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Exibindo: 1103 normas.

Resposta à Consulta nº 21702 DE 19/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2020

ICMS – Convênio ICMS – 16/2020 – Mercadorias de cobre – Artigo 66 do Anexo II do RICMS/2020. I. A matéria prevista no Convênio ICMS – 16/2020 foi introduzida no artigo 66 do Anexo II do RICMS/2000 pelo Decreto 64.958, de 30/04/2020.

Resposta à Consulta nº 21589 DE 19/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2020

ICMS –– Aquisição das mercadorias referidas no artigo 313-A do RICMS/2000 por entidades de assistência social sem fins lucrativos – Imunidade (artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal). I. O imposto estadual que repercute no preço de aquisição de um bem, mercadoria ou serviço não é alcançado pela imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. II. Na aquisição de bens, mercadorias e serviços, a entidade de assistência social não é o contribuinte do ICMS; contribuinte é o fornecedor. Portanto,essas aquisiçõesestão regularmente sujeitas à incidência do ICMS e têm como sujeitos passivos tributários, por regra, os respectivos fornecedores e prestadores.

Resposta à Consulta nº 17763 DE 19/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2020

ICMS – Diferimento – Regime Especial Simplificado de Exportação – Produto intermediário – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. A aplicação do diferimento nas hipóteses previstas no RICMS/2000, em regra, é obrigatória, por se tratar de atribuição de responsabilidade tributária. II. A hipótese de aplicação do diferimento referente ao Regime Especial Simplificado de Exportação (artigo 450-A e seguintes do RICMS/2000) não é auto aplicável, podendo ser usufruída apenas se observados os requisitos estabelecidos no artigo 450-B do RICMS/2000 e Portaria CAT-31/2005. III. O diferimento em tela não se aplica às saídas internas de gás natural, pois ele não é considerado matéria-prima ou produto intermediário, nos termos da Decisão Normativa CAT-2/1982.

Resposta à Consulta nº 21849 DE 19/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2020

ICMS – Aquisição de gás natural – Emprego como combustível no processo de rerrefino do óleo lubrificante usado e contaminado – Conceito de material secundário - Diferimento. I. O gás natural empregado como combustível no processo de produção de lubrificante mediante rerrefino do óleo lubrificante usado e contaminado deve ser considerado insumo de produção da espécie material secundário, devendo ser aplicado o diferimento previsto no artigo 411-D do RICMS/2000 em suas saídas internas.

Resposta à Consulta nº 21817 DE 19/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2020

ICMS – Substituição tributária – Complemento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) – Base de cálculo do ICMS-ST calculada por meio do Índice de Valor Adicional Setorial (IVA-ST). I. Na hipótese de a base de cálculo efetiva ser maior que aquela utilizada para fins de cálculo do ICMS-ST, obtida mediante a aplicação do IVA-ST estabelecido pela legislação pertinente, surgirá a obrigatoriedade pelo recolhimento do complemento por parte do contribuinte substituído.

Resposta à Consulta nº 21763 DE 19/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2020

ICMS – Obrigação Acessória – Operação com veículo usado – Peças e acessórios instalados – Emissão de documento fiscal – Redução da Base de cálculo. I. São materiais de uso ou consumo as mercadorias que não forem utilizadas na comercialização ou as que não forem empregadas para integração no produto ou para consumo no respectivo processo de industrialização ou produção rural, ou, ainda, na prestação de serviço sujeita ao imposto (artigo 66, inciso V do RICMS/2000). II. Peças e acessórios instalados em veículo usado, que será revendido, são considerados mercadorias e não materiais de uso ou consumo. III. A operação com veículo usado possui redução de base de cálculo do ICMS (inciso I do artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000), benefício fiscal que não abrange a saída de peças e acessórios instalados posteriormente nesse veículo. IV. A base de cálculo do imposto para as peças e acessórios instalados nos veículos usados destinados à comercialização será o valor de venda no varejo dessas mercadorias ou, quando o contribuinte não realizar venda a varejo, o imposto será calculado sobre o valor equivalente ao preço de aquisição, incluídas as despesas acessórias nela incorporadas e a parcela do IPI, quando for o caso, acrescido de 30% ( §§ 4º e 5º do artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 21192 DE 18/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2020

ICMS – Mercadoria vendida a consumidor final não contribuinte – Devolução efetuada em estabelecimento de mesma titularidade, embora diverso daquele que efetuou a venda – Estabelecimentos paulistas – Crédito – Emissão de Nota Fiscal. I. O Decreto nº 64.772/2020, com efeitos a partir de 05 de fevereiro de 2020, incluiu o § 16 ao artigo 61 do RICMS/2000 permitindo o crédito, fora das condições de troca ou garantia, do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria pelo estabelecimento que a receber de produtor ou de qualquer pessoa natural ou jurídica considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal. II. O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal poderá, a partir de 05/02/2020, observado, no que couber, as disposições procedimentais do artigo 452 do RICMS/2000, creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria. III. Para que seja possível a apropriação do crédito do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria devolvida: (i) deve haver prova cabal da devolução; (ii) deve ser emitida Nota Fiscal de entrada com crédito do imposto, referenciando o respectivo documento fiscal que amparou a operação original e, ainda, consignando os dados da pessoa que promover a devolução. IV. Após a introdução do artigo § 16 ao artigo 61 do RICMS/2000, em analogia aos procedimentos de devolução por contribuinte a outro estabelecimento do mesmo titular (artigo 454-A do RICMS/2000), passou a também ser permitida a devolução por não contribuinte ou não obrigado à emissão de documento fiscal em estabelecimento diverso daquele que efetuou operação original, desde que ambos pertençam ao mesmo titular e estejam localizados em território paulista. Deve-se adotar os procedimentos do artigo 454-A, combinado com o artigo 452, todos do RICMS/2000, com as devidas adaptações.

Resposta à Consulta nº 21659 DE 18/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2020

ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de carga – Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS /2000) – Transferência de crédito acumulado. I. A opção pelo crédito outorgado estabelecido no artigo 11 do Anexo III do RICMS/ 2000 veda apenas a apropriação de quaisquer outros créditos inerentes à atividade de prestação de serviço de transporte realizada pelo estabelecimento. II. Créditos acumulados adquiridos nos termos do RICMS/2000 e da Portaria CAT 26/2010 podem ser utilizados pelo contribuinte optante pelo crédito outorgado relativo a estabelecimento prestador de serviço de transporte, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.

Resposta à Consulta nº 21846 DE 18/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2020

ICMS – Remessa de bem ou equipamento do ativo imobilizado para prestação de serviço agrícola fora do estabelecimento – Prazo para retorno. I. As saídas de bens e equipamentos para a realização de prestação de serviço fora do estabelecimento não são objeto de incidência do imposto estadual. II. Não há, na legislação estadual paulista, prazo para retorno ao estabelecimento do contribuinte remetente dos bens de sua propriedade nessas hipóteses.

Resposta à Consulta nº 21815 DE 18/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2020

ICMS – Prestação intermunicipal e interestadual de serviço de transporte – Incidência do imposto de competência estadual. I. Nos termos do inciso II do artigo 155 da Constituição Federal, o ICMS é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, a quem cabe legislar sobre, incidindo sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Resposta à Consulta nº 21807 DE 18/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2020

ICMS – Importação – Aquisição de molde para produção de peças – Mercadoria não ingressa fisicamente no País –– Documento fiscal. I. Em relação ao molde utilizado na fabricação de peças no exterior não há que se falar em Nota Fiscal relativa à revenda e posterior comodato quando o molde não ingressa fisicamente no País, pois não configura fato gerador do ICMS. II. Já na importação das peças produzidas a partir do molde, o ICMS incide normalmente no momento do desembaraço sendo que a operação deverá ser documentada pela Nota Fiscal a que se refere o artigo 136, inciso I, alínea “f”, do RICMS/2000, consignando-se o CFOP 3.102 (compra para comercialização). III. Na posterior alienação das peças fabricadas a partir do molde, considerando que o valor do molde é repassado ao adquirente, ele compõe o valor da operação e deverá constar do valor da base de cálculo do ICMS na Nota Fiscal (artigo 37, inciso I, §1º, 1, do RICMS/2000). Tendo em vista que não há remessa física, não há que se falar na emissão de Nota Fiscal específica para o molde.

Resposta à Consulta nº 21798 DE 18/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2020

ICMS – Obrigações Acessórias – Emissão de documentos fiscais relativos à remessa, retorno e utilização de insumos e ativos imobilizados empregados na prestação de serviços de manutenção fora do estabelecimento da prestadora – Subitens 14.01, 14.02 e 14.06 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. I. A prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, montagem e reparação, nos termos dos subitens 14.01, 14.02 e 14.06 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, sem o fornecimento de partes e peças, sujeita-se à incidência do ISS. II. No envio de insumos para a prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, montagem e reparação em parques eólicos (fora do estabelecimento), deve ser emitida Nota Fiscal, sob o CFOP 6.949, consignando como destinatário o próprio contribuinte e indicando, no campo de “Informações Complementares”, todas as informações relativas ao serviço a ser prestado e, ainda, mencionar que se trata de operação fora da incidência do ICMS, conforme o artigo 7º, inciso VIII, do RICMS/2000. III. No retorno de material remanescente, deve ser emitido documento fiscal sob o CFOP 2.949, consignando todas as informações necessárias à perfeita identificação da operação. IV. No que se refere à remessa de ferramentas, máquinas e equipamentos que sejam utilizados para execução de serviços, poderá utilizar-se apenas de documentação interna (Decisão Normativa CAT-8/2008), desde que tais bens ou materiais componham, exclusivamente, o ativo imobilizado do contribuinte prestador de serviço de manutenção/reparo. Alternativamente, o contribuinte pode optar por seguir o procedimento regular de emissão de documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 21777 DE 18/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2020

ICMS – Energia Elétrica – Cessão de montantes em Ambiente de Contratação Livre (ACL) – Alienação de excedente de energia elétrica por adquirente não contribuinte do ICMS. I. A legislação tributária paulista vigente, por meio das Portarias CAT 97/2009 e 61/2010, disciplina as obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL). II. O consumidor final não contribuinte do ICMS que realize a cessão de montantes em ACL, de forma esporádica, não habitual e em volume que não caracterize intuito comercial, para adquirente paulista contribuinte do imposto, não é obrigado a se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS e a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), cabendo ao cessionário a emissão do referido documento fiscal, nos termos do artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21726 DE 17/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 18 jun 2020

ICMS – Substituição tributária – Aquisição de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária com posterior saída para órgãos da Administração Pública Estadual – Benefício fiscal do artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000 – Crédito. I. A isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, além dos requisitos nele previstos e dos adquirentes especificados em seu caput, prevê, em atendimento ao item 1 do § 1º desse artigo, que as mercadorias tenham sido recebidas sem a retenção antecipada do imposto devido por substituição tributária. II. Na aquisição de mercadoria sem a retenção antecipada do imposto pelo fornecedor, o crédito do imposto destacado no documento fiscal nessa aquisição poderá ser aproveitado pelo adquirente, observadas as regras dos artigos 59 e seguintes do RICMS/2000. Ocorrendo a operação subsequente prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, o referido crédito do imposto poderá ser mantido, conforme determina o seu §5º.

Resposta à Consulta nº 21721 DE 17/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 18 jun 2020

ICMS – Memorando de Exportação – Convênio ICMS 84/2009. I. As disposições da cláusula quarta do Convênio ICMS 84/2009, que determinam a apresentação do documento intitulado Memorando de Exportação, podem ser afastadas caso o exportador opte por proceder sua operação por meio do novo modelo de exportação regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1.702/2017, com a apresentação da Declaração Única de Exportação – DU-e, conforme nova redação das cláusulas sétima A e B do referido Convênio.

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