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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 22234 DE 22/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 fev 2021

ICMS – Diferimento – Importação – Sebo bovino. I. Não é aplicável o diferimento previsto no artigo 383 do RICMS/2000 na operação de importação do produto sebo bovino. II. É aplicável o diferimento previsto no artigo 383 do RICMS/2000 nas operações que destinem sebo bovino a revendedores ou a estabelecimento industrial.

Resposta à Consulta nº 22189 DE 22/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 fev 2021

ICMS – Osso, sebo in natura e banha rama resultantes do abate de gado adquiridos por estabelecimento industrial para revenda – Diferimento. I. A Entrada de osso, sebo in natura e banha rama, que não sofrerão qualquer processo de industrialização, não implica a interrupção do diferimento de que trata o inciso III do artigo 383 do RICMS/2000. II. O contribuinte deve manter controles segregados das operações realizadas com as mercadorias destinadas à revenda e com aquelas empregadas como matéria-prima na sua indústria.

Resposta à Consulta nº 23138 DE 22/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 fev 2021

ICMS – Regime Especial de diferimento cumulado com benefício fiscal. I. O diferimento não se caracteriza como benefício fiscal podendo, em regra, ser cumulada com a redução da base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23084 DE 22/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 fev 2021

ICMS – Prestação de Serviço de Transporte internacional porta a porta – Emissão de Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário – CRT. I. A prestação de serviço de transporte de natureza internacional, realizada por um mesmo transportador desde o local do estabelecimento remetente, localizado em território nacional até o destinatário no exterior (porta a porta), não se encontra no campo de incidência do ICMS, que incide exclusivamente sobre as prestações de serviço de transporte de natureza intermunicipal e interestadual. II. O contribuinte que realiza única e exclusivamente prestação de serviço de transporte internacional “porta a porta” com origem no Estado de São Paulo e fim no exterior não deve emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e III. A prestação de serviço de transporte internacional “porta a porta” com origem no Estado de São Paulo e destino em outro país (exportação) deverá ser amparada pelo Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário – CRT.

Resposta à Consulta nº 22457 DE 22/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 fev 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Remessa e retorno de pallet classificado como material de uso e consumo para depósito fechado - Não incidência do imposto. I. O depósito fechado se caracteriza como um prolongamento do estabelecimento principal, destinando-se exclusivamente ao armazenamento de mercadorias do contribuinte que o mantém (artigo 17, inciso I do RICMS/2000). Trata-se, todavia, de estabelecimento próprio, autônomo, ainda que auxiliar. II. A remessa para depósito fechado de embalagem (pallets) para mero fins de transporte ocorre ao abrigo da não incidência do imposto (artigo 7º, inciso XV, do RICMS/2000) e deve ser amparada por Nota Fiscal, consignando o CFOP 5.557 (transferência de material de uso ou consumo). Da mesma forma, o retorno das referidas embalagens do depósito fechado também ocorre ao abrigo da não incidência do imposto (artigo 7º, inciso XV, do RICMS/2000) e deve ser amparada por Nota Fiscal, consignando o CFOP 5.557 (transferência de material de uso ou consumo).

Resposta à Consulta nº 23080 DE 23/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 24 fev 2021

ICMS – Isenção parcial e diferimento - Decreto n° 65.255/2020 - Cadeia produtiva da borracha natural ou a matéria-prima dela resultante. I. A cadeia produtiva da borracha natural ou a matéria-prima dela resultante, desde o produtor até a indústria deste Estado, é desonerada do ICMS, ou por isenção, conforme o artigo 99 do Anexo I, ou por diferimento, conforme o artigo 350, XI, ambos do Regulamento do ICMS, segundo o Comunicado CAT – 49/2008. II. A partir de 15 de janeiro de 2021, nas operações em relação às quais o benefício fiscal de isenção passa a ser apenas parcial, o imposto remanescente será diferido, devendo ser recolhido no momento em que se verificar a interrupção do diferimento, nos termos previstos na legislação, e que o Código de Situação Tributária – CST – aplicável é o 51 – Com diferimento. III. Nas demais operações, as sucessivas saídas internas relacionadas à cadeia produtiva da borracha natural ou à matéria-prima dela resultante estão sujeitas ao diferimento do lançamento do ICMS até quando destinadas à indústria de artefatos de borracha. IV. Assim, o ICMS diferido deve ser recolhido de uma só vez, englobadamente, nos termos do inciso I do artigo 430 do RICMS/2000, quando da saída do produto resultante da industrialização da borracha que a indústria de artefatos de borracha realizar, relativamente à parcela tributada, sem direito a crédito.

Resposta à Consulta nº 23073 DE 23/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 24 fev 2021

ICMS – Isenção parcial e diferimento - Decreto n° 65.255/2020 - Cadeia produtiva da borracha natural ou a matéria-prima dela resultante. I. A cadeia produtiva da borracha natural ou a matéria-prima dela resultante, desde o produtor até a indústria deste Estado, é desonerada do ICMS, ou por isenção, conforme o artigo 99 do Anexo I, ou por diferimento, conforme o artigo 350, XI, ambos do Regulamento do ICMS, segundo o Comunicado CAT – 49/2008. II. A partir de 15 de janeiro de 2021, nas operações em relação às quais o benefício fiscal de isenção passa a ser apenas parcial, o imposto remanescente será diferido, devendo ser recolhido no momento em que se verificar a interrupção do diferimento, nos termos previstos na legislação, e que o Código de Situação Tributária – CST – aplicável é o 51 – Com diferimento. III. Nas demais operações, as sucessivas saídas internas relacionadas à cadeia produtiva da borracha natural ou a matéria-prima dela resultante estão sujeitas ao diferimento do lançamento do ICMS até quando destinadas à indústria de artefatos de borracha. IV. Assim, o ICMS diferido deve ser recolhido de uma só vez, englobadamente, nos termos do inciso I do artigo 430 do RICMS/2000, quando da saída do produto resultante da industrialização da borracha que a indústria de artefatos de borracha realizar, relativamente à parcela tributada, sem direito a crédito.

Resposta à Consulta nº 22927 DE 23/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 24 fev 2021

ICMS – Obrigações acessórias - Isenção parcial nas operações internas com farinha de mandioca (artigo 123, do Anexo I, do RICMS/2000) – Código de Situação Tributária. I. As operações com os produtos relacionados no artigo 123, do Anexo I, do RICMS/2000 passaram a ter isenção parcial na forma do artigo 8º do mesmo Regulamento. II. O Código de Situação Tributária (CST) utilizado nas saídas internas de farinha de mandioca prevista no artigo 123, do Anexo I, do RICMS/2000 é o “90” (Outras).

Resposta à Consulta nº 22692 DE 23/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 24 fev 2021

ICMS - Industrialização por conta e ordem de terceiros – Industrializador paulista e encomendante maranhense - Remessa do produto acabado diretamente do industrializador para terceiro gaúcho. I. A operação de industrialização por conta de terceiro entre estabelecimentos localizados em Estados distintos conta com a suspensão do imposto, está condicionada ao retorno da mercadoria para o estabelecimento do autor da encomenda, por força da Cláusula Primeira do Convênio AE 15/1974. II. O retorno meramente simbólico da mercadoria resultante da industrialização ao autor da encomenda, com sua remessa diretamente ao adquirente, é restrito aos casos em que os estabelecimentos do autor da encomenda e do industrializador estão localizados neste Estado de São Paulo, conforme artigo 408 do RICMS/2000 e não há previsão semelhante em Convênio para que o entendimento possa ser aplicável a estabelecimentos situados em outras Unidades da Federação. III. Quando o estabelecimento autor da encomenda estiver localizado em outro Estado, o industrializador paulista não poderá utilizar-se dos procedimentos do artigo 408 do RICMS/2000 para remeter o produto acabado diretamente a estabelecimento diverso do encomendante, por conta e ordem do autor da encomenda, sob pena de cobrança do imposto não pago, com os respectivos acréscimos legais.

Resposta à Consulta nº 22480 DE 23/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 24 fev 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Equipamento pertencente ao ativo imobilizado remetido para locação – Ocorrência de deterioração e perecimento do bem no estabelecimento locatário – Inviabilidade de retorno – Indenização – Documentos fiscais. I. Na ocorrência de deterioração ou perecimento de um bem locado, nas dependências do estabelecimento locatário, situação essa passível de indenização, caberá à locadora proprietária do bem a emissão de Nota Fiscal para acobertar a transmissão da propriedade, por meio de tradição simbólica do equipamento à locatária. A Nota Fiscal que amparar essa operação deve referenciar, no campo “Informações Complementares”, o documento fiscal emitido na remessa inicial do equipamento para locação (artigo 125, III, “b” e § 2º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 23177 DE 25/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 2 mar 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) com a aplicação de alíquota menor que a devida – Documento fiscal para complementação do valor imposto. I. Para a finalidade de complementação de valor do imposto devido, destacado a menor em determinado documento fiscal, deverá ser utilizado documento fiscal do mesmo modelo daquele a ser complementado (artigo 182, inciso IV, combinado com artigos 124, XXII, e 212-O, III e § 8º, todos do RICMS/2000). II. Para cada NFC-e emitida com valor do imposto a menor, o contribuinte deverá emitir uma NFC-e complementar, indicando os dados do documento original a que corresponde.

Resposta à Consulta nº 23159 DE 25/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 2 mar 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações com sorvetes – Redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 . I. Aplica-se a redução da base de cálculo nas saídas internas com sorvetes, classificados nos códigos 2105.00.10 e 2105.00.90 da NCM, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, prevista no inciso XIV do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, observadas todas as demais condições previstas nesse artigo. II. Nas demais etapas de circulação da mercadoria (tais como saída não realizada por fabricante ou atacadista), ou saída destinada a consumidor final, ou saída com destino a estabelecimento sujeito ao regime do Simples Nacional, tal benefício fiscal não é aplicável. III. Nos termos do inciso I do artigo 295 do RICMS/2000, na saída de sorvete, de qualquer espécie, ou de preparado para fabricação de sorvete em máquina, com destino a estabelecimento localizado no território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subsequentes ao estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado.

Resposta à Consulta nº 22740 DE 26/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 2 mar 2021

ICMS – Contribuinte paulista enquadrado no Simples Nacional - Aquisição de mercadoria oriunda de estabelecimento optante pelo Simples Nacional, situado em outro Estado. I. Obrigatoriedade de pagamento do ICMS corresponde à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nos termos dos artigos 2º, inciso XVI e § 6º, e 115, inciso XV-A, alínea “a” e § 8º, ambos do RICMS/2000. II. A base de cálculo e a alíquota a serem utilizadas são aquelas que seriam normalmente adotadas na operação interestadual caso o remetente não fosse optante pelo Simples Nacional, de forma que o valor do ICMS integre a sua própria base de cálculo para essa operação.

Resposta à Consulta nº 21950 DE 26/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 27 jan 2021

ICMS – Crédito registrado na conta gráfica - Compensação com débito decorrente de operações saídas interestaduais de gado suíno em pé. I. Não há impedimento para que o contribuinte se aproveite de crédito registrado em conta gráfica para compensação com débito do imposto devido em operação de saída interestadual de gado suíno em pé, desde que observado o disposto nos artigos 59 e seguintes e 371, todos do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23095 DE 26/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 2 mar 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações com veículo automotor de duas rodas – Margem de Valor Agregado (MVA). I. Na remessa de motocicletas, classificadas no código 8711.20.20 da NCM, com destino a contribuinte paulista, na ausência dos valores definidos nos incisos I e II do artigo 300 do RICMS/2000, o fornecedor de outro Estado, com base no Convênio ICMS 200/2017, deverá utilizar como base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária com retenção antecipada do imposto, o preço por ele praticado, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido da aplicação do percentual de margem de valor agregado de 34%.

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