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Exibindo: 1103 normas.

Resposta à Consulta nº 22552 DE 12/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 13 nov 2020

ICMS – Obrigações Acessórias – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) – Canhoto assinado do DANFE - Guarda e Conservação – Artigo 202 do RICMS/2000. I. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), cuja natureza e existência são apenas digitais, documenta as operações, prestações e demais eventos fiscais que envolvem o ICMS, enquanto o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) é uma representação em papel da NF-e e deverá espelhar o conteúdo dos campos do arquivo da NF-e. II. Os documentos fiscais devem ser guardados e conservados obedecendo aos critérios previstos no artigo 202 do RICMS/2000. III. Poderá ser observada a disciplina prevista no artigo 3º, inciso X da Lei Federal 13.874/2019, regulamentado pelo Decreto 10.278/2020 em relação à digitalização do canhoto do DANFE assinado, utilizado para controle de entrega de mercadoria pelo contribuinte. IV. Cabe ao contribuinte decidir qual a melhor forma de realizar a guarda e a conservação dos documentos fiscais relativos às suas operações.

Resposta à Consulta nº 22518 DE 12/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 13 nov 2020

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Depósito do produto pronto no estabelecimento do próprio industrializador. I. Decorrido o prazo previsto no artigo 409 do RICMS/2000 sem que ocorra o retorno real ou simbólico da mercadoria ou dos produtos industrializados, obedecendo os artigos 404, 405, ou 408 do RICMS/2000, conforme o caso, será exigido do autor da encomenda o imposto devido por ocasião da saída, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais. II. É possível o depósito dos produtos prontos no estabelecimento do industrializador, com emissão de Nota Fiscal de retorno simbólico, no prazo previsto no artigo 409 do RICMS/2000, pelo industrializador em favor do autor da encomenda e subsequente emissão de Nota Fiscal de remessa simbólica para depósito, sob CFOP 5.949, pelo encomendante em favor do industrializador, com destaque do imposto, nos termos do artigo 408 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5650M1 DE 12/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 13 nov 2020

ICMS – Mercadoria remetida para industrialização que, após industrializada, permanece depositada no estabelecimento industrializador, a pedido do encomendante. – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Decorrido o prazo previsto no artigo 409 do RICMS/2000 sem que ocorra o retorno real ou simbólico da mercadoria ou dos produtos industrializados, obedecendo aos artigos 404, 405, ou 408 do RICMS/2000, conforme o caso, será exigido do autor da encomenda o imposto devido por ocasião da saída, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais. II. É possível o depósito dos produtos prontos no estabelecimento do industrializador, com emissão de Nota Fiscal de retorno simbólico, no prazo previsto no artigo 409 do RICMS/2000, pelo industrializador em favor do autor da encomenda e subsequente emissão de Nota Fiscal de remessa simbólica para depósito, sob CFOP 5.949, pelo encomendante em favor do industrializador, com destaque do imposto, nos termos do artigo 408 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22117 DE 11/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 12 nov 2020

ICMS – Isenção nas operações com produtos hortifrutigranjeiros – Artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. I. Aplica-se a isenção às operações com os produtos indicados em seus itens 1 a 14, ainda que triturados ou em pó. Diversamente, a isenção não se aplica às operações com os outros produtos (relacionados nos incisos I a XIII) triturados ou em pó. II. Às operações com folhas, desde que usadas na alimentação humana e observados todos os demais requisitos e condições relacionados ao benefício, constantes do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, poderá ser aplicado o benefício.

Resposta à Consulta nº 22090 DE 11/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 12 nov 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal – Venda para adquirente com atividade de construção civil, não contribuinte, com entrega em canteiro de obras localizado em outro Estado. I. Na operação realizada por contribuinte paulista, que destine mercadorias a estabelecimento de empresa de construção civil, a remessa poderá ser efetuada pelo fornecedor diretamente para o canteiro de obras em outro Estado, devendo constar na Nota Fiscal o local da entrega, por força do artigo 4º, § 3º, do Anexo XI, do RICMS/2000. II. O critério que define o Estado de destino da operação e, consequentemente, a alíquota interestadual a ser utilizada para determinação do imposto, é a circulação física da mercadoria, ou seja, o local de sua entrega. III. O contribuinte paulista deverá emitir, no ato da operação, Nota Fiscal em nome do adquirente (artigo 125, I do RICMS/2000) com a indicação expressa do endereço da entrega localizado em outra Unidade da Federação (Anexo XI, artigo 4º, § 3º do RICMS/2000), destacando nessas notas os dados do imposto recolhido (interestadual e DIFAL).

Resposta à Consulta nº 21590 DE 11/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 12 nov 2020

ICMS – Butano – Propano – Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) – Redução de base de cálculo. I. A redução de base de cálculo do imposto de que trata o artigo 8º do Anexo II do RICMS/2000 não é aplicável nas saídas internas de butano, classificado no código 2711.13.00 e propano, classificado no código 2711.12.10 da NCM.

Resposta à Consulta nº 22485 DE 11/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 12 nov 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças e materiais para construção e congêneres – Aquisição interestadual de mercadorias para revenda realizada por matriz fabricante e por filial atacadista. I. Às operações submetidas ao regime de substituição tributária de aquisição interestadual para revenda, realizadas por estabelecimento paulista fabricante, das mesmas mercadorias por ela produzidas ou de outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição (materiais de construção e congêneres ou autopeças), aplica-se a dispensa do recolhimento antecipado do imposto, nos termos do item 2 do § 6º do artigo 426-A do RICMS/2000. II. Na hipótese de a filial atacadista de matriz paulista fabricante realizar operações submetidas ao regime de substituição tributária de aquisição interestadual de mercadorias, ela estará normalmente obrigada ao recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000, uma vez que a condição de substituto tributário da matriz fabricante não se entende à filial (§ 2º do artigo 15 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 22615M1 DE 11/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 12 nov 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. As operações com gabinetes em aço e alumínio para as áreas de informática e telecomunicação, classificados no código 8517.70.91 da NCM, e seus acessórios (portas, tetos, bandejas), classificados no código NCM 8517.70.99 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária de que trata o artigo 313-Z19 do RICMS/2000, tendo em vista estes produtos se caracterizarem como partes de aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)), e se encontrarem arrolados, por suas descrições e classificações fiscais, no item 111 do Anexo XXII da Portaria CAT 68/2019, nos termos da Decisão Normativa CAT 12/2009.

Resposta à Consulta nº 22225 DE 11/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 12 nov 2020

ICMS - Saída de produto importado e submetido à industrialização em território nacional, com destino à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio - Isenções previstas nos artigos 5º e 84 do Anexo I do RICMS/2000. I. Estão isentas do imposto as saídas de produtos industrializados (com algumas exceções), desde que, dentre outras condições, tais produtos sejam (i) de origem nacional e (ii) destinados à comercialização ou industrialização nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo ou nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre. II. A expressão “produto industrializado de origem nacional”, para fins de aplicação das isenções, compreende os produtos importados que tenham sido submetidos, no território nacional, a processos de transformação, montagem, renovação ou recondicionamento, não havendo, na legislação tributária paulista, previsão quanto ao percentual de conteúdo de importação destes, como insumo, no produto resultante. III. Nas remessas, à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio, de mercadorias provenientes de importação e industrializadas em território nacional, independentemente do percentual de conteúdo de importação dos produtos importados contidos nessas mercadorias, aplicam-se as isenções estabelecidas pelos artigos 84 e 5º do Anexo I do RICMS/2000, desde que obedecidas às demais condições existentes nesses dispositivos.

Resposta à Consulta nº 22411 DE 10/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 nov 2020

ICMS – Venda de lubrificantes com remessa direta à embarcação atracada em território nacional – Preenchimento da Nota Fiscal. I. Independentemente do local onde está estabelecido o adquirente, quando a embarcação estiver atracada neste Estado, a operação será interna; e quando a mercadoria for entregue em embarcação atracada em outro Estado, por conta do próprio vendedor, a operação será considerada interestadual, com alíquota correspondente à remessa para a Unidade Federativa de destino físico se devido. II. Deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) utilizando-se CFOP do grupo 5 e alíquota interna nas operações consideradas internas, e CFOP do grupo 6 e alíquota interestadual nas operações consideradas interestaduais. Deverá ser indicada como destinatária a empresa adquirente e, no campo “Local de Entrega”, deverá informar o endereço em que a embarcação está atracada. III. No caso de adquirente localizado no exterior, nos campos relativos às informações do destinatário, deverão ser indicados os dados do responsável pelo recebimento da mercadoria no Brasil, mesmo que seja pessoa física, e do local da entrega, utilizando o CFOP do grupo 5 ou 6, a depender da localização da embarcação. No campo relativo às informações complementares, além de outros dados identificativos da operação, deve-se consignar, também, que se trata de mercadoria alienada à adquirente situado no exterior e entregue em embarcação aportada em território brasileiro.

Resposta à Consulta nº 22556 DE 10/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 nov 2020

ICMS – Crédito – Pagamento a maior em virtude de erro de fato no preparo da guia de recolhimento de imposto, devido a título de sujeição passiva por substituição (ICMS-ST). I. É possível o lançamento a crédito no Livro Registro de Apuração do ICMS (juntamente das operações normais), do valor do imposto pago indevidamente em virtude de pagamento em duplicidade de guia de recolhimento de ICMS-ST.

Resposta à Consulta nº 22563 DE 10/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 nov 2020

ICMS – Doação de mercadoria para pessoa física – Emissão de documento fiscal – Incidência. I. Enquadra-se como operação relativa à circulação sujeita ao ICMS a doação de mercadorias para pessoa física ou jurídica (artigo 2º, inciso I e parágrafo 4º, do RICMS/2000). II. A Nota Fiscal de remessa, a título de doação, deverá ser emitida no momento da saída da mercadoria, com o devido destaque do imposto, consignando o CFOP 5.910, atentando-se à base de cálculo conforme dispõe o artigo 38 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22567 DE 10/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 nov 2020

ICMS – Crédito – Combustível utilizado nas entregas de mercadorias objeto de sua atividade comercial efetuadas por veículo próprio. I - O contribuinte poderá se creditar do imposto relativo à entrada, em seu estabelecimento, de combustível utilizado no acionamento de veículos próprios para a entrega de mercadorias objeto de sua atividade comercial (sujeitas ou não ao regime de substituição tributária), cujas saídas sejam regularmente tributadas (ou, não o sendo, se houver expressa autorização para a manutenção do crédito). II - Na hipótese de inexistência de destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido em razão da retenção procedida em fase anterior da comercialização do combustível, o contribuinte deverá adotar o procedimento previsto no artigo 272 do RICMS/2000 para efetuar o crédito do imposto.

Resposta à Consulta nº 21872 DE 10/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 nov 2020

ICMS – Isenção – Medicamento elencado no Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002 - Venda à ordem – Vendedor remetente paulista, adquirente original Fundação de direito privado e destinatário final órgão da Administração Pública. I. As operações com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002, são beneficiadas com a isenção quando destinadas a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas (artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000). II. Na operação de venda à ordem, com medicamento elencado no Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002, em que o adquirente original é fundação privada e o destinatário final órgão da administração pública paulista, devem ser emitidas: (i) pelo adquirente original, Nota Fiscal em favor do destinatário final, com isenção do imposto, nos termos do artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000; (ii) pelo vendedor remetente, uma Nota Fiscal em favor do destinatário final, sem destaque do imposto, acompanhando o transporte da mercadoria; e outra Nota Fiscal, em favor do adquirente original, com destaque do imposto (artigo 129, § 2º, item “2”).

Resposta à Consulta nº 22520 DE 09/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 nov 2020

ICMS – Alíquota – Operação com inversores solares elétricos classificados no código 8504.40.90 da NCM – Resolução SF-4/1998. I. O inciso V do artigo 54 do RICMS/2000 prevê a aplicação da alíquota de 12% nas operações internas envolvendo máquinas, aparelhos e equipamentos industriais (dentre outros), desde que relacionados, por sua descrição e código na NCM, na norma que disciplina a matéria, qual seja, no Anexo I da Resolução SF-04/1998. II. As operações com inversores solares elétricos não constam, por sua descrição e código na NCM, no Anexo I da Resolução SF-04/1998, portanto deve ser aplicada a alíquota de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000.

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