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Exibindo: 1103 normas.

Resposta à Consulta nº 22476 DE 02/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 3 dez 2020

ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 – Modelos para moldes classificados no código 8480.30.00 da NCM – Convênio ICMS 52/1991. I. Os Anexos do Convênio ICMS 52/1991 têm natureza taxativa, comportando somente os produtos neles descritos, quando classificados na NCM por sua descrição e código. II. As operações com modelos para moldes: de madeira, de alumínio, de ferro, ferro fundido ou aço, de cobre, bronze ou latão, de níquel, de chumbo, de zinco, outros de código 8480.30.00 da NCM, relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/1991, são beneficiadas pela redução da base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22398 DE 02/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 3 dez 2020

ICMS – Importação – Obrigações acessórias – Remessa parcelada de mercadoria importada, do ponto de desembarque atéo estabelecimento do importador. I. O contribuinte que importa mercadoria diretamente do exterior deve emitir Nota Fiscal para acobertar o correspondente transporte até o seu estabelecimento (artigo 136, inciso I, alínea “f”, do RICMS/2000). II. No caso de remessas parceladas das mercadorias importadas (objeto de um mesmo documento de desembaraço), a primeira parcela será transportada com a Nota Fiscal de entrada referente à operação de importação (prevista no artigo 136, inciso I, alínea “f”, do RICMS/2000) a qual deve conter a totalidade das mercadorias e constar a expressão “Primeira Remessa”, e com o documento de desembaraço aduaneiro original, bem como com a correspondente guia de recolhimento (incisos II e III do artigo 137 do RICMS/2000). III. Para as demais remessas, o importador deverá emitir nova Nota Fiscal, referenciando o documento da primeira remessa (o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal relativa à totalidade da mercadoria), fazendo constar, além de outros requisitos, o valor total da mercadoria importada. Para o transporte dessas demais remessas poderá ser utilizada cópia autenticada do comprovante da guia de recolhimento que acompanhou a primeira remessa (incisos II e III do artigo 137 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 22693 DE 02/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 3 dez 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Venda promovida por contribuinte de outro Estado a fundação estabelecida em São Paulo e inscrita no CADESP – Diferencial de alíquota. I. É contribuinte do ICMS aquele que, habitualmente ou em volume que caracterize intuito comercial, realiza operações de circulação de mercadorias ou presta serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, sendo que a mera inscrição estadual não implica a condição de contribuinte do ICMS. II. Nas aquisições interestaduais efetuadas por não contribuintes paulistas, ainda que inscritos no CADESP, aplicam-se as regras estabelecidas para as remessas que destinem mercadorias a não contribuinte do imposto, ficando o remetente responsável pelo recolhimento do diferencial de alíquotas em favor do Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 22680 DE 02/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 3 dez 2020

ICMS - Substituição tributária – Atribuições da qualidade de substituto tributário ao Microempreendedor Individual (MEI). I. Durante a vigência da opção pelo Simei, não se aplicam ao MEI atribuições da qualidade de substituto tributário, conforme inciso V do artigo 103 da Resolução CGSN 140/2018.

Resposta à Consulta nº 22625 DE 01/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 2 dez 2020

ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário – Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS /2000) – Vedação ao aproveitamento de crédito acumulado adquirido de terceiros (artigo 84, inciso II, do RICMS/2000). I. A opção pelo crédito outorgado estabelecido no artigo 11 do Anexo III do RICMS/ 2000 veda apenas a apropriação de quaisquer outros créditos inerentes à atividade de prestação de serviço de transporte realizada pelo estabelecimento. II. Créditos acumulados adquiridos nos termos do artigo 84, inciso II, do RICMS/2000 podem ser utilizados pelo contribuinte optante pelo crédito outorgado relativo a estabelecimento prestador de serviço de transporte, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.

Resposta à Consulta nº 22611 DE 01/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 2 dez 2020

ICMS – Transferência de titularidade de estabelecimento – Direito ao aproveitamento dos créditos do ICMS existentes na escrita fiscal do estabelecimento transferido – Continuidade operacional do estabelecimento. I. Não há incidência do imposto estadual quando o estabelecimento for transferido na sua integralidade (artigo 3º, inciso VI, da LC 87/1996). II. O conceito de estabelecimento, como conjunto de bens organizados para exercício da atividade empresarial, abrange os bens corpóreos e incorpóreos e, a princípio, inclusive o próprio local físico. A manutenção da propriedade do bem imóvel com proprietário original e cessão de uso ao adquirente do estabelecimento implica que a posse, necessária para o desenvolvimento da atividade, será transferida ao adquirente em conjunto com o estabelecimento, de tal modo que o imóvel continuará revertido em favor da atividade do estabelecimento transferido. Ou seja, a despeito da questão da propriedade, o conjunto de bens organizados para exercício da atividade empresarial permanece íntegro quando da sua transferência para o adquirente. III. Para que não seja configurada continuidade parcial do estabelecimento transferido não deve haver retenção pelo transmitente de quaisquer de suas partes integrantes, de modo que o conjunto de bens organizados em favor do exercício da atividade empresarial seja integralmente transferido. IV. Tendo em vista que, devido à transferência de titularidade do estabelecimento, é necessário alterar tanto a inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), quanto sua Inscrição Estadual (IE) no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte, antes de qualquer alteração, deverá obter, no Posto Fiscal de vinculação desse estabelecimento, orientação sobre os procedimentos a serem seguidos para a operacionalização da alteração de titularidade do estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 22470 DE 01/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 2 dez 2020

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Bem do ativo imobilizado enviado pelo autor da encomenda – Insumos enviados diretamente pelo fornecedor ao industrializador. I. Aplica-se a disciplina da industrialização por conta de terceiros, incluindo o artigo 406 do RICMS/2000, também aos casos em que o produto industrializado se destine a uso próprio do autor da encomenda, como um bem do ativo imobilizado.

Resposta à Consulta nº 22358 DE 01/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 2 dez 2020

ICMS – Obrigações Acessórias – Discriminação da mercadoria vendida e do vasilhame retornável que a acondiciona no mesmo documento fiscal. I. Respeitada a exigência prevista no artigo 131 do RICMS/2000 (retorno do vasilhame ou embalagem ao estabelecimento remetente original e acompanhado de documento fiscal que acobertou a operação de remessa inicial – via adicional do DANFE), não há óbice quanto à utilização de um mesmo documento fiscal para acobertar tanto a saída da mercadoria vendida como a do vasilhame retornável que a acondiciona, devendo cada operação ser devidamente consignada com seus respectivos CFOP, alíquota, destaque do imposto, etc.

Resposta à Consulta nº 22667 DE 01/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 2 dez 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de perfumaria e de higiene para cães. I. Aplica-se o regime da substituição tributária às operações internas com produtos de perfumaria, ainda que de uso exclusivo em animais, listados no Anexo XI da Portaria CAT 68/2019. II. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com produtos de higiene de uso exclusivo em animais (veterinário), listados no Anexo XI da Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 22566 DE 30/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 1 dez 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças e materiais de construção e congêneres. I. Caracteriza-se como autopeça, independentemente da destinação a ser dada a ela por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de integração em veículo automotor. II. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. III. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com película de proteção de pintura veicular, classificadas no código 3919.90.90 da NCM, caso essas mercadorias tenham destinação exclusiva para o setor automotivo.

Resposta à Consulta nº 22704 DE 30/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 1 dez 2020

ICMS – Produtor rural - Operações com gado em pé bovino – Prorrogação parcial de benefícios fiscais - Alterações trazidas ao RICMS/2000 pelo Decreto 65.254/2020. I. Operação de saída interna de gado de qualquer espécie promovida por estabelecimento rural com destino a estabelecimento abatedor prevista no artigo 102 do Anexo I do RICMS/2000 não foi alcançada pelas alterações promovidas pelo Decreto 65.254/2020. II. Observadas as condições previstas no artigo 4º do Decreto 65.254/2020, se for o caso, as operações em relação às quais o benefício fiscal de isenção passar a ser apenas parcial terão o imposto remanescente diferido, devendo ser recolhido no momento em que se verificar a interrupção do diferimento, nos termos previstos na legislação.

Resposta à Consulta nº 22606 DE 27/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2020

ICMS – Crédito outorgado – Mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus e à Amazônia Ocidental. I – Não se aplica o benefício de crédito outorgado previsto no artigo 35 do Anexo III do RICMS/2000 às saídas destinadas à Zona Franca de Manaus e à Amazônia Ocidental.

Resposta à Consulta nº 22558 DE 27/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2020

ICMS – Redução de base de cálculo – Saídas interestaduais com insumos agropecuários. I. Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000 nas transferências interestaduais de ração animal cujo registro junto ao MAPA não seja por este exigido, desde que atendidas as demais condições previstas no inciso IV do referido artigo.

Resposta à Consulta nº 22550 DE 27/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2020

ICMS – Diferimento – Operações com chips e granulados de borracha. I. As operações com chips e granulados de borracha, classificados no código 4004.00.00 da NCM, obtidos através do beneficiamento de pneus inservíveis, não estão submetidas ao diferimento previsto no artigo 392 do RICMS/2000, uma vez que esses produtos não se caracterizam como desperdícios, resíduos ou sucatas de materiais.

Resposta à Consulta nº 22273 DE 27/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2020

ICMS – Entidade de assistência social – Imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal de 1988 – Incidência. I. A imunidade constitucional estabelecida pelo artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal é prevista apenas para as hipóteses em que os impostos recaem diretamente sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições sem fins lucrativos. II. O ICMS, afora as prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, tem como objeto as operações relativas à circulação de mercadorias, não se enquadrando, assim, no conceito de impostos sobre patrimônio, renda e serviços. III. Para fins de enquadramento como contribuinte do ICMS, a caracterização do intuito comercial depende da habitualidade ou do volume de operações relativas à circulação de mercadorias, e não do caráter assistencial ou educacional previsto para a pessoa que praticar as operações. IV. Ao pretender praticar operações relativas à circulação de mercadorias, a instituição, mesmo que não tenha fins lucrativos, se enquadrará na condição de contribuinte do ICMS, estando obrigada à prévia inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado e ao cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação do imposto estadual. V. O fornecimento de refeição e a venda de “marmitex” configuram operações distintas, cada qual com tributação e regras próprias.

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