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Exibindo: 1103 normas.

Resposta à Consulta nº 20439M1 DE 10/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 jun 2020

ICMS – Isenção – Remessa de produtos industrializados para filial ou Armazém Geral localizados na Zona Franca de Manaus – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I – Assim como é possível ao contribuinte realizar, com a isenção prevista no artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000, a saída de produto industrializado de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), também cabe a aplicação desse benefício à saída de mercadorias industrializadas com destino a filial ou a Armazém Geral, localizados na ZFM, quando houver propósito negocial de se realizar sua subsequente saída para a própria ZFM, tanto para comercialização como para industrialização. II – Se o produto em questão for revendido para outras cidades do Estado do Amazonas, de fora da Zona Franca de Manaus, antes de decorrido o prazo de 5 anos de sua remessa à ZFM, restará caracterizada a sua reintrodução no mercado interno do país. Caso isso ocorra, haverá a obrigação de se recolher o imposto relativo à saída originalmente isenta, por guia de recolhimentos especiais, no prazo de 15 dias, conforme dispõe o § 12 do artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21821 DE 10/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 jun 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com medicamentos. I. Assaídas internascom a mercadoria “kit de teste para COVID-19”, classificada no código 3002.15.90 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-A do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 21813 DE 10/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 jun 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte realizada sem cobrança de valor da tomadora do serviço – Incidência – Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I. Em linhas gerais, o prestador do serviço de transporte é aquele que assume a responsabilidade pela movimentação de carga alheia. Se a prestação de serviço de transporte for intermunicipal ou interestadual, há incidência do ICMS e enseja a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). II. Nas prestações de serviço de transporte sem preço determinado, não sendo possível a mensuração fidedigna do respectivo preço da prestação, a base de cálculo é o valor corrente do serviço no local da prestação (artigo 40 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 21778 DE 10/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 jun 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia – Aquisição interestadual de café torrado em grão. I. As operações internas com café torrado em grão, classificado no código 0901.21.00 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, uma vez que o produto não se encontra arrolado por sua descrição e classificação fiscal na Portaria CAT 68/2019, e, portanto, não há que se falar em recolhimento antecipado do imposto, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, na aquisição interestadual dessa mercadoria.

Resposta à Consulta nº 21608 DE 09/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2020

ICMS – Simples Nacional – Sublimite – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I. O contribuinte que exceder o sublimite previsto no artigo 12 da Resolução CGSN nº 140/2018, ficando impedido de recolher o ICMS segundo o regime do Simples Nacional, ao emitir a NF-e deve consignar, quando devido, o valor da base de cálculo do ICMS e o valor do imposto nos campos próprios (§ 9º do artigo 59 Resolução CGSN nº 140/2018).

Resposta à Consulta nº 21600 DE 09/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2020

ICMS – Redução da base de cálculo – Operações internas e interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas elencados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/1991. I. A Decisão Normativa CAT 03/2013 esclarece que a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas elencados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/1991, implementado pelo artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, é taxativa, sendo que o legislador, ao selecionar os bens e mercadorias que fazem parte da citada relação, já considerou, a priori, que os mesmos ostentam as características industriais ou agrícolas. II. As operações com oproduto de código 3925.10.10 da NCM previsto no subitem 2.1 do Anexo II do referido convênio, cuja descrição corresponde a “silos de matéria plástica artificial ou de lona plastificada, com capacidade superior a 300 litros”, usufruem do benefício de redução de base de cálculo previsto no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21596 DE 09/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2020

ICMS – Restituição de imposto indevidamente pago – Difal. I. Para solicitar a restituição ou a compensação de importância paga indevidamente a título de ICMS, deverá ser apresentado um pedido em relação a cada destinatário de documento fiscal, ainda que se referindo a mais de um documento.

Resposta à Consulta nº 21594 DE 09/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2020

ICMS – Imunidade – “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP” – Produtos têxteis – DIFAL. I. A imunidade tributária do comprador (OSCIP) não se estende ao fornecedor, contribuinte do ICMS. II. O benefício de redução de base de cálculo previsto no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 se aplica apenas às saídas internas efetuadas pelo estabelecimento fabricante, exceto para consumidor final, não podendo ser estendido à operação realizada por estabelecimento não localizado neste Estado. III. O regime especial previsto no artigo 479-A do RICMS/2000 tem como objetivo facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais acessórias (emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais), ou seja, não se aplica à obrigação principal (pagamento do imposto devido).

Resposta à Consulta nº 21841 DE 09/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Perda de mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização – Emissão de Nota Fiscal - CFOP. I. Nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier a perecer, deteriorar-se, ou for objeto de roubo, furto ou extravio, deverá ser emitida Nota Fiscal com a indicação dos dados cadastrais do emitente no campo do destinatário, com CFOP 5.927 e sem destaque do imposto, além de atender os demais requisitos previstos no artigo 127 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21824 DE 09/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2020

ITCMD – Transmissão causa mortis - Sobrepartilha - Recolhimento parcial do imposto no prazo de 90 dias da data da abertura da sucessão – Desconto. I. O desconto sobre o valor do imposto devido condiciona-se ao recolhimento no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da abertura da sucessão, não havendo previsão para aplicação proporcional do benefício na hipótese de recolhimento parcial.

Resposta à Consulta nº 21796 DE 09/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Saída de mercadorias de fornecedor localizado no Estado de São Paulo para empresa detentora do Regime Especial previsto no artigo 327-J do RICMS/2000 – Diferimento parcial - Emissão de documentos fiscais. I. Na vigência de regime especial, a empresa deve seguir as regras determinadas na decisão que concedeu o referido regime especial, inclusive quanto à emissão e à escrituração dos documentos fiscais necessários.

Resposta à Consulta nº 21776 DE 09/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2020

ICMS – Aquisição de combustível para doação a órgão do Estado em virtude de estado de calamidade pública – Remessa efetuada pela distribuidora diretamente ao donatário – Venda à ordem – Isenção – Crédito – Ressarcimento. I. É possível a aplicação do procedimento de venda à ordem, descrito no artigo 129 do RICMS/2000, ainda que a operação entre o adquirente original e o destinatário final seja realizada a título de doação. II. Aplica-se a isenção prevista no artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000 à doação de mercadorias a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente. III. O adquirente original poderá solicitar ressarcimento referente à parcela do imposto retido relativo ao valor acrescido, considerando que a operação subsequente é amparada por isenção, nos termos do inciso III artigo 269 do RICMS/2000, conforme procedimento estabelecido pela Portaria CAT-42/2018. IV. É permitido ao adquirente original do combustível (substituído) se creditar e manter o crédito referente à aquisição de combustível com o imposto anteriormente retido por substituição tributária, conforme disposto no artigo 271 do RICMS/2000, tendo em vista que a isenção aplicável à operação subsequente de doação permite o aproveitamento do crédito.

Resposta à Consulta nº 21663 DE 08/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2020

ICMS – Substituição Tributária – Simples Nacional – Lei Complementar 123/2006 - Produção em escala industrial não relevante - Convênio ICMS 142/2018. I. As operações praticadas por empresa optante pelo regime do Simples Nacional com destino a contribuinte do Estado de São Paulo envolvendo as mercadorias especificadas no § 8º do artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, produzidas em escala industrial não relevante, conforme definido na Cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/2018, não estão sujeitas à aplicação da substituição tributária. II. Na hipótese dessas operações serem internas, o contribuinte destinatário paulista não deve recolher o imposto das operações subsequentes antecipadamente, uma vez que não há previsão na legislação tributária de recolhimento antecipado do imposto por substituição tributária na entrada dessas mercadorias em estabelecimento contribuinte paulista em operações internas no Estado de São Paulo. III. Na hipótese em que o remetente optante pelo Simples Nacional esteja localizado em outro Estado e cumprir todos os requisitos para que não seja aplicável o regime de substituição tributária nas saídas interestaduais das referidas mercadorias com destino ao contribuinte paulista, este, por sua vez, estará obrigado ao recolhimento antecipado do imposto por substituição tributária na entrada dessas mercadorias em território paulista, conforme determina o artigo 426-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21691 DE 05/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 6 jun 2020

ICMS – Substituição Tributária – Operações com autopeças – Protocolo ICMS 41/08. I. O contribuinte paulista substituído que recebe mercadoria com ICMS retido e efetua posterior saída dessa mesma mercadoria com destino a estabelecimento de contribuinte de outro Estado, signatário do Protocolo ICMS 41/08, deve, na condição de substituto tributário, efetuar a retenção e o pagamento do imposto em favor daquele Estado, utilizando, no documento fiscal emitido, o CFOP 6.404 ("venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente - classificam-se neste código as vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de substituto tributário, exclusivamente nas hipóteses em que o imposto já tenha sido retido anteriormente) e o CST 10 ("Mercadoria tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária"). II. Nessa situação, o contribuinte substituído terá direito ao ressarcimento do imposto retido anteriormente, nos termos do inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, observada a Portaria CAT-42/2018, e deverá emitir o documento fiscal com o destaque do ICMS devido pela sua própria operação de saída, calculando-o pela alíquota interestadual aplicável.

Resposta à Consulta nº 21646 DE 05/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 6 jun 2020

ICMS – Industrialização por encomenda de ativo imobilizado (estrutura pré-moldada de concreto) – Fornecimento de insumo (aço) pelo autor da encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados - Tratamento tributário. I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria. II. Na remessa de aço para o industrializador, o autor da encomenda deverá utilizar o CFOP 5.949 (“outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”), sem destaque do imposto. III. Na saída das mercadorias do estabelecimento industrializador deverá ser utilizado CFOP referente à venda de produção do estabelecimento e o valor da operação deve corresponder ao total do produto, incluindo o valor do aço remetido pelo autor da encomenda.

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