Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2020

Exibindo: 1103 normas.

Resposta à Consulta nº 19337M1 DE 25/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 26 nov 2020

ICMS – Movimentação de paletes e contentores – Locação – CFOP – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. O Regime Especial previsto no Convênio ICMS 04/1999 e na Portaria CAT-38/1999 autoriza o trânsito de paletes e contentores por mais de um estabelecimento, ainda que de terceiros, e não há impedimento para que o retorno seja realizado diretamente do estabelecimento de terceiro para o estabelecimento do proprietário locador. II. Para poder se valer do referido Regime Especial, deverão ser cumpridos todos os requisitos constantes dos referidos atos normativos, dentre os quais o do contribuinte detentor da propriedade do palete ou contentor estar relacionado no Anexo Único do Ato Cotepe 02/2008. III. De acordo com o referido Regime Especial, para cada movimentação dos paletes (na remessa ao locatário, na saída deste a terceiros, assim como no retorno final ao estabelecimento locador), deve ser emitido documento fiscal sob CFOP 5.949 ou 6.949 (“Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”), dependendo da localização do destinatário.

Resposta à Consulta nº 22491 DE 24/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 nov 2020

ICMS – Crédito acumulado – Transferência de crédito acumulado em pagamento a fornecedores de embalagens que serão utilizadas no processo industrial, ainda que a industrialização seja feita por terceiros. I. Nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 73 do RICMS/2000, é permitida a transferência de crédito acumulado por estabelecimento industrial a título de pagamento para estabelecimento fornecedor estabelecido no Estado de São Paulo de embalagens utilizadas pelo adquirente no seu processo industrial, ainda que a aludida industrialização seja feita em estabelecimento de terceiro, desde que situado também no território paulista.

Resposta à Consulta nº 22576 DE 23/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Remessa de mercadoria para contribuinte em situação irregular perante o fisco (inscrição estadual baixada). I. Não é possível a realização de operações sujeitas à incidência do ICMS com contribuintes que não estejam em situação regular perante o fisco.

Resposta à Consulta nº 22466 DE 23/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2020

ICMS – Crédito – Produto ARLA 32. I – É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à aquisição do fluido automotivo chamado ARLA 32, utilizado na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual iniciada em São Paulo. II – O crédito, quando admitido, poderá ser lançado por seu valor nominal.

Resposta à Consulta nº 22461 DE 23/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2020

ICMS – Movimentação de paletes e contentores – Convênio ICMS 04/1999. I. O Regime Especial previsto no Convênio ICMS 04/1999 e na Portaria CAT-38/1999 autoriza o trânsito de paletes e contentores por mais de um estabelecimento, ainda que de terceiros, e não há impedimento para que o retorno seja realizado diretamente do estabelecimento de terceiro para o estabelecimento do proprietário locador. II. No entanto, para poder se valer do referido Regime Especial, deverão ser cumpridos todos os requisitos constantes dos referidos atos normativos, dentre os quais o do contribuinte detentor da propriedade do palete ou contentor estar relacionado no Ato Cotepe 02/2008.

Resposta à Consulta nº 22367 DE 23/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2020

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 66 do Anexo II do RICMS/2000) – Mercadorias de latão e bronze. I. A redução de base de cálculo do artigo 66 do Anexo II do RICMS/2000 aplica-se na saída interna de mercadorias de cobre classificadas no Capítulo 74 da NCM, realizada por estabelecimento fabricante, importador, arrematante de mercadorias importadas e apreendidas, ou atacadista, exceto para consumidor ou usuário final e estabelecimento optante pelo Simples Nacional, não se aplicando o benefício na saída interna de desperdícios e resíduos de cobre, inclusive a sucata de cobre, e quaisquer outras mercadorias classificadas na subposição 7404.00 da NCM. II. Por se caracterizarem como mercadorias de cobre, conclui-se pela aplicabilidade da redução de base de cálculo, desde que satisfeitas as condições previstas no dispositivo, nas saídas internas de mercadorias feitas com ligas de cobre à base de cobre-zinco (latão) e de cobre-estanho (bronze) classificadas no Capítulo 74 da NCM.

Resposta à Consulta nº 21685 DE 23/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2020

ICMS – Saída de pescados – Artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 – Mercado atacadista. I – O estabelecimento que tenha como CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02 poderá se creditar da importância equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna de pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, independentemente de a saída destinar-se ao mercado atacadista ou varejista.

Resposta à Consulta nº 22230 DE 20/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 21 nov 2020

ICMS – DIFAL – Operação interestadual de aeronave nova destinada a não contribuinte paulista. I. Nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte localizado no Estado de São Paulo é devida a diferença entre a alíquota interna paulista e a alíquota interestadual (DIFAL) para o Estado de São Paulo, e a responsabilidade pelo recolhimento é atribuída ao remetente da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 22603 DE 19/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 20 nov 2020

ICMS – Importação de mercadoria por contribuinte paulista com desembaraço aduaneiro e venda em outro Estado. I - O artigo 11, inciso I, alínea "d", da Lei Complementar nº 87/1996, em conformidade com a alínea "a" do inciso IX do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, estabelece que o local da operação para efeito de cobrança do ICMS, tratando-se de mercadoria ou bem importado do exterior, é o do estabelecimento onde ocorrer a sua entrada física. II - Em razão da não circulação da mercadoria importada no território do Estado de São Paulo, não caberá ao Estado paulista o ICMS referente à importação e à operação subsequente de venda de tais mercadorias. Por essa mesma razão, não poderá haver crédito, neste Estado, do imposto pago em decorrência da operação de importação. III – Não poderá ser emitida Nota Fiscal relativa à entrada, prevista na alínea "f" do inciso I do artigo 136 do RICMS/2000, pois não haverá, para fins do ICMS, a entrada, real ou simbólica, da mercadoria no seu estabelecimento, nem a Nota Fiscal de que trata o § 3° do artigo 125 do mesmo regulamento.

Resposta à Consulta nº 22417 DE 19/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 20 nov 2020

ICMS – Operação com software vendido por transferência eletrônica de dados – Fornecedor domiciliado em outro país e adquirente, consumidor final, paulista. I. A venda de bens ou mercadorias digitais via transferência eletrônica de dados a consumidor final é sempre considerada operação interna, no Estado onde estiver o consumidor. II. A pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados, é o contribuinte da operação e deverá inscrever-se nas Unidades Federadas em que praticar as saídas internas ou de importação destinadas a consumidor final (Cláusula quarta do Convênio ICMS 106/2017), ainda que referida pessoa jurídica esteja domiciliada no exterior, considerando que não há dispensa por parte do Estado de São Paulo para a referida inscrição na situação em que o vendedor esteja domiciliado em outro país. III. Para acobertar a venda de softwares para consumidor final, o estabelecimento vendedor, com inscrição estadual específica para o site ou plataforma, deverá emitir a Nota Fiscal com destaque do imposto devido, consignando CFOP pertinente à venda em operação interna.

Resposta à Consulta nº 22364 DE 19/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 20 nov 2020

ICMS – Obrigações acessórias - Guarda de veículos em estabelecimento de terceiro (estacionamento particular) - Estabelecimento depositário sujeito à inscrição estadual. I. O estacionamento particular que recepciona e realiza a guarda de veículos pertencente a estoque de terceiro que os comercializa, exerce atividade de depósito de mercadorias de terceiro, devendo se inscrever no cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado (artigo 19, § 1º, item 1 do RICMS/2000). II. A legislação tributária paulista vigente prevê diferentes modalidades de depósito, cada qual com seu regramento específico. No entanto, essa conclusão não impede que as mercadorias de um determinado contribuinte sejam armazenadas em estabelecimento de terceiro, desde que as operações de remessas a esse título e os respectivos retornos sejam gravadas pelo ICMS. III. O depósito fechado se caracteriza como prolongamento de estabelecimento paulista de mesma titularidade, destinando-se exclusivamente ao armazenamento das mercadorias pertencentes a estabelecimentos paulista do mesmo titular.

Resposta à Consulta nº 22159 DE 19/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 20 nov 2020

ICMS – Reduções de base de cálculo – Cobre – Artigo 66 do Anexo II do RICMS/2000 - Definição de consumidor final. I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. II. O estabelecimento contribuinte do imposto que utilizará a mercadoria adquirida para o próprio consumo, ou seja, que a destinará para o uso ou consumo ou para o seu Ativo Imobilizado, é considerado consumidor final, não sendo permitida a aplicação da redução da base de cálculo prevista no artigo 66 do Anexo II do RICMS/2000 nessas operações.

Resposta à Consulta nº 21631 DE 18/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 nov 2020

ICMS – Matéria-prima perdida ou desperdiçada no processo produtivo – Estorno de crédito. I – Não é devido o estorno de ICMS de que trata o artigo 67, inciso I, do RICMS/2000 com relação à matéria-prima empregada, mas perdida, ou desperdiçada, no processo de produção, em decorrência das ineficiências que lhe são inerentes. II - Por se tratar de perdas inerentes ao processo produtivo, verifica-se que o contribuinte deve informar, no bloco relativo à discriminação dos itens que compõem oseu estoque (Bloco 0), eventual percentual de perda de insumo previsto para seu processo (Registro 0210 da EFD).

Resposta à Consulta nº 22546 DE 18/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 nov 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com frutas em conserva – Redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 – Empresa remetente fabricante optante pelo regime do Simples Nacional. I. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e arroladas no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, realizadas por estabelecimento fabricante com destino a contribuinte paulista tributado pelo regime periódico de apuração, a redução de base de cálculo do imposto não se aplica sobre a base de cálculo prevista para a operação ou prestação sujeita à substituição tributária no cálculo do imposto a ser retido por essa sistemática (artigo 51, parágrafo único do RICMS/2000), por não ser a redução de base de cálculo do citado artigo aplicável até o consumidor final. II. No caso de a empresa substituta ser optante pelo regime do Simples Nacional, para o cálculo do imposto da operação subsequente da mercadoria sujeita à substituição tributária deve ser obedecido o disposto no artigo 268, § 2º, item 1, do RICMS/2000. III. Não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 na operação própria praticada por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional. IV. Apenas para efeitos de cálculo do imposto referente à substituição tributária, deve ser aplicada a redução de base de cálculo prevista no artigo 39, do Anexo II do RICMS/2000 sobre a base de cálculo da operação própria do substituto tributário da mercadoria, quando o remetente for optante pelo Simples Nacional e o destinatário for tributado pelo regime periódico de apuração (RPA).

Resposta à Consulta nº 22538 DE 18/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 nov 2020

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Crédito referente à entrada de bem do Ativo Imobilizado – Apropriação – Emissão de documento fiscal - Data. I. O contribuinte sujeito à emissão da Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, deverá continuar a cumprir suas obrigações acessórias normalmente, observando, como antes, as especificidades contidas na legislação tributária para as operações que realiza. O sistema da Nota Fiscal Eletrônica-NF-e deve permitir a emissão dos documentos fiscais, em cada situação, nos moldes determinados pela legislação aplicável, prevendo as particularidades de cada caso (artigo 40 da Portaria CAT 162/2008). II. De acordo com o Manual de Orientação do Contribuinte, versão 6.0, só será rejeitado o documento cuja data de emissão tiver ocorrido há mais de 30 dias. III. Considerando a disciplina estabelecida pela Portaria CAT nº 41/2003, para o aproveitamento do crédito referente à aquisição de bens do Ativo Imobilizado, registra-se que, para casos específicos decorrentes de exigências normativas, o sistema da Nota Fiscal Eletrônica tem permitido a emissão da NF-e, datada do último dia do mês anterior, no início de um novo mês.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »