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Exibindo: 1103 normas.

Resposta à Consulta nº 22691 DE 10/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 dez 2020

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) – Nota Fiscal de Ressarcimento. I. Enquanto não estiver disponível o novo sistema de ressarcimento, na hipótese de o contribuinte substituto tributário optar por se ressarcir na modalidade Nota Fiscal de Ressarcimento, deverá seguir os procedimentos previstos nos artigos 9º e seguintes da Portaria CAT 17/1999 que não contrariarem o disposto na Portaria CAT 42/2018, devendo dirigir-se ao Posto Fiscal de sua vinculação. II. As disposições da Portaria CAT 17/1999 preveem a escrituração da Nota Fiscal de Ressarcimento, por parte do emitente, no livro Registro de Saídas, sem prejuízo de seu registro no livro Registro de Apuração do ICMS. III. O ressarcimento na modalidade Nota Fiscal de Ressarcimento, nos termos do artigo 270, inciso II, do RICMS/2000, não pode se destinar a outro contribuinte que não seja o substituto tributário que reteve o imposto por substituição tributária que se pretende ressarcir.

Resposta à Consulta nº 22587 DE 09/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 dez 2020

ICMS – Crédito – Produtor rural – Aquisição de gado em pé de outro Estado – Valor real da operação. I. Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o contribuinte paulista apenas pode se apropriar do crédito correspondente até o valor fixado em pauta paulista e/ou o montante do preço corrente de mercado (Comunicado CAT 74/1994). II. Caso o contribuinte comprove, através de documentos comerciais hábeis, o valor pago na aquisição dos bovinos, o direito ao crédito do imposto relativo à referida entrada deverá ser calculado sobre o valor da operação. III. Caso tenha sido destacado, em documento fiscal, valor superior ao efetivamente cobrado pelo Estado de origem, o excesso não poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento paulista adquirente (artigo 61, § 5º do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 22514 DE 09/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 dez 2020

ICMS – Crédito – Alho adquirido de produtor estabelecido no Estado de Goiás com benefício fiscal de crédito outorgado – Convênio ICMS 190/2017 - Reinstituição. I. A reinstituição de benefícios fiscais deve observar o cumprimento integral das condições e dos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017. II. Nos termos do artigo 66, III, do RICMS/2000, o contribuinte tem o direito de se creditar do imposto relativo à entrada de mercadoria correspondente à parcela que não exceda a carga tributária de 7%, considerando a previsão da redução de base de cálculo nas operações internas com alho conforme o artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000. III. Considerando-se regularmente reinstituído o benefício pelo Estado de origem, não se aplica o disposto no artigo 426-C do RICMS/2000 e, portanto, não há que se falar em recolhimento do imposto correspondente a esse benefício ao Estado de São Paulo pelo adquirente da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 22756 DE 09/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 dez 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal para baixa de estoque em caso de mercadoria perecida ou deteriorada, objeto de roubo, furto ou extravio, utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento, ou utilizada ou consumida no próprio estabelecimento – Mercadoria posteriormente localizada. I. Em caso de baixa por engano ou localização de mercadoria tida como perdida, dentro do estabelecimento, por não ter havido circulação da mercadoria, poderá ser solicitado o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica indevidamente emitida.

Resposta à Consulta nº 22685 DE 09/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 dez 2020

ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto 51.597/2007. I – O regime especial de tributação instituído pelo Decreto 51.597/2007 e disciplinado pela Portaria CAT-31/2001 não se aplica à comercialização de mercadorias outras, que não alimentos.

Resposta à Consulta nº 22672 DE 09/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 dez 2020

ICMS – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - Incidência. I. Ocorre o fato gerador do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000 c/c artigo 12, inciso I, da Lei Complementar 87/1996).

Resposta à Consulta nº 22574 DE 08/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 9 dez 2020

ICMS – Diferimento – Redução de base de cálculo – Operações com mercadorias sujeitas ao diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 391 do RICMS/2000 – Pescado. I. A aplicação do diferimento do ICMS, previsto no artigo 391 do RICMS/2000, compreende as sucessivas saídas internas das mercadorias ali elencadas, e se interrompe, dentre outras hipóteses, na saída do estabelecimento varejista. II. A base de cálculo do imposto diferido é o valor da operação do fornecedor, devendo o montante do imposto integrar essa base de cálculo. A alíquota aplicável é a prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000, de 18%, podendo ser aplicada a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º, inciso VIII, do Anexo II do mesmo regulamento para o cálculo do imposto diferido.

Resposta à Consulta nº 22371 DE 08/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 9 dez 2020

ICMS – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular – Incidência. I. Ocorre fato gerador do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000 e artigo 12, inciso I, da Lei Complementar 87/1996).

Resposta à Consulta nº 22657 DE 08/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 9 dez 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Mudança de estabelecimento para outro endereço em município diverso. I. A alteração cadastral relativa à mudança de estabelecimento para outro município paulista implica, por questões de natureza cadastral, a atribuição de novo número de inscrição estadual (§ 1° do artigo 12 do Anexo III da Portaria CAT 92/1998). II. Não existe norma específica que discipline o procedimento que o contribuinte deverá adotar no lapso de tempo entre a obtenção da inscrição estadual no município de destino e a integral transferência de ativos imobilizados, estoques e outros pertences do antigo para o novo local. III. É competência exclusiva dos Postos Fiscais orientar os contribuintes sobre procedimentos que envolvam a operacionalização da alteração de endereço de estabelecimentos, sobretudo quanto às medidas relacionadas à movimentação de mercadorias e ativos, à documentação necessária, etc., no lapso temporal necessário para a alteração da inscrição estadual.

Resposta à Consulta nº 22646 DE 04/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 5 dez 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Preenchimento dos dados do transportador – Placa do veículo. I. Devem ser discriminados na NF-e os dados do transporte que são de conhecimento do emitente, independentemente de quem seja a responsabilidade pela prestação de serviço de transporte. II. Não sendo possível ter a identificação prévia do veículo, para agilizar seu procedimento operacional de carregamento, poderá informar somente os dados da empresa transportadora na hora da emissão e autorização da NF-e.

Resposta à Consulta nº 22209 DE 04/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 5 dez 2020

ICMS – Venda de mercadorias – Frete – Base de cálculo – Nota Fiscal. I. Nas saídas de mercadorias sujeitas às normas comuns de tributação, o valor da taxa anual cobrada a título de frete deve ser incluído na base de cálculo do imposto referente à operação e indicado no campo próprio da Nota Fiscal. II. Nas operações sujeitas às normas comuns de tributação, o valor cobrado a título de frete deverá ter o mesmo tratamento tributário dado à operação com a respectiva mercadoria, uma vez que seu valor integra a respectiva base de cálculo do imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 22387 DE 03/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 4 dez 2020

ICMS – Obrigações principais e acessórias – Distribuição gratuita de material publicitário. I. Materiais publicitários que oferecem utilidade adicional em benefício exclusivo do destinatário devem receber o tratamento tributário previsto para a distribuição de brindes (artigo 456 e seguintes do RICMS/2000, combinado com a Decisão Normativa CAT 05/2015). II. Não há incidência do imposto na movimentação de bens do ativo imobilizado cedidos em comodato.

Resposta à Consulta nº 21182M1 DE 03/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 4 dez 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de perfumaria e de higiene para cães e gatos – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Aplica-se o regime da substituição tributária às operações internas com produtos de perfumaria, ainda que de uso exclusivo em animais, listados no Anexo XI da Portaria CAT 68/2019. II. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com produtos de higiene de uso exclusivo em animais (veterinário), listados no Anexo XI da Portaria CAT 68/2019. III. Nas operações internas com produtos de uso veterinário, classificados no código 3307.90.00 da NCM, é aplicável a alíquota de 18% (dezoito por cento) se o produto se destinar, exclusivamente, à higiene veterinária (inciso I do artigo 52 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 22707 DE 03/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 4 dez 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Vendas pela internet – Base de cálculo – Taxa de entrega – Emissão de CF-e SAT. I. É cabível a emissão de CF-e SAT em vendas pela internet ou por telefone, desde que, concomitantemente, a venda não ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o comprador seja não contribuinte do ICMS e a mercadoria seja entregue em domicílio, em território paulista. II. Devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS (e no respectivo Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e SAT) todos os serviços inerentes à saída de mercadorias, inclusive taxas de entrega (frete).

Resposta à Consulta nº 22678 DE 03/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 4 dez 2020

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Acondicionamento – Tratamento tributário – CFOP – Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). I. O acondicionamento que altera a apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, é uma modalidade de industrialização, para fins de aplicação da legislação do ICMS. II. Na hipótese em que o autor da encomenda remete todos os insumos empregados na industrialização, trata-se de operação de industrialização por conta de terceiros e aplica-se a disciplina prevista nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000. III. O autor da encomenda deverá remeter os insumos para industrialização ao amparo da suspensão do lançamento do imposto, nos termos do artigo 402 do RICMS/2000, devendo emitir Nota Fiscal referente à saída com o CFOP 5.901. IV. Por ocasião do retorno da mercadoria industrializada, o estabelecimento industrializador deverá emitir Nota Fiscal, tendo como destinatário o estabelecimento de origem, autor da encomenda, na qual constarão os seguintes CFOPs: (i) 5.902, para o retorno dos insumos recebidos em seu estabelecimento diretamente do autor da encomenda; (ii) 5.124, nas linhas correspondentes aos materiais de propriedade do industrializador empregados no processo industrial e serviços prestados; (iii) 5.903, para o retorno dos insumos recebidos em seu estabelecimento diretamente do autor da encomenda, porém não aplicados no processo de industrialização, quando for o caso; e (iv) 5.949, para discriminar eventuais perdas não inerentes ao processo produtivo. V. Os insumos recebidos pelo industrializador e empregados no processo industrial devem ser devolvidos, ao autor da encomenda, sem o destaque do imposto estadual, tendo em vista que tal remessa está amparada pela suspensão do ICMS prevista no artigo 402 do RICMS/2000. VI. Na hipótese de industrialização por conta e ordem de terceiros, em que o autor da encomenda envia todos os insumos para o estabelecimento industrializador, em regra, a FCI deve ser preenchida pelo estabelecimento autor da encomenda.

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