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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 22082 DE 10/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 11 fev 2021

ICMS – Crédito outorgado – Saídas internas de carne – Artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000. I. O benefício do crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 pode ser utilizado na saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, sem restrição quanto ao local de abate.

Resposta à Consulta nº 23113 DE 10/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 11 fev 2021

ICMS – Alíquota Interestadual de 4% – Resolução do Senado Federal 13/2012 – Operações interestaduais com insumos agropecuários que gozam de redução da base de cálculo do imposto, com destino a contribuintes de outros Estados. I. A alíquota interestadual de 4% é aplicável, desde 1º de Janeiro de 2013, para as operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior (que não tenham sido submetidos a processo de industrialização), ou industrializados no Brasil com conteúdo de importação superior a 40%, nos termos do artigo 1º da Resolução do Senado Federal 13/2012 e do artigo 2º da Portaria CAT 64/2013, não sendo aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000, por força do que prevê o Convênio ICMS 123/2012. II. O Convênio ICMS 123/2012 determina que, em regra, nenhum benefício fiscal poderá ser aplicado à operação interestadual sujeita à alíquota do ICMS de 4%, excetuando a hipótese da mercadoria possuir benefício fiscal vigente em 31/12/2012, cuja aplicação resultasse em carga tributária interestadual inferior a 4%. Dessa forma, até essa data aplicava-se o benefício previsto no artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000 às operações em tela. III. A partir de 01/01/2021, com a produção de efeitos do Decreto 65.254/2020, deve ser aplicada a alíquota de 4% a tais operações sem a aplicação do benefício estabelecido pelo artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000, independentemente do Estado de destino das mercadorias, por força do que prevê o inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 123/2012.

Resposta à Consulta nº 23062 DE 10/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 11 fev 2021

ICMS – Insumos agropecuários – Alterações trazidas pelo Decreto 65.254/2020. I. A isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 permanece integral com a revogação de seu § 6º pelo Decreto 65.473/2021, com efeitos desde 1º de janeiro de 2021. II. A Portaria CAT 83/1991 disciplina tanto os procedimentos para utilização como crédito, independente de autorização, do imposto pago indevidamente, como acerca da restituição ou compensação desse pagamento indevido.

Resposta à Consulta nº 22865 DE 10/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 11 fev 2021

ICMS – Produtos hortifrutigranjeiros destinados à industrialização – Alterações trazidas pelos Decretos 65.255/2020 e 65.472/2021. I. Com a revogação do § 6º do artigo 36 e do § 2º do artigo 104, ambos do Anexo I do RICMS/2000, pelo Decreto 65.472/2021, com efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021, a isenção prevista nesses artigos permanece integral.

Resposta à Consulta nº 22793 DE 10/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 11 fev 2021

ICMS – Aquisição de brindes por empresa de construção civil – Entrega a consumidores ou usuários finais neste e em outros Estados – Emissão de Nota Fiscal. I. A disciplina específica para a distribuição direta de brindes aplica-se apenas às operações internas ao estado de São Paulo (artigos 455 e 456 do RICMS/2000). II. Na hipótese de o adquirente dos brindes realizar a sua distribuição tanto nesta quanto em outras Unidades Federativas, não há óbice para que sejam utilizadas, no que for cabível, as regras do artigo 457 do RICMS/2000, pela a Nota Fiscal de saída desses brindes deverá ser emitida no momento de sua remessa aos destinatários ou, no caso de entrega no próprio estabelecimento do adquirente, no fim do dia, em ambos os casos pelo CFOP de final _.910 (“Remessa em bonificação, doação ou brinde”). III. Em se tratando de adquirente não contribuinte do ICMS, mas obrigado a manter inscrição estadual e a emitir documentos fiscais, a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor dos brindes será escriturada sem direito a crédito, e a Nota Fiscal de saída mencionada no item anterior será emitida sem destaque do ICMS.

Resposta à Consulta nº 22718 DE 10/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 11 fev 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Devolução de mercadoria – Remessa de mercadoria adicional como contrapartida para compensar auxílio comercial – Documentos fiscais. I. Pode ser enquadrado como devolução de mercadorias, o retorno de mercadorias de mesmo tipo e na mesma quantidade anteriormente remetida para auxílio, em razão de parceria comercial, cujo objetivo é anular os efeitos da operação anterior de saída (inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000). II. A saída de mercadoria com destino a contribuinte do ICMS, como contrapartida para compensar auxilio comercial anteriormente firmado entre as partes, configura fato gerador do imposto, regularmente tributado, nos termos do artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22381 DE 11/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 12 fev 2021

ICMS – Crédito outorgado previsto no Decreto nº 51.598/2007. I. O crédito outorgado previsto no Decreto nº 51.598/2007 substitui apenas os créditos do imposto relativos à aquisição de produtos agropecuários, energia elétrica, telecomunicação e óleo combustível utilizados no processo industrial. II. Outras matérias-primas não podem ser substitutas de produtos agropecuários. III. A opção ao crédito outorgado será declarada em termo lavrado no livro RUDFTO, devendo a renúncia ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, no primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo. IV. Tanto a opção quanto a renúncia não podem ser realizadas retroativamente.

Resposta à Consulta nº 22796 DE 11/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 12 fev 2021

ICMS – Obrigações Acessórias – Máquina cedida em comodato – Encerramento da atividade do estabelecimento comodatário – Retorno ao estabelecimento comodante. I. Na hipótese de regular encerramento de atividade de estabelecimento comodatário, sem que haja o retorno prévio do bem em comodato, o estabelecimento comodante paulista fica obrigado à emissão de Nota Fiscal de entrada para amparar a operação de transporte e retorno desse bem (artigo 136, inciso I, alínea “a”, e seu § 1º, item 1, do RICMS/2000). II. Em virtude da singularidade da situação, a Nota Fiscal de retorno deve ser referenciada com a Nota Fiscal original de remessa e nela deverão estar consignadas todas as informações necessárias para a correta identificação da situação de fato (dados do contrato, identificação do encerramento das atividades do comodatário, etc.).

Resposta à Consulta nº 23001 DE 12/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 13 fev 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia. I. As operações destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo com “salada de alga marinha”, em embalagens de conteúdo inferior a 1 kg, que esteja classificada no código 2008.99.00 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000 c/c item 95 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019, uma vez que todas as mercadorias classificadas nessa NCM se encontram arroladas nesses dispositivos, nos termos da Decisão Normativa CAT 12/2009.

Resposta à Consulta nº 22895 DE 12/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 13 fev 2021

ICMS – Operação interna com milho e sorgo - Comerciante atacadista adquire milho e sorgo para revenda a produtores que os destinarão à alimentação animal ou à fabricação de ração animal, exclusivamente para uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura – Diferimento – Isenção. I. Se o sorgo for destinado efetivamente à alimentação animal ou ao emprego na composição ou fabricação de ração animal, em qualquer caso com destinação exclusiva ao uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, o vendedor poderá fruir da isenção do inciso VIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, devendo fazer prova da destinação desse produto pelos meios admitidos em direito. II. Na saída de milho destinado a estabelecimento atacadista e não a produtor, cooperativa de produtores ou indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento, não ocorre a hipótese de isenção prevista no artigo 41, XVI, do Anexo I, do RICMS/2000, ficando o lançamento do imposto diferido, nos termos do artigo 360 do RICMS/2000. III. O Decreto 64.213/2019, que entrou em vigor no dia 01/05/2019, revogou o parágrafo 3º, do artigo 41, do Anexo I, do RICMS/2000, que garantia a manutenção do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção, devendo o contribuinte que aplicar a isenção prevista no inciso XVI, artigo 41, do Anexo I, do RICMS/2000, proceder ao estorno do crédito relacionado com tal operação. IV. Na venda de milho, ao abrigo da isenção prevista no inciso XVI do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, não é admitida a manutenção do crédito. Sendo isenta essa operação, cabe ao estabelecimento atacadista efetuar o recolhimento do imposto diferido em relação às operações anteriores, nos termos do artigo 429 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22818 DE 12/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 13 fev 2021

ICMS – Isenção na prestação de serviço de transporte de trabalhadores (artigo 78 do Anexo I do RICMS/2000) na modalidade de fretamento contínuo – Condições para fruição do benefício – Região Metropolitana de Sorocaba (Lei Complementar Estadual nº 1241/2014). I. Para fins de fruição da isenção prevista no artigo 78 do Anexo I do RICMS/2000, devem ser atendidos, cumulativamente, três requisitos básicos: (a) que seja relativa a transporte de estudantes ou trabalhadores; (b) que seja efetuada sob fretamento contínuo; e (c) que tenha início e término dentro de área metropolitana.

Resposta à Consulta nº 22808 DE 12/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 13 fev 2021

ICMS – Isenção – artigos 2º, 14, 92, e 154, todos do Anexo I do RICMS/2000 - Decretos nº 65.254/2020 e nº 65.255/2020. I. A partir de 1º/01/2021, o item 1 do §4º do artigo 14 e o item 1 do §4º do artigo 92, ambos do Anexo I do RICMS/2000, e a partir de 15/01/2021, o item 2 do § 3º do artigo 2º e o item 1 do §3º do artigo 154, ambos, do Anexo I do RICMS/2000, dispõem que a isenção prevista no caput dos respectivos artigos é aplicável apenas nas operações com mercadorias destinadas aos hospitais públicos federais, estaduais ou municipais e santas casas. II. Nas operações e prestações de serviços internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, poderá ser aplicada a isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, desde que cumpridos os requisitos ali previstos.

Resposta à Consulta nº 22533 DE 12/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 13 fev 2021

ICMS – Conserto de bem do ativo imobilizado pertencente a contribuinte do ICMS – Não incidência do imposto nas operações de remessa e retorno – Aquisição de partes e peças, pelo proprietário do bem, e remessa direta do fornecedor paulista ao estabelecimento prestador do serviço de conserto ou reparo, também paulista. I. O ICMS não incide sobre a remessa para conserto de bens de usuário final, integrantes do seu ativo imobilizado, bem como sobre a remessa e o retorno de partes e peças adquiridas pelo proprietário do equipamento para serem empregadas no referido conserto (artigo 7º, incisos IX e X, do RICMS/2000). II. Por regra, a caracterização da venda à ordem pressupõe que os estabelecimentos envolvidos pertençam a três titulares distintos, com a realização de duas operações de venda. Contudo, ante a inexistência de previsão específica na legislação tributária e a ausência de prejuízo à fiscalização ou à arrecadação, o proprietário de máquina ou equipamento enviado para conserto pode, por analogia e com as devidas adaptações, valer-se da disciplina da venda à ordem (artigos 129, §§ 2º e 3º, do RICMS/2000) para operacionalizar a aquisição de partes ou peças a serem empregadas no conserto e a sua remessa do fornecedor diretamente ao prestador do serviço, sem trânsito por seu próprio estabelecimento, desde que todos os envolvidos estejam localizados em território paulista. III. O vendedor-remetente (fornecedor) emitirá duas Notas Fiscais: uma em favor do estabelecimento destinatário (contratado para a execução do serviço), para acompanhar o transporte do material adquirido para ser empregado no serviço, sem destaque do imposto, identificando a operação como “Remessa por Ordem do Adquirente”; e outra em favor do estabelecimento adquirente-comprador (contratante), com destaque do valor do imposto devido (“Remessa Simbólica”) pela alíquota interna. IV. Considera-se interna a operação pela qual o fornecedor paulista remete mercadoria diretamente a destinatário localizado no estado de São Paulo, por conta e ordem de adquirente original estabelecido em outra unidade da Federação. V. O adquirente-comprador paulista deverá emitir uma Nota Fiscal (“Remessa Simbólica de bem para conserto ou reparo”) referente à remessa simbólica do material para o local em que o serviço será executado, sem destaque do valor do imposto, em razão da não incidência do artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22406 DE 15/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 fev 2021

ICMS – Operador logístico (Portaria CAT-31/19) – Depositante enquadrado no regime do Simples Nacional localizado em outro estado – Remessa de mercadoria diretamente do fornecedor para operador logístico, ambos situados em território paulista, por conta e ordem do depositante. I. A dispensa de inscrição estadual no CADESP, contida no § 2º do artigo 12 da Portaria CAT-31/19, é prevista para o contribuinte depositante localizado em outro Estado que remeta fisicamente a mercadoria para depósito ao operador logístico paulista, desde que, cumulativamente, seja optante pelo regime do Simples Nacional e promova venda exclusivamente a consumidores finais pessoas físicas. II. Nas operações triangulares que envolvam a remessa direta de fornecedor para depósito em operador logístico por ordem do adquirente depositante, tanto o adquirente depositante como o operador logístico devem estar localizados no Estado de São Paulo. III. Presume-se interna a operação caso o contribuinte não comprove a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado ou a sua efetiva exportação (artigo 36, § 4º, RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 23122 DE 15/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 fev 2021

ICMS – Interrupção de diferimento - Aquisição de insumos com aplicação do diferimento previsto no artigo 411-B do RICMS/00 por optante do Simples Nacional com atividade de indústria. I. O estabelecimento do Simples Nacional que receber insumos com diferimento deverá promover, além do recolhimento normal devido em função desse regime, na forma da legislação específica nele estabelecida, também o recolhimento do ICMS devido pelas operações anteriores, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, conforme artigo 430, inciso III, do RICMS/2000. II. Nesse caso, a base de cálculo do imposto diferido é o valor da operação do fornecedor, devendo o montante do imposto integrar essa base de cálculo, conforme entendimento previsto na Decisão Normativa CAT nº 01/2019, e a alíquota aplicável é a interna prevista nos artigos 52 a 56-C do RICMS/2000.

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