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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 22985 DE 26/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 2 mar 2021

ICMS – Simples Nacional – Substituição tributária – Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado. I. Os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional que realizarem operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS com mercadorias cujo imposto foi recolhido anteriormente por substituição tributária deverão manter os procedimentos utilizados antes da implementação do Convênio 93/2015, conforme esclarece o Comunicado CAT-08/2016.

Resposta à Consulta nº 22975 DE 26/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 2 mar 2021

IPVA – Proprietário domiciliado em outra unidade da Federação – Veículo registrado no Detran do Estado de São Paulo – Sujeito ativo do imposto. I. O sujeito ativo do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo é o Estado onde estiver domiciliado o proprietário no dia da ocorrência do fato gerador. II. É relativa e pode ser afastada mediante procedimento administrativo a presunção contida no artigo 4º, § 5º, da Lei 13.296/2008, consistente em que o proprietário de veículo registrado no Detran-SP tem domicílio tributário no estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 22935 DE 26/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 2 mar 2021

ICMS – Veículo usado comercializado por contribuinte paulista a contribuinte de outro Estado – Entrega realizada neste Estado – Venda presencial. I. As vendas a contribuintes de outros Estados, nas quais o próprio adquirente retira o veículo do estabelecimento paulista (venda FOB) para levá-lo para outra unidade da Federação, são operações interestaduais.

Resposta à Consulta nº 20936M1 DE 26/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 2 mar 2021

ICMS – Redução da base de cálculo - Operações com “pão de especiarias” classificado no código 1905.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Mediante confirmação da Receita Federal do Brasil, obtida por meio de consulta formal, de que o produto do contribuinte se trata de um “pão de especiarias” (sem adição de frutas e chocolate e nem recoberto) de código 1905.20.90 da NCM, poderá ser aplicada a redução da base de cálculo prevista no caput do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, nas operações internas.

Resposta à Consulta nº 23216 DE 01/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 2 mar 2021

ICMS – Substituição tributária – Aquisição e revenda de mercadoria por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. Conforme artigo 13, §1º, inciso XIII, alínea “a”, da Lei Complementar 123/2006, o recolhimento pelo regime do Simples Nacional não exclui o ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária (ICMS-ST), ao qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. II. Na revenda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, o contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá segregar as receitas correspondentes a essas operações, “como ‘sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS’, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS”, nos termos dos §§ 1º e 8º do artigo 25 da Resolução CGSN nº 140/2018. III. A falta de pagamento do imposto pelo substituto tributário não exclui a responsabilidade supletiva de qualquer dos contribuintes substituídos pela liquidação total do crédito tributário referente às operações subsequentes, sem prejuízo da penalidade cabível (artigo 66-C da Lei 6.374/1989 e artigo 267 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 23164 DE 01/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 2 mar 2021

ICMS – Substituição Tributária – Empresa optante pelo regime do Simples Nacional - Aquisições interestaduais de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Recolhimento antecipado – Redução de base cálculo do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 – IVA-ST. I. A partir de 15/01/2021, para os produtos abrangidos no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000, cujas operações estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, o substituto tributário deverá utilizar no cálculo do ICMS devido por substituição a alíquota aplicável ao produto, aplicando a redução da base de cálculo do imposto prevista no “caput” do referido artigo, de modo que a carga tributária nas operações internas corresponda a 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento), visto que o benefício alberga todas as operações até o consumidor final. II. Nas operações de aquisição interestadual de produtos albergados pelo inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000, deve-se considerar como “ALQ intra”, para fins de cálculo do “IVA-ST ajustado”, o percentual de 13,3%, que corresponde à carga tributária efetiva que seria devida na operação do contribuinte substituto paulista com as mesmas mercadorias. Nesse caso, como a “ALQ inter” tem o percentual menor que o da “ALQ intra”, o ajuste do IVA-ST é obrigatório, devendo-se aplicar à operação o “IVA-ST ajustado” calculado a partir do “IVA-ST original” indicado na Portaria CAT 20/2020, para se chegar à base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 22980 DE 01/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 2 mar 2021

ICMS – Prestação de serviço de transporte iniciada neste e em outro Estado – Tomador paulista – Crédito. I. O tomador paulista tem direito ao aproveitamento de crédito referente à prestação de serviço de transporte que contrata para as mercadorias que adquire com cláusula FOB, nas hipóteses admitidas pelas normas do ICMS (artigos 59 e 61 do RICMS/2000). II. Para o creditamento, o contribuinte deverá comprovar documentalmente que foi o efetivo tomador da prestação de serviço (artigos 4º, inciso II, “c”, 61, §4°, e 153, I, combinado com o artigo 212-O, inciso VIII e §§ 1º e 3º, todos do RICMS/2000.). Na hipótese de eventual crédito extemporâneo, deverá ser observado o disposto nos artigos 61, §§ 2º e 3° e 65, I, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22996 DE 02/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 3 mar 2021

ICMS – Crédito outorgado (artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000) – Créditos decorrentes de saídas destinadas ao exterior. I. Não estando as saídas destinadas ao exterior ao abrigo do benefício, a elas não se aplica a vedação ao aproveitamento de créditos prevista no item 4 do § 1º do artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000. II. Deverá ser realizado o estorno proporcional de crédito correspondente ao percentual obtido pela divisão do valor total das saídas que fazem jus ao benefício do crédito outorgado, pelo valor total das saídas do estabelecimento no período considerado, tendo em vista que, conforme item 4 do § 1º do artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000, sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos. III. Para as saídas em que não se aplica o crédito outorgado previsto no artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000, deve ser utilizado o sistema normal de apuração do imposto (mecanismo de débito e crédito), segundo as regras previstas no RICMS/2000. IV. Poderão ser utilizados controles e demonstrativos internos, a fim de aplicar as normas regulamentares pertinentes a cada situação, observados os demais requisitos previstos no artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22917 DE 02/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 3 mar 2021

ICMS – Simples Nacional – Impedimento de recolhimento do ICMS na forma prevista no Simples Nacional por excesso de sublimite. I. A empresa de pequeno porte que auferir receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.320.000,00 e optou pelo regime do Simples Nacional estará excluída do regime no âmbito estadual, a partir do mês subsequente àquele em que ver ocorrido o excesso, ou a partir do ano-calendário subsequente, se o excesso verificado não for superior a 20% do referido limite.

Resposta à Consulta nº 23185 DE 02/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 2 mar 2021

ICMS – Obrigações acessórias – “Manifestação do destinatário” referida no inciso II do artigo 30 da Portaria CAT 162/2008 – Obrigatoriedade. I. A manifestação do destinatário referida no inciso II do artigo 30 da Portaria CAT 162/2008 é obrigatória nos casos de emissão Notas Fiscais Eletrônicas que acobertarem determinadas operações elencadas no Anexo III, dessa portaria. II. O destinatário não obrigado à manifestação prevista no inciso II do artigo 30 da Portaria CAT 162/2008 pode enviar apenas o evento de “Ciência da Emissão”, de forma voluntária, para possibilitar o download do arquivo digital elaborado no padrão XML da NF-e emitida para seu estabelecimento. III. Quando efetuada a manifestação do destinatário, referida no inciso II do artigo 30, deverão sercumpridos os prazos indicados no Anexo IV da Portaria CAT 162/2008, contados da data de autorização de uso da NF-e.

Resposta à Consulta nº 23105 DE 02/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 2 mar 2021

ICMS – Substituição Tributária – MVA de operações interestaduais com veículo novo de duas e três rodas motorizado a partir de 15/01/2021. I. Na saída de veículo novo de duas e três rodas motorizado, descrito no Anexo V da Portaria CAT 68/2019, com destino a contribuinte paulista, o substituto tributário deve utilizar, como base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária com retenção antecipada do imposto, o valor previsto no inciso I, se veículo de fabricação nacional, ou no inciso II, se veículo importado, ambos incisos do artigo 300 do RICMS/2000. II. Na falta dos valores previstos no item anterior, o substituto tributário deve adotar o preço por ele praticado, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado de 34% (trinta e quatro por cento).

Resposta à Consulta nº 23010 DE 02/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 2 mar 2021

ICMS – Convênio ICMS-190/2017 – Reinstituição de benefício – Data a partir da qual é possível a apropriação de crédito proveniente de benefício reinstituído. I. A data a partir da qual é admitido o crédito oriundo de operação interestadual alcançada por benefício concedido pelo Estado de origem e reinstituído nos termos do Convênio ICMS-190/2017 é a de publicação do ato normativo de reinstituição, desde que tal ato possua um Certificado de Registro e Depósito junto ao CONFAZ. II. Não serão admitidos créditos extemporâneos de operações anteriores à data de reinstituição dos benefícios fiscais (Cláusula décima quinta do Convênio ICMS- 190/2017).

Resposta à Consulta nº 23236 DE 03/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 4 mar 2021

ICMS – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados – Tratamento tributário. I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria. II. Na remessa das embalagens e materiais secundários para o industrializador, o encomendante deverá utilizar o CFOP 5.949 (“outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”) e efetuar no documento fiscal o destaque do imposto devido. III. Na saída das mercadorias do estabelecimento industrializador deverá ser utilizado CFOP referente à venda de produção do estabelecimento e o valor da operação deve corresponder ao total do produto, incluindo os valores da embalagem e dos materiais secundários remetidos pelo encomendante.

Resposta à Consulta nº 23169 DE 03/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 4 mar 2021

ICMS – Operações internas com insumos agropecuários – Isenção. I. A isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 para as operações internas aplica-se aos produtos descritos no inciso XIII unicamente quando caracterizados como insumos agropecuários, vinculados com o emprego na produção agrícola, devendo haver comprovação inequívoca, por quaisquer meios de prova admitidos em direito, inclusive declaração de clientes, de que tais mercadorias terão a destinação exigida no referido artigo.

Resposta à Consulta nº 23163 DE 03/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 4 mar 2021

ICMS – Obrigações acessórias - Inscrição estadual - Caracterização como contribuinte. I. Contribuinte do ICMS é aquele que, habitualmente ou em volume que caracterize intuito comercial, realiza operações de circulação de mercadorias ou presta serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, sendo que a mera inscrição estadual não implica a condição de contribuinte do ICMS.

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