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Exibindo: 1103 normas.

Resposta à Consulta nº 22532 DE 18/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 nov 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com artefatos de uso doméstico. I. As saídas internas de vasos de vidro para decoração de interiores, classificados no código 7013.99.00 da NCM, não estão sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo, por não se caracterizarem como “objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha” conforme a descrição do item 1 do Anexo XX da Portaria CAT 68/2019 c/c o artigo 313-Z15 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22495 DE 18/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 nov 2020

ICMS – Operação de importação por conta e ordem – Importador por conta e ordem e adquirente situados em território paulista – Obrigações acessórias – Isenção do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de insumos agropecuários. I. Na operação de importação por conta e ordem, o adquirente, real importador, deverá emitir nota fiscal de entrada de importação (artigos 136, inciso I, alínea “f”, e 137 do RICMS/2000), escriturando-a normalmente no seu Livro Registro de Entradas, sendo este o documento fiscal hábil para amparar a operação de importação e o transporte da mercadoria. II. Aplicável a isenção do ICMS nas operações de importação de insumos agropecuários desembaraças no Estado de São Paulo, com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, arrolados no inciso V do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000. III. Para fins da legislação paulista do ICMS, não há previsão de emissão de nota fiscal por parte do agente importador por conta e ordem para amparar suas operações de importação por conta e ordem. IV. Em virtude da sincronia e integração dos sistemas eletrônicos de emissão e registro de documentos fiscais, bem como do ambiente do SPED ser nacional, eventual nota fiscal emitida pelo agente importador por conta e ordem deve ser escriturada pelo real adquirente sem a indicação de quaisquer valores, constando, apenas, o respectivo número da nota fiscal, a descrição da natureza da operação no campo de observações e, em campo próprio, referenciar a nota fiscal emitida pelo importador por conta e ordem com a nota fiscal de entrada de importação emitida pelo real adquirente e sujeito ativo da operação.

Resposta à Consulta nº 22453 DE 18/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 nov 2020

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Retirada de mercadorias em operações presenciais diretamente no estabelecimento paulista por consumidor final não contribuinte domiciliado em outro Estado – Operação interna – CFOP. I. A venda de mercadorias que são retiradas no estabelecimento paulista, diretamente pelo adquirente consumidor final não contribuinte, ou por sua conta e ordem, é considerada uma operação interna, não sendo devido o diferencial de alíquotas de que trata a Emenda Constitucional nº 87/2015. II.A Nota Fiscal deverá indicar o adquirente da mercadoria como destinatário, com seu endereço e o CFOP 5.102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros).

Resposta à Consulta nº 22408 DE 18/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 nov 2020

ICMS – Diferimento – Operações com pellets de madeira de pinus ou eucalipto. I. Não se aplica o diferimento do imposto previsto no artigo 350 do RICMS/2000 nas operações com pellets de madeira de pinus ou eucalipto, classificados no código 4401.31.00 da NCM, tendo em vista que estas mercadorias não se enquadram nas descrições incluídas nos incisos VII e VIII deste dispositivo.

Resposta à Consulta nº 22379 DE 18/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 nov 2020

ICMS – Crédito fiscal de imposto lançado em AIIM – Operação de importação – Programa Especial de Parcelamento (PEP). I. O crédito do ICMS, quando admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, observado o prazo de prescrição quinquenal. II. Em se tratando de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP), cuja quitação já tenha sido feita, somente após a baixa integral do débito no sistema de arrecadação poderá ser efetuada a apropriação do crédito do ICMS pretendido.

Resposta à Consulta nº 22170 DE 18/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 nov 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações de saídas com etanol hidratado combustível (EHC). I. As saídas internas de etanol hidratado combustível (EHC), realizadas por distribuidor de combustíveis, se submetem ao regime de retenção antecipada do ICMS, conforme determina o artigo 418-C do RICMS/2000. II. A sistemática da substituição tributária consiste na retenção e pagamento antecipado do imposto incidente em saídas subsequentes envolvendo a mercadoria sujeita a esse regime de tributação. Assim, nas saídas internas destinadas a consumidores finais, o distribuidor de combustíveis deve aplicar as normas para tributação normal do ICMS. III. O distribuidor de combustíveis devidamente credenciado nos termos do artigo 418-A do RICMS deve recolher o ICMS retido por substituição tributária decorrente das saídas com EHC que praticar de forma englobada a cada mês. IV. Para recolhimento do ICMS devido ao Estado de São Paulo, deverão ser observados os prazos estabelecidos no Anexo IV do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22644 DE 17/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 18 nov 2020

ICMS – Obrigações acessórias – DANFE Simplificado – Ajuste SINIEF 10/2020. I. É facultada a utilização de DANFE Simplificado na venda a varejo para consumidor final, inclusive por comércio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes.

Resposta à Consulta nº 22565 DE 17/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 18 nov 2020

ICMS - Obrigações acessórias – Sociedade em conta de participação. I. A sociedade em conta de participação não é contribuinte do ICMS por ser sociedade despersonalizada. II. Mesmo estando obrigada a ter CNPJ, não está obrigada a se inscrever no âmbito estadual, nem a cumprir obrigações acessórias em nome próprio. III. Caso a inscrição estadual tenha sido automaticamente gerada, enquanto permanecer ativa, as obrigações acessórias decorrentes (artigo 498 do RICMS/2000) deverão ser cumpridas em nome do sócio ostensivo.

Resposta à Consulta nº 22368 DE 16/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2020

ICMS – Redução de base de cálculo – Cesta básica – Arroz quebrado. I - A redução da base de cálculo prevista no inciso XXVI do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, relativa às operações internas com arroz, abrange as operações com arroz quebrado, classificado no código 1006.40.00 da NCM.

Resposta à Consulta nº 22481 DE 15/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 nov 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Digitalização do canhoto assinado do DANFE – Ajuste SINIEF 22/2019 e artigo 3º, inciso X, da Lei 13.874/2020 (Lei da Liberdade Econômica). I. O Ajuste SINIEF 7/2005 prevê a implantação do evento “Comprovação de Entrega da NF-e”, que terá por objetivo permitir ao remetente registrar a entrega mediante a captura de informações relacionadas à confirmação da entrega da carga (cláusula décima quinta-A, inciso XX). II. A Lei 13.874/2020 dispõe que é direito de toda pessoa, natural ou jurídica, arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos atualmente pelo Decreto 10.178/2020, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público (artigo 3º, inciso X, da Lei 13.874/2020). III. Até que haja a implementação do evento “Comprovação de Entrega da NF-e” e respeitadas as especificações estabelecidas no 10.178/2020, é possível descartar os canhotos assinados dos Danfes e substituí-los por sua versão digitalizada, cuja guarda deve ser mantida pelo prazo mínimo fixado no artigo 202 do RICMS/2020.

Resposta à Consulta nº 22517 DE 13/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I. As operações com gabinetes, bastidores, racks e armações, classificados no código 8517.70.91 da NCM, e bandejas ópticas e distribuidores para cabos coaxiais, classificados no código 8517.70.99 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária de que trata o artigo 313-Z19 do RICMS/2000, tendo em vista estes produtos se caracterizarem como partes de aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)), e se encontrarem arrolados, por suas descrições e classificações fiscais, no item 111 do Anexo XXII da Portaria CAT 68/2019, nos termos da Decisão Normativa CAT 12/2009.

Resposta à Consulta nº 22490 DE 13/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2020

ICMS – Isenção (artigos 36 e 104 do Anexo I do RICMS/2000) – Operações internas e interestaduais com orégano (NCM 1211.90.10). I. São isentas do ICMS as operações internas e interestaduais com os produtos relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, desde que satisfeitas as condições nele previstas. II. Na hipótese de os produtos hortifrutigranjeiros em estado natural relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 serem destinados a estabelecimento industrial localizado neste Estado, deve ser aplicada a isenção prevista no artigo 104 do mesmo Anexo.

Resposta à Consulta nº 22403 DE 13/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I. As operações com racks e gabinetes para áreas de informática e telecomunicação, classificados nos códigos 8517.70.91 e 8517.70.99 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária de que trata o artigo 313-Z19 do RICMS/2000, tendo em vista estes produtos se caracterizarem como partes de aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)), e se encontrarem arrolados, por suas descrições e classificações fiscais, no item 111 do Anexo XXII da Portaria CAT 68/2019, nos termos da Decisão Normativa CAT 12/2009.

Resposta à Consulta nº 22609 DE 12/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 13 nov 2020

ICMS - Obrigações acessórias – Degustação a título gratuito no próprio estabelecimento ou em estabelecimento de terceiros - Estoque - Emissão de Nota Fiscal. I. Na hipótese de remessa de mercadorias não sujeitas à substituição tributária, para consumo gratuito por potenciais clientes, em eventos promovidos em estabelecimentos de terceiros, deverá ser observada, com as devidas adaptações, a disciplina geral prevista para as operações realizadas fora do estabelecimento (Portaria CAT 127/2015). II. Na Nota Fiscal referente à remessa ao estabelecimento comercial, deverá ser utilizado o CFOP 5.904 (“Remessa para venda fora do estabelecimento”), com destaque do imposto, e, terminado o evento, o contribuinte deve, independentemente da quantidade de mercadorias efetivamente retornadas, emitir Nota Fiscal pela totalidade das mercadorias remetidas, sob o CFOP 1.904 ("Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento”). III. Tanto nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização vier a ser utilizada ou consumida (degustação) no próprio estabelecimento, como em eventos promovidos em estabelecimento de terceiros, deverá ser emitida Nota Fiscal com a indicação dos dados cadastrais do emitente no campo do destinatário, com CFOP 5.927 e sem destaque do imposto, além de atender os demais requisitos previstos no artigo 127 do RICMS/2000. IV. O contribuinte deve estornar eventual crédito referente à entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 22568 DE 12/11/2020 - SP

Estadual - Publicado em 13 nov 2020

ICMS – Diferencial de alíquota – Adquirente de mercadoria com atividade de recauchutagem ou regeneração de pneus, exclusivamente para consumidor final – Fornecedor de outro Estado - Inscrição estadual. I. Enquanto adstrita à atividade de prestação de serviço de recauchutagem ou regeneração de pneus na forma prevista na Lista Anexa da Lei Complementar 116/2003, a empresa não se reveste da condição de contribuinte do ICMS e, portanto, não está obrigada à inscrição junto ao CADESP. II. Nas saídas de mercadoria de estabelecimento localizado em outra unidade federada com destino a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual será do remetente da mercadoria.

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