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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 23051 DE 15/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 fev 2021

ICMS – Substituição tributária – Contribuinte optante pelo Simples Nacional de outro Estado cadastrado como substituto tributário no Estado de São Paulo – DeSTDA – GNRE. I. O contribuinte optante pelo Simples Nacional estabelecido em outro Estado e cadastrado como substituto tributário neste Estado de São Paulo deverá entregar a DeSTDA sempre que houver valores a serem declarados referentes às operações submetidas ao regime de substituição tributária com destino a contribuinte paulista, nos termos da Portaria CAT 23/2016. II. Para o recolhimento do imposto devido por substituição tributária deverá ser utilizada a GNRE com a indicação do código 10004-8 (ICMS Substituição Tributária por Apuração).

Resposta à Consulta nº 22965 DE 15/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 fev 2021

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento – Perda da mercadoria em trânsito. I. Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da saída da mercadoria de estabelecimento do remetente, sendo irrelevante, para efeitos da incidência do imposto, o fato da mercadoria ser efetivamente entregue no estabelecimento destinatário ou não haver pagamento por parte do adquirente. II. A perda de mercadoria ocorrida durante o transporte da mercadoria não caracteriza hipótese que autorize o ressarcimento do imposto referente à operação própria do remetente, possibilitando apenas o ressarcimento da parcela do ICMS-ST referente às operações subsequentes. III. Em razão da lacuna normativa verificada na Portaria CAT 42/2018 relativa ao ressarcimento da parcela do ICMS-ST destacado na Nota Fiscal nas situações de perda em transito da mercadoria na saída do substituto tributário para contribuinte substituído, o contribuinte substituto poderá ressarcir-se desse valor, por meio do crédito em sua escrita fiscal, por se tratar de situação análoga à prevista no inciso VI do artigo 63 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21746 DE 16/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 17 fev 2021

ICMS – Serviço de conserto e reparo em bem pertencente a usuário final – Terceirização – Remessa de maquinário, de propriedade do remetente (usuário final) diretamente à empresa subcontratada para realização do serviço de conserto, por conta e ordem da empresa subcontratante – Emissão de documentos fiscais. I. A saída de bem ou equipamento de uso do contribuinte, usuário final, para conserto ou reparo, bem como seu posterior retorno após o conserto, ressalvadas as hipóteses de fornecimento de partes e peças empregadas - que sofrem a incidência do imposto estadual - estão albergadas pela não incidência do ICMS, nos termos dos incisos IX e X do artigo 7º do RICMS/2000. II. Na terceirização do serviço de conserto de bem ou equipamento pertencente a usuário final, pode ser aplicada a disciplina da venda à ordem, com as devidas adaptações, conforme previsto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 129 do RICMS/2000, figurando: como adquirente originário a empresa contratante do serviço de conserto; como vendedor remetente a empresa terceirizada subcontratada e; como destinatário, o proprietário do bem a ser consertado.

Resposta à Consulta nº 23050 DE 16/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 17 fev 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações com artefatos de uso doméstico – Aquisição de taças de vidro para subsequente beneficiamento por conta e ordem de terceiro. I. Para que seja aplicada a exceção prevista no inciso I do artigo 264 do RICMS/2000, é necessário que a mercadoria seja destinada a utilização como insumo de produção, não bastando que seja submetida a qualquer processo de industrialização, como o beneficiamento. II. As operações com taças de gin, classificadas na posição 7013.28.00 da NCM, realizadas por fabricante paulista com destino a contribuinte paulista que irá submetê-las a processo de beneficiamento por conta e ordem de terceiro, estão normalmente submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z15 do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 23029M1 DE 16/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 17 fev 2021

ICMS – Isenção parcial e diferimento – Saída interna de borracha natural promovida por produtor rural com destino a estabelecimento industrial a partir de 15/01/2021 – Saída posterior a estabelecimento industrial de artefato de borracha – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. As saídas internas de borracha natural promovidas por estabelecimento rural com destino a estabelecimento industrial localizado neste Estado e saídas internas de matéria-prima proveniente do beneficiamento da borracha de estabelecimento industrial com destino a indústria de artefatos de borracha localizada neste Estado passam a ter isenção parcial a partir de 15/01/2021, na forma do item 2 do parágrafo único do artigo 8º do RICMS/2000 (artigo 99 do Anexo I do RICMS/2000). II. Na saída de borracha natural de produtor rural com destino a estabelecimento paulista, para fins de industrialização, fica diferido o lançamento da parcela não isenta do imposto, conforme artigo 350, inciso XI, do RICMS/2000. III. Na saída de matéria-prima proveniente do beneficiamento da borracha de estabelecimento industrial com destino a indústria de artefatos de borracha localizada neste Estado, para fins de industrialização, fica diferido o lançamento da parcela não isenta do imposto para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da indústria de artefatos de borracha (artigo 350, inciso XI, alínea “c”, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 23028M1 DE 16/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 17 fev 2021

ICMS – Isenção parcial e diferimento – Saída interna de borracha natural promovida por produtor rural com destino a estabelecimento industrial a partir de 15/01/2021 – Saída posterior a estabelecimento industrial de artefato de borracha – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. As saídas internas de borracha natural promovidas por estabelecimento rural com destino a estabelecimento industrial localizado neste Estado e saídas internas de matéria-prima proveniente do beneficiamento da borracha de estabelecimento industrial com destino a indústria de artefatos de borracha localizada neste Estado passam a ter isenção parcial a partir de 15/01/2021, na forma do item 2 do parágrafo único do artigo 8º do RICMS/2000 (artigo 99 do Anexo I do RICMS/2000). II. Na saída de borracha natural de produtor rural com destino a estabelecimento paulista, para fins de industrialização, fica diferido o lançamento da parcela não isenta do imposto, conforme artigo 350, inciso XI, do RICMS/2000. III. Na saída de matéria-prima proveniente do beneficiamento da borracha de estabelecimento industrial com destino a indústria de artefatos de borracha localizada neste Estado, para fins de industrialização, fica diferido o lançamento da parcela não isenta do imposto para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da indústria de artefatos de borracha (artigo 350, inciso XI, alínea “c”, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 22997 DE 16/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 17 fev 2021

ICMS – Importação – Isenção – artigo 37 do Anexo I do RICMS/2000 (Convênios ICMS 18/1995 e 114/2020). I. A isenção na importação de mercadoria ou bem do exterior, por meio do Regime de Tributação Simplificada, é condicionada obrigatoriamente a que a importação seja desonerada do pagamento do Imposto de Importação, nos termos do artigo 37 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22981M1 DE 16/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 17 fev 2021

ICMS – Isenção parcial e diferimento – Saída interna de borracha natural promovida por produtor rural com destino a estabelecimento industrial a partir de 15/01/2021 – Saída posterior a estabelecimento industrial de artefato de borracha – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. As saídas internas de borracha natural promovidas por estabelecimento rural com destino a estabelecimento industrial localizado neste Estado e saídas internas de matéria-prima proveniente do beneficiamento da borracha de estabelecimento industrial com destino a indústria de artefatos de borracha localizada neste Estado passam a ter isenção parcial a partir de 15/01/2021, na forma do item 2 do parágrafo único do artigo 8º do RICMS/2000 (artigo 99 do Anexo I do RICMS/2000). II. Na saída de borracha natural de produtor rural com destino a estabelecimento paulista, para fins de industrialização, fica diferido o lançamento da parcela não isenta do imposto, conforme artigo 350, inciso XI, do RICMS/2000. III. Na saída de matéria-prima proveniente do beneficiamento da borracha de estabelecimento industrial com destino a indústria de artefatos de borracha localizada neste Estado, para fins de industrialização, fica diferido o lançamento da parcela não isenta do imposto para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da indústria de artefatos de borracha (artigo 350, inciso XI, alínea “c”, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 22976 DE 16/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 17 fev 2021

ICMS – Serviço de transporte – Emissão de documento fiscal – Conhecimento de Transporte – Local do início da prestação do serviço. I. Por força do artigo 166, § 4º, do Regulamento do ICMS, o local de origem da prestação do serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, a ser indicado no Conhecimento de Transporte, é o do endereço do remetente da carga, mesmo que esta seja primeiramente coletada pelo transportador e levada até o endereço de seu estabelecimento para, em seguida, ser dali remetida ao destinatário.

Resposta à Consulta nº 22878 DE 16/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 17 fev 2021

ICMS – Substituição tributária – Crédito decorrente da operação própria do substituto – Lançamento extemporâneo pelo substituído. I. Para se aproveitar do crédito decorrente do imposto incidente sobre a operação de saída promovida pelo sujeito passivo por substituição, basta que seja efetuado o registro do valor calculado pelo contribuinte no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, com a expressão “Crédito Relativo à Operação Própria do Substituto”, conforme preceitua o artigo 271 do RICMS/2000. II. Deverá ser observada também a disciplina estabelecida pela Decisão Normativa CAT-01/2001, itens 7 e 8, especialmente no que concerne ao crédito extemporâneo por seu valor nominal, devendo ser respeitado sempre o prazo quinquenal dos últimos 5 anos.

Resposta à Consulta nº 22427 DE 16/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 17 fev 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Conserto de equipamento usado que integra o ativo imobilizado de contribuinte usuário final – Remessa à empresa terceirizada/subcontratada para conserto – Documentos fiscais. I. Nos repasses de serviço a estabelecimento terceiro, que compreendam a remessa e o retorno do mesmo bem, não há incidência do ICMS, desde que o conserto, restauração ou recondicionamento sejam efetuados para usuário final, sem operação subsequente de comercialização ou industrialização, conforme previsto nos incisos IX e X do artigo 7º do RICMS/2000. II. Na remessa de bem do seu ativo imobilizado para conserto, o estabelecimento contribuinte do ICMS emitirá Nota Fiscal, sem destaque do imposto, tendo como destinatária a empresa intermediária, ao abrigo da não incidência do inciso IX do artigo 7º do RICMS/2000. III. O estabelecimento intermediário, ao remeter o equipamento defeituoso, integrante do ativo imobilizado de cliente contribuinte do imposto, para terceiro que realizará o seu conserto, deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto (artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000), fazendo menção ao documento fiscal que consignou a remessa inicial do bem. IV. No conserto ou reparo de bem pertencente a usuário final e contribuinte do ICMS (que não se destinem a posterior comercialização ou industrialização), ocorre a incidência do imposto sobre o fornecimento de peças e partes aplicadas, ainda que a prestação de serviço esteja sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência municipal.

Resposta à Consulta nº 22412 DE 17/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 18 fev 2021

ITBI/ITCMD – Transmissão causa mortis de fração de bem imóvel – Inventário cumulativo referente a três falecimentos (1980, 1986 e 2018) – Isenção - Valores expressos em moedas distintas. I. A verificação do limite isencional deve se dar pelo valor nominal indicado na legislação convertido no valor nominal na moeda vigente na data do fato gerador, observando as alterações da moeda nacional no período considerado. II. Por expressa previsão legal, o crédito tributário deverá ser apurado levando-se em conta o seu valor original, acrescido de correção monetária, multa moratória ou punitiva e juros.

Resposta à Consulta nº 23139 DE 17/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 18 fev 2021

ICMS – Obrigações acessórias - Isenção parcial nas operações internas com produtos ortopédicos (artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000) – Código de Situação Tributária (CST) - Crédito. I. As operações com os produtos relacionados no artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000 passam a ter isenção parcial na forma do artigo 8º do mesmo Regulamento. II. O Código de Situação Tributária (CST) utilizado nas saídas internas de produtos ortopédicos sujeitos à isenção parcial, conforme previsto no artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000, é o “90” (Outras). III. Considerando que o § 1º do artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000 prevê a manutenção do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista nesse artigo, o contribuinte poderá se apropriar integralmente do crédito do imposto relativo às entradas ou aquisições de mercadorias destinadas a comercialização ou industrialização, obedecidos os requisitos legais.

Resposta à Consulta nº 23125 DE 17/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 18 fev 2021

ICMS – Operações internas com mudas de plantas caracterizadas como insumo agropecuário – Tratamento tributário. I. As operações internas com mudas de plantas caracterizadas como insumo agropecuário são beneficiadas pela isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000. II. A isenção para operações com mudas de plantas, prevista no artigo 50 do Anexo I do RICMS/2000 é extensível a todos os tipos de mudas, desde que não caracterizadas como insumos agropecuários.

Resposta à Consulta nº 23017 DE 17/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 18 fev 2021

ITCMD – Transmissão causa mortis – Incidência de juros de mora e multa de mora - Lei federal nº 14.010/2020. I. A Lei federal nº 14.010/2020, que estabeleceu um Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) em virtude do estado de calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19), alterou o prazo para instauração do inventário, que, para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 teve seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020. II. Não houve alteração no prazo de recolhimento do imposto, que, se for superior a 180 dias da abertura da sucessão, estará sujeito a juros de mora e multa de mora, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial.

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