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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 23193 DE 08/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 9 mar 2021

ICMS – Substituição Tributária – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 – Operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas – Decreto 65.254/2020 – Convênio ICMS 52/1991. I. Os convênios que tratam da concessão de benefícios fiscais são autorizativos. II. Após a autorização através de um convênio, deverão ser observadas as disposições contidas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 17.293/2020 para a concessão do benefício no Estado de São Paulo. III. A partir de 1º de janeiro de 2021, deve ser seguida a nova redação dada ao artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 pelo Decreto 65.254/2020 para o usufruto da redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de máquinas e implementos agrícolas do Estado de São Paulo, observado o artigo 4º do mesmo decreto.

Resposta à Consulta nº 23141 DE 08/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 9 mar 2021

ICMS – Substituição tribtuária – Operações com materiais de construção e congêneres – Base de cálculo – IVA-ST Ajustado. I. Nas aquisições de argamassas, classificadas no código 3914.90.00 da NCM, de fornecedor localizado em Estado com o qual este Estado de São Paulo não possua acordo de substituição tributária, o destinatário paulista deverá recolher o imposto devido por substituição tributária na entrada da mercadoria em território paulista, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, utilizando o ‘IVA-ST ajustado’ para a determinação da base de cálculo do imposto a ser recolhido por substituição tributária e a alíquota interna de 13,3%.

Resposta à Consulta nº 23096 DE 08/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 9 mar 2021

ICMS – Diferimento – Operações com madeira triturada, cavaco, maravalha e briquetes/pellets-resíduos de madeira prensados madeira de pinus ou eucalipto. I. Nas operações com madeira triturada, cavaco e maravalha provenientes de madeira de pinus e eucalipto, com destino a estabelecimento de contribuinte do ICMS que a utilizará como combustível na geração de energia (biomassa), para aplicação direta e consumo instantâneo em processo de industrialização de novo produto, se aplica o diferimento previsto no artigo 350, inciso VII, alínea “c”, do RICMS/2000, devendo o lançamento do imposto diferido ser efetuado, em regra, na saída dos produtos resultantes da industrialização realizada (Decisão Normativa CAT 06/2016). II. Não se aplica o diferimento do imposto previsto no artigo 350 do RICMS/2000 nas operações com resíduos de madeira prensados, de pinus ou eucalipto, classificados no código 4401.31.00 da NCM (pellets de madeira), tendo em vista que estas mercadorias não se enquadram nas descrições incluídas nos incisos VII e VIII deste dispositivo.

Resposta à Consulta nº 23302 DE 09/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) – Contingência – Necessidade de o contribuinte manter equipamento SAT de reserva. I. O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos. II. Desse modo, não precisará manter um segundo equipamento SAT de reserva ativado para eventual situação de contingência.

Resposta à Consulta nº 23107 DE 09/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de limpeza. I. As operações internas com álcool em gel e desinfetante para limpeza, ambos classificados no código 3808.94.19 da NCM, que não possuam qualquer função de “alvejante”, não se encontram submetidas ao regime de substituição tributária regime de substituição tributária previsto no item 1 do Anexo XIII da Portaria CAT 68/2019, uma vez que as mercadorias em questão não se enquadram na descrição apresentada nesse dispositivo.

Resposta à Consulta nº 23301 DE 09/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) – Contingência – Necessidade de o contribuinte manter equipamento SAT de reserva. I. O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos. II. Desse modo, não precisará manter um segundo equipamento SAT de reserva ativado para eventual situação de contingência.

Resposta à Consulta nº 23294 DE 09/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica – Data de saída das mercadorias igual à data de emissão da NF-e. I. Em regra, a Nota Fiscal deve consignar a data de saída das mercadorias, sendo obrigatória a inserção da informação relativa à data de saída da mercadoria, quando conhecida no momento da emissão do documento eletrônico. II. A NF-e permanece válida mesmo ocorrendo a saída efetiva da mercadoria no dia seguinte ao indicado no campo correspondente.

Resposta à Consulta nº 23055 DE 09/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações com hipoclorito de sódio. I. As operações internas com produtos a base de hipoclorito de sódio, classificados no código 2828.90.11 da NCM, que, dentre a suas finalidades, possuam a função de “água sanitária”, “branqueador” ou “alvejante”, independente de serem destinados ao tratamento de piscinas, estão sujeitas ao regime de substituição tributária previsto no item 1 do Anexo XIII da Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 22983 DE 09/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2021

ICMS – Isenção (artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000) – Requisitos quanto ao código e descrição da mercadoria junto à NCM. I - Para que a operação seja alcançada pela isenção prevista no artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000, é preciso que a descrição e o código da mercadoria junto à NCM estejam previstos no Anexo Único do Convênio ICMS-1/1999.

Resposta à Consulta nº 23212 DE 10/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2021

ICMS – Produtor rural – Atividade de comercialização. I. Está expressamente excluído dos efeitos da legislação do ICMS para o produtor rural o contribuinte cujo estabelecimento rural realizar a atividade de comércio ou indústria, conforme disposto nos incisos II e III do artigo 17 e no § 3º do artigo 32, ambos do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23178 DE 10/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de higiene pessoal I. A transferência interestadual de escova dental, classificada no código 9603.21.00 da NCM, que foi importada pelo estabelecimento matriz no Paraná, com destino a estabelecimento filial fabricante ou atacadista paulista, não se encontra submetida ao regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS 164/2010, estando sujeita às regras gerais de tributação. II. Nas saídas internas de escova dental, classificada no código 9603.21.00 da NCM, é aplicável às operações próprias do estabelecimento fabricante ou atacadista paulista o benefício da redução de base de cálculo de que trata o inciso XV do artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000, observadas todas as demais condições previstas na norma. III. Para o cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações de saída do fabricante ou atacadista paulista com escova dental, tendo em vista que a redução de base de cálculo do inciso XV do artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 só é aplicável nas saídas de estabelecimento fabricante ou atacadista, deve ser aplicada a carga tributária de 13,3%, com base no §7º do artigo 54 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23123 DE 10/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2021

ICMS – Simples Nacional – Enquadramento retroativo no regime especial. I - A opção pelo Simples Nacional produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. II – O ICMS devido desde 1º/01/2021 deve ser calculado e recolhido segundo as regras do Simples Nacional. III - A emissão de documentos fiscais e a eventual apuração do ICMS no período mencionado de acordo com as regras do Regime Periódico de Apuração (RPA) devem ser regularizadas junto ao posto fiscal de vinculação das atividades da Consulente.

Resposta à Consulta nº 23249 DE 10/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações com veículos automotores. I. As remessas interestaduais de veículos automotores híbridos e elétricos, classificados, respectivamente, nos códigos 8703.60.00 e 8703.80.00 da NCM, realizadas por importador localizado no Estado do Espírito Santo com destino a contribuinte paulista, não se encontram submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 301 do RICMS/2000 e no Convênio ICMS 199/2017, estando sujeitas às regras gerais de tributação.

Resposta à Consulta nº 23228 DE 10/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2021

ICMS – Mudança de endereço do estabelecimento – Direito ao aproveitamento de créditos de ICMS existentes. I. Por regra,é vedada a restituição ou a autorização para aproveitamento, de saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento, conforme prevê o artigo 69, inciso II, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23127 DE 11/03/2021 - SP

Estadual - Publicado em 12 mar 2021

ICMS – Insumos agropecuários – Alterações trazidas pelo Decreto 65.254/2020. I. A isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 permanece integral com a revogação de seu § 6º pelo Decreto 65.473/2021, com efeitos desde 1º de janeiro de 2021. II. A Portaria CAT 83/1991 disciplina tanto os procedimentos para utilização como crédito, independente de autorização, do imposto pago indevidamente, como acerca da restituição ou compensação desse pagamento indevido. III. O contribuinte, produtor rural, deve encaminhar as solicitações para o aproveitamento do valor equivocadamente pago a titulo de imposto ou para a solicitação de sua restituição diretamente ao Posto Fiscal a que está vinculado seu estabelecimento.

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