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Exibindo: 1103 normas.

Resposta à Consulta nº 22623 DE 26/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2020

ICMS – Artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000. I - Desde o advento do Decreto nº 62.386/2016, não houve alteração no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22604 DE 26/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2020

ICMS – Isenção – Artigo 60 do Anexo I do RICMS/2000 – Fundação de direito privado. I – A isenção prevista no artigo 60 do Anexo I do RICMS/2000 só é aplicável às operações com os produtos e equipamentos elencados no seu § 1º quando destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações, limitando-se essas às fundações públicas, excluídas, portanto, as fundações privadas.

Resposta à Consulta nº 22601 DE 26/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Sociedade de produtores rurais – Comercialização de produtos agropecuários adquiridos de terceiros – Emissão de documento fiscal. I. Sociedade de produtores rurais ou produtor rural paulista que comercialize produtos agropecuários produzidos por terceiros perde a condição de produtor rural enquadrado no inciso VI do artigo 4º do RICMS/2000. Assim, fica sujeita ao Regime Periódico de Apuração (RPA), e não ao tratamento diferenciado e mais benéfico previsto para o produtor rural enquadrado nos artigos 4º, VI e artigo 32, parágrafos 1º e 2º do RICMS/2000. II. A comercialização de produtos agropecuários produzidos por terceiros deve ser acobertada por uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para cada saída, nos termos do artigo 125, inciso I, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22537 DE 26/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Livro digital – Vídeo-aula com material didático de apoio. I. O livro em formato digital, enquanto traduzir a versão eletrônica do que seria considerado livro se em papel estivesse, no conceito usual e clássico de livro, estará abrangido pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da CF/1988. II. Apesar de imune, a operação de venda do livro digital, realizada por meio de transferência eletrônica de dados, para consumidor final, submete-se ao que prescreve o artigo 2° da Portaria CAT n° 24/2018 quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para acobertar a operação, não se aplicando a dispensa prevista no artigo 4° da mesma portaria. III. A operação de venda de CD-ROM que contenha livro digital deve ser amparada pela devida emissão de NF-e, ainda que não haja incidência do imposto. IV. Se o fornecimento de material didático for inerente à vídeo-aula, de tal forma que seu custo esteja incluso no valor da vídeo aula, sendo fornecido exclusivamente para o consumidor final que adquirir a vídeo-aula, não se caracterizará hipótese pertinente às regras do ICMS, tratando-se exclusivamente de serviço previsto no item 8 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Nesse caso, ficam dispensadas a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais, entre outras obrigações previstas na legislação do ICMS (artigo 498, “caput” e § 1º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 22362 DE 26/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2020

ICMS – Prestação de serviço de transporte de mercadorias a serem exportadas – Isenção do artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000. I. O transporte de mercadorias para exportação ou com fins específicos de exportação não está abrangido pela não incidência do imposto prevista no artigo 7º, inciso V, §1º, item 1, alínea “a”, do RICMS/2000. II. O Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 56.335/2010, introduziu o artigo 149 ao Anexo I do RICMS/2000, concedendo a isenção do imposto estadual para a prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadoria, originada em estabelecimento paulista e com destino à exportação. III. Para efeito da isenção prevista no artigo 149, do Anexo I do RICMS/2000, o estabelecimento exportador remetente (origem) deve se localizar em território paulista, local a partir do qual a mercadoria ou bem destinados à exportação serão transportados (remetidos) até o ponto de embarque para o exterior. IV. A isenção do artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000 tem como requisito (dentre outros) que a operação de saída da mercadoria do estabelecimento de origem paulista com destino à exportação esteja abrangida pela não incidência do ICMS, nos termos do inciso V ou da alínea “b” do item 1 do § 1º, ambos do artigo 7º do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22355 DE 26/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2020

ICMS – Prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadoria destinada à exportação – Devolução de mercadoria admitida em território nacional em Regime de Admissão Temporária - Isenção. I. O transporte de mercadorias para exportação ou com fins específicos de exportação não está abrangido pela não incidência do imposto prevista no artigo 7º, inciso V, §1º, item 1, alínea “a”, do RICMS/2000. II. O Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 56.335/2010, introduziu o artigo 149 ao Anexo I do RICMS/2000, concedendo a isenção do imposto estadual para a prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadoria, originada em estabelecimento paulista e com destino à exportação.

Resposta à Consulta nº 22636 DE 25/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 26 nov 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Operação de industrialização por conta de terceiro em conjunto com consignação industrial – Estabelecimentos encomendantes/consignatários situados tanto nesta como em outra Unidade da Federação. I. Na remessa simbólica de mercadoria em consignação industrial, o estabelecimento consignante/fornecedor deve emitir Nota Fiscal em nome do consignatário/autor da encomenda, a título de “Remessa em Consignação Industrial”, sob o CFOP 5.917 /6.917, com regular destaque do ICMS, sendo que este, em razão de seu controle de estoque, na entrada da mercadoria recebida em consignação industrial e instantânea e simbolicamente remetida para industrialização por conta de terceiro, deve escriturar a Nota Fiscal sob o CFOP 1.949/2.949, cabendo, ainda, o direito ao crédito do imposto, quando admitido pela legislação (artigos 59 e seguintes do RICMS/2000). II. Na remessa física das mercadorias consignadas para estabelecimento terceiro industrializador, o consignante/fornecedor deve emitir Nota Fiscal em favor do industrializador, sob o CFOP 5.924, sem destaque do ICMS, sendo que, para fins de controle de estoques, o estabelecimento consignante/fornecedor deverá indicar que a mercadoria encontra-se em posse de terceiro (industrializador), ao passo que este último deverá registrar mercadorias de terceiro em seu controle de estoque, indicando o estabelecimento consignante/fornecedor como proprietário das mercadorias. III. Na remessa simbólica das mercadorias consignadas para estabelecimento terceiro industrializador, o consignatário/autor da encomenda deve emitir Nota Fiscal em favor do industrializador, sem destaque do ICMS, (respeitados os prazos para retorno), sob o CFOP 5.949/6.949. IV. Na remessa do produto beneficiado ao estabelecimento autor da encomenda, o estabelecimento industrializador deve emitir Nota Fiscal em favor do autor da encomenda, sob o CFOP 5.925/6.925, em referência aos insumos recebidos para industrialização, sem destaque do ICMS (em razão da suspensão) e também consignando o CFOP 5.125/6.125, em referência aos serviços prestados e eventuais mercadorias empregadas no processo industrial, inclusive energia elétrica. V. Na devolução simbólica das mercadorias recebidas em consignação industrial, até o último dia do mês de apuração, o consignatário deve emitir Nota Fiscal de devolução simbólica em favor do consignante, com os mesmos valores atribuídos por ocasião do recebimento das mercadorias efetivamente utilizadas ou consumidas no processo produtivo, sem destaque do ICMS, sob o CFOP 5.919/6.919. VI. Por fim, ao receber a Nota Fiscal de devolução simbólica das mercadorias remetidas em consignação industrial, o estabelecimento consignante deve emitir Nota Fiscal de venda, em favor do consignatário, referente ao faturamento daquelas mercadorias, indicando o valor correspondente, sem destaque do ICMS, e sob o CFOP 5.111/6.111.

Resposta à Consulta nº 22612 DE 25/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 26 nov 2020

ICMS – Inscrição Estadual – Imóvel dividido em duas áreas distintas, as quais não serão segregadas por via ou logradouro público, interligadas por uma área comum. I. É considerado estabelecimento único o edifício ou conjunto de edificações num único terreno ou em terrenos contíguos, desde que haja comunicação entre as diversas edificações, que não seja por logradouro público. II. Na hipótese de haver dois imóveis no mesmo terreno, com comunicação interna entre as edificações para que, assim, não haja o trânsito de bens e mercadorias entre as áreas por via pública, não é necessária a abertura de mais de uma inscrição estadual, podendo o estabelecimento se caracterizar como único. III. Compete ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte averiguar in loco, se necessário, bem como aprovar ou não, diante das condições de fato, a referida situação.

Resposta à Consulta nº 22608 DE 25/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 26 nov 2020

ICMS - Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica - Quebra de sequência da numeração – Pedido de inutilização de número. I. Na hipótese de quebra de sequência da numeração, o contribuinte emitente deverá solicitar a inutilização do número da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), mediante Pedido de Inutilização de Número de NF-e, conforme as disposições estabelecidas no artigo 18 da Portaria CAT 162/2008.

Resposta à Consulta nº 22544 DE 25/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 26 nov 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com sorvetes – Redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 – Empresa remetente fabricante optante pelo regime do Simples Nacional. I. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e arroladas no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, realizadas por estabelecimento fabricante com destino a contribuinte paulista tributado pelo regime periódico de apuração, a redução de base de cálculo do imposto não se aplica sobre a base de cálculo prevista para a operação ou prestação sujeita à substituição tributária no cálculo do imposto a ser retido por essa sistemática (artigo 51, parágrafo único do RICMS/2000), por não ser a redução de base de cálculo do citado artigo aplicável até o consumidor final. II. No caso de a empresa substituta ser optante pelo regime do Simples Nacional, para o cálculo do imposto da operação subsequente da mercadoria sujeita à substituição tributária deve ser obedecido o disposto no artigo 268, § 2º, item 1, do RICMS/2000. III. Não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 na operação própria praticada por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional. IV. Apenas para efeitos de cálculo do imposto referente à substituição tributária, deve ser aplicada a redução de base de cálculo prevista no artigo 39, do Anexo II do RICMS/2000 sobre a base de cálculo da operação própria do substituto tributário da mercadoria, quando o remetente for optante pelo Simples Nacional e o destinatário for tributado pelo regime periódico de apuração (RPA).

Resposta à Consulta nº 22541 DE 25/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 26 nov 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por encomenda – Envio pelo encomendante de mercadoria importada diretamente do porto neste Estado ao industrializador localizado em outro Estado – Informações do local de retirada na Nota Fiscal Eletrônica. I. Para acobertar o transporte da mercadoria ao estabelecimento industrializador localizado em outro Estado, deve ser emitida uma Nota Fiscal com CFOP 6.949, com base no artigo 125, § 3º, do RICMS/2000, indicando que a mercadoria importada sairá diretamente da repartição federal onde se processou o desembaraço. II. A identificação do local de retirada no arquivo da Nota Fiscal Eletrônica deve ser informada somente se diferente do endereço do remetente.

Resposta à Consulta nº 22440 DE 25/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 26 nov 2020

ICMS – Desconto incondicional – Base de cálculo na substituição tributária e fora dela. I. São considerados descontos incondicionais as parcelas redutoras de preço de venda que constarem da Nota Fiscal de venda de mercadorias e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos, nem se subordinem a nenhuma condição ou a eventos futuros e incertos. II. Não se incluem na base de cálculo do ICMS da operação própria os descontos concedidos incondicionalmente. III. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, cuja base de cálculo do imposto devido por essa sistemática for o preço praticado pelo sujeito passivo acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado (artigo 41, caput do RICMS/2000), o valor referente ao desconto incondicional concedido pelo substituto tributário não se incluirá na formação da base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 22390 DE 25/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 26 nov 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de documento fiscal – Obrigatoriedade de inscrição estadual do destinatário no CADESP. I. Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação. II. As pessoas naturais ou jurídicas que praticarem, habitualmente, em nome próprio ou de terceiro, operações relativas à circulação de mercadoria, deverão, salvo exceções específicas, se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ainda que na qualidade de microempreendedor individual – MEI.

Resposta à Consulta nº 22351 DE 25/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 26 nov 2020

ICMS – Importação de Gás Natural – Redução da base de cálculo para operações internas -Regime especial para a suspensão do lançamento do ICMS incidente na importação de matérias-primas do exterior. I. Não é aplicável a redução de base de cálculo, prevista no artigo 8º do Anexo II do RICMS/2000, para apuração do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de gás natural importado do exterior. II. A operação de importação de gás natural liquefeito, que será utilizado como matéria-prima em processo de industrialização do qual resultará gás natural que será comercializado (regaseificação), pode ser objeto de pedido do regime especial estabelecido no artigo 14 da Portaria CAT 24/2020.

Resposta à Consulta nº 21738 DE 25/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 26 nov 2020

ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto nº 51.597/2007 – Portaria CAT 31/2001. I. Pelas regras atuais do Decreto 51.597/2007 e da Portaria CAT 31/2001, entende-se por fornecimento de alimentação a atividade de venda a varejo de produtos alimentícios que sejam consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos. II. Quando o fornecimento de alimentação (definido pelas regras atuais como a venda a varejo de produtos alimentícios que sejam consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos) deixar de ser a atividade preponderante, estará o estabelecimento desenquadrado do regime especial de tributação previsto no Decreto 51.597/2007 e na Portaria CAT 31/2001, podendo fazer nova opção ao regime especial no caso de voltar a preencher os requisitos por eles impostos. III. A partir de 15 de janeiro de 2021, em razão das alterações promovidas pelo Decreto 65.255/2020, o contribuinte do ICMS que exercer atividade econômica preponderante de fornecimento de alimentação, independente do local onde ocorra seu consumo (e desde que preenchidos os demais requisitos impostos pelo Decreto 51.597/2007 e pela Portaria CAT 31/2001), poderá apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 3,69% sobre a receita bruta auferida no período, devendo nele permanecer por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo (artigo 1º combinado com a artigo 1º-A, inciso I, alínea “b”, item 1 e inciso V do Decreto 51.597/2007).

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