentemente de qual seja a finalidade, o remetente deverá emitir o documento fiscal previsto para a operação.

Resposta à Consulta nº 23076 DE 04/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 5 mar 2021

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Autor da encomenda estabelecido no Espírito Santo, fornecedor estabelecido em Minas Gerais e industrializador, optante pelo Simples Nacional, estabelecido em São Paulo. I – Aplica-se a suspensão do imposto à remessa e ao retorno de matérias-primas para industrialização por conta de terceiro, na hipótese de industrializador optante pelo Simples Nacional. II - No retorno do produto pronto, para autor da encomenda estabelecido em outra unidade da federação, o industrializador paulista deverá tributar o valor acrescido, compreendendo a mão de obra empregada e eventuais materiais secundários de sua propriedade, seguindo a sistemática do Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 23290 DE 05/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 6 mar 2021

ICMS – Obrigações Acessórias – Simples Nacional - Carta de Correção Eletrônica – Erro no preenchimento de CFOP. I. A possibilidade de uso da Carta de Correção Eletrônica – CC-e - para correção de CFOP deve ser analisada caso a caso, a fim de que não sejam alteradas as variáveis que determinam o valor do imposto devido.

Resposta à Consulta nº 23208 DE 05/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 6 mar 2021

ICMS – Obrigações acessórias – DANFE Simplificado – Alteração ou omissão dos dados do destinatário. I. No DANFE Simplificado–Etiqueta, os campos dos dados do destinatário, como nome/razão social, sigla da UF, CNPJ/CPF e Inscrição Estadual, quando existir, são obrigatórios. II. O DANFE deverá refletir o conteúdo dos campos do arquivo eletrônico da Nota Fiscal Eletrônica (artigo 14, V, da Portaria CAT 162/2008).

Resposta à Consulta nº 23192 DE 05/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 6 mar 2021

ITCMD – Partilha de bens em divórcio – Incidência. I. Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão de patrimônio comum, forem atribuídos a um dos cônjuges, acima da respectiva meação.

Resposta à Consulta nº 23145 DE 05/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 6 mar 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal de Produtor – Prazo limite de emissão. I. O prazo de validade da Nota Fiscal de Produtor acompanha o prazo de validade da inscrição, se tiver sido estabelecido esse prazo, que deve ser indicado nos referidos impressos de documentos fiscais (artigo 140, I, “o”, do RICMS/2000). No caso de atividade rural exercida em propriedade alheia, o prazo de validade de inscrição é o mesmo da vigência do contrato de exploração. II. No caso de restarem talões de Nota Fiscal de Produtor modelo 4 comdata de validade anterior e haver renovação da inscriçãode produtor rural,poderá ser indicada a nova data, por carimbo ou outro meio indelével, nos documentos fiscais que continuarem a ser utilizados, incluindoessa informação no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal de Produtor, e comunicando o Posto Fiscal de vinculação, nos termos do artigo 1º, II, da Portaria CAT 17/2006.

Resposta à Consulta nº 23137 DE 05/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 6 mar 2021

ICMS – Prestação de serviço de transporte – Transporte de carga própria em conjunto com carga de empresa do mesmo grupo econômico – Cessão de veículo ocioso em locação. I. Empresas do mesmo grupo econômico são pessoas jurídicas distintas, cada qual com personalidade jurídica própria. II. Em linhas gerais, o prestador do serviço de transporte é aquele que assume a responsabilidade pela movimentação de carga alheia. Se a prestação de serviço de transporte for intermunicipal ou interestadual, há incidência do ICMS e enseja a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). III. O transporte de carga própria, realizado pelo remetente ou adquirente da mercadoria, por sua conta e risco e utilizando veículo de sua propriedade, ou em sua posse temporária, não caracteriza prestação de serviço de transporte e, consequentemente, não enseja a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). IV. Não sendo a mesma pessoa jurídica, somente se admite o compartilhamento de veículo para transporte de carga própria, se tal veículo puder ser considerado próprio, a exemplo do caso de locação. V. No caso de locação integral de veículo por período determinado, em que a empresa controladora cede em locação veículo ocioso de sua propriedade para a controlada, de modo que essa, locatária, o utiliza somente para o transporte de carga própria, ele pode ser considerado veículo próprio.

Resposta à Consulta nº 22462 DE 05/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 6 mar 2021

ICMS – Crédito do imposto pago na aquisição de bens destinados ao Ativo Imobilizado – Abrangência do termo “saída tributada” para fins de cálculo do respectivo crédito. I. Para fins de apuração do fator ao qual se refere o artigo 5º, inciso VI, alínea “b”, da Portaria CAT-25/2001, não devem ser consideradas as saídas de mercadorias que são devolvidas pelo destinatário no ato da entrega, nem as remessas em geral (para conserto, simples faturamento, etc.). II. Devem ser consideradas tributadas, para fins de apuração desse fator, as vendas realizadas, as transferências entre matriz e filiais e as saídas internas de mercadorias cujo imposto foi anteriormente retido em virtude do regime de substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 22988 DE 05/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 6 mar 2021

ICMS – Fabricante de calçado classificado no Capítulo 64 da NCM - Redução de base de cálculo (artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000) – Crédito outorgado (artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000). I. O § 4º do artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000 veda expressamente a aplicação do benefício da redução de base de cálculo nas operações cujas mercadorias sejam destinadas a consumidor final ou contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional. II. Não há restrição à aplicação do crédito outorgado previsto no artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000 nas operações em que o destinatário seja contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, observadas as condições e demais restrições estabelecidas na legislação.

Resposta à Consulta nº 23226 DE 08/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 9 mar 2021

ICMS – Prestação de serviço de transporte de mercadorias a serem exportadas – Isenção do artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000 – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Código da Situação Tributária (CST). I. Para efeito da isenção prevista no artigo 149, do Anexo I do RICMS/2000, o estabelecimento exportador remetente (origem) deve se localizar em território paulista, local a partir do qual a mercadoria ou bem destinados à exportação serão transportados (remetidos) até o ponto de embarque para o exterior. II. A isenção do artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000 se restringe à saída da mercadoria do estabelecimento de origem paulista com destino à exportação, desde que, dentre outros requisitos, essa operação esteja abrangida pela não incidência do ICMS, nos termos do inciso V ou da alínea “b” do item 1 do § 1º, ambos do artigo 7º do RICMS/2000. III. No início do transporte o prestador de serviço de transporte deverá emitir CT-e sem destaque do ICMS, nos termos do artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000, utilizado o CST 40.

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