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Resposta à Consulta nº 21681 DE 15/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 jul 2020

ICMS – Produtos têxteis – Artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000 – Portaria CAT-35/2017 – Estorno de crédito. I – O estabelecimento localizado neste Estado que realizar saída interna com o benefício de redução da base de cálculo previsto no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 poderá, nos termos do artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000, creditar-se do valor equivalente à aplicação do percentual de 12% sobre o valor dessa operação, observados os termos e ajustes previstos na Portaria CAT-35/2017. II - Ao se creditar do aduzido percentual, é mandatório o não aproveitamento de quaisquer outros créditos, por força do previsto no § 4º do artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21179 DE 15/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 jul 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de equipamento com remessa, a pedido do adquirente, contribuinte do imposto, a terceiro, também contribuinte, a título de locação/comodato – Documentos fiscais – CFOP. I. O vendedor-remetente (fornecedor) emitirá duas Notas Fiscais: a) uma em favor do estabelecimento destinatário (locatário/comodatário), para acompanhar o transporte do bem, sem destaque do imposto, identificando a operação como “Remessa por Ordem do Adquirente”; b) uma em favor do estabelecimento adquirente-comprador (locador/comodante), com destaque do valor do imposto devido (“Remessa Simbólica”). II. O adquirente-comprador deverá emitir uma Nota Fiscal (“Remessa Simbólica de bem por conta de contrato de locação/comodato”) referente à remessa simbólica para locação ou comodato em favor do estabelecimento de seu “cliente” (locatário/comodatário), sem destaque do valor do imposto, em razão da não incidência do artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21765 DE 15/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 jul 2020

ICMS – Contribuinte depositante situado em outro Estado - Operações com depósito fechado, armazém geral, operador logístico e depósito de terceiros. I. O depósito fechado é um estabelecimento destinado ao armazenamento exclusivo das mercadorias pertencentes a estabelecimentos do mesmo titular e situados em território paulista (artigo 17, inciso I, do RICMS/2000). II. Para que sejam aplicáveis as disciplinas legais especificamente previstas para armazém geral (Capítulo II do Anexo VII do Regulamento do ICMS - RICMS/2000), o estabelecimento deve estar inserido no conceito legal constante do Decreto Federal nº 1.102/1903 e devidamente registrado como armazém geral na Junta Comercial do Estado de São Paulo. III. A disciplina de operador logístico prevista na Portaria CAT 31/2019 é de aplicação restrita àqueles estabelecimentos cuja atividade econômica seja, exclusivamente, a prestação de serviços de logística, associada, ou não, à prestação de serviço de transporte (artigo 1º, parágrafo único, da Portaria CAT 31/2019). IV. As operações com depósito de terceiro paulista e depositante situado em outro Estado não estão regulamentadas por acordo. Assim não há previsão de saída de mercadoria depositada em depósito de terceiro, localizado no Estado de São Paulo, diretamente para o adquirente por conta e ordem do depositante situado em outro Estado. Com efeito, exceto na hipótese de haver acordo celebrado entre os Estados envolvidos, não são admitidas remessas e retornos simbólicos em operações interestaduais.

Resposta à Consulta nº 21971 DE 14/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 jul 2020

ICMS – Crédito – Aquisição de gado em pé de outro Estado – Valor real da operação. I. Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o contribuinte paulista apenas pode se apropriar do crédito correspondente até o valor fixado em pauta paulista e/ou o montante do preço corrente de mercado (Comunicado CAT 74/1994). II. Caso o contribuinte comprove, através de documentos comerciais hábeis, o valor pago na aquisição dos bovinos, o direito ao crédito do imposto relativo à referida entrada deverá ser calculado sobre o valor da operação. III. Caso tenha sido destacado, em documento fiscal, valor superior ao efetivamente cobrado pelo Estado de origem, o excesso não poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento paulista adquirente (artigo 61, § 5º do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 21947 DE 14/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 jul 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Operações internas com produtos alimentícios – Nota fiscal – CFOP. I. O preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes, para fins da legislação tributária paulista, configura industrialização, na modalidade transformação, conforme artigo 4º, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000. II. A Nota Fiscal relativa à venda de refeições e bebidas preparadas no estabelecimento do contribuinte deverá indicar o CFOP 5.101 ("venda de produção do estabelecimento").

Resposta à Consulta nº 21238 DE 14/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 jul 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de equipamento com remessa, a pedido do adquirente, contribuinte do imposto, a terceiro, também contribuinte, a título de locação/comodato – Documentos fiscais – CFOP. I. O vendedor-remetente (fornecedor) emitirá duas Notas Fiscais: a) uma em favor do estabelecimento destinatário (locatário/comodatário), para acompanhar o transporte do bem, sem destaque do imposto, identificando a operação como “Remessa por Ordem do Adquirente”; b) uma em favor do estabelecimento adquirente-comprador (locador/comodante), com destaque do valor do imposto devido (“Remessa Simbólica”). II. O adquirente-comprador deverá emitir uma Nota Fiscal (“Remessa Simbólica de bem por conta de contrato de locação/comodato”) referente à remessa simbólica para locação ou comodato em favor do estabelecimento de seu “cliente” (locatário/comodatário), sem destaque do valor do imposto, em razão da não incidência do artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000. III. O critério que define se determinada operação é interna ou interestadual é o da circulação física, ou seja, a operação é definida pela efetiva movimentação física do bem ou mercadoria. Dessa feita, a operação cuja circulação de bens ou mercadorias seja realizada exclusivamente dentro de um único Estado é considerada interna, ainda que o correspondente faturamento seja realizado para estabelecimento situado em outro Estado da Federação.

Resposta à Consulta nº 21876 DE 14/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 jul 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) – Contingência – Necessidade de o contribuinte manter equipamento SAT. I. O estabelecimento credenciado à emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), em caso de contingência, poderá optar pela emissão do CF-e-SAT, pelo uso de EPEC NFC-e, FS-DA da NFC-e, ou pela emissãoda NF-e e suas situações de contingência (EPEC NF-e e FS-DA da NF-e). II. O contribuinte, para ser credenciado à emissão da NFC-e, deverá possuir um equipamento SAT previamente ativado. (§ 6º do artigo 2º da Portaria CAT 15/2012).

Resposta à Consulta nº 21853 DE 13/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Aquisição interestadual de mercadorias enquadradas na mesma modalidade de substituição tributária. I. Na aquisição interestadual para revenda de mercadoria arrolada por sua descrição e classificação fiscal no Anexo XXII da Portaria CAT 68/2019, de fornecedor localizado em Estado com o qual o Estado de São Paulo não possua acordo de substituição tributária, não se aplica o recolhimento antecipado do imposto na entrada em território paulista da referida mercadoria quando o contribuinte se caracterizar como estabelecimento fabricante e responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma ou a outra mercadoria enquadrada no mesmo Anexo da referida Portaria, nos termos do item 2 do § 6º do artigo 426-A do RICMS/2000. II. Entende-se como enquadradas na mesma modalidade de substituição, aquelas mercadorias agrupadas numa mesma categoria de mercadorias para quais há disposição específica prevendo a aplicação da substituição tributária. A indicação da categoria de mercadorias para qual há a mesma modalidade de substituição encontra-se no caput da Seção constate do regulamento de ICMS, e o rol pontual de mercadorias cujas operações estarão sujeitas a essa modalidade de substituição tributária encontra-se especificado, pela descrição e classificação fiscal, no Anexo da Portaria CAT 68/2019 referente a essa Seção.

Resposta à Consulta nº 21838 DE 13/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2020

ICMS – Substituição tributária – Contribuinte do Simples Nacional – Escrituração de operações interestaduais sujeitas ao recolhimento antecipado do artigo 426-A do RICMS/2000. I. É vedado o crédito do ICMS nas operações de entrada de mercadorias em estabelecimento de contribuinte optante do regime do Simples Nacional. II. Na operação interestadual de entrada de mercadoria destinada à comercialização e sujeita ao recolhimento antecipado imposto do artigo 426-A do RICMS, a escrituração da Nota Fiscal no Livro Registro de Entradas do adquirente deve ser feita pelo CFOP 2.403. III. Nas operações de venda interna de mercadoria, promovida por estabelecimento que a tenha adquirido pela sistemática de recolhimento antecipado do imposto de que trata o artigo 426-A do RICMS/2000, a Nota Fiscal deve ser emitida pelo CFOP 5.405.

Resposta à Consulta nº 21834 DE 13/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2020

ICMS – Entidade religiosa – Imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal de 1988 – Incidência. I. A imunidade constitucional estabelecida pelo artigo 150, VI, “b”, da Constituição Federal é prevista apenas para as hipóteses em que os impostos recaem diretamente sobre o patrimônio, a renda e os serviços das entidades religiosas. II. O ICMS, afora as prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, tem como objeto as operações relativas à circulação de mercadorias, não se enquadrando, assim, no conceito de impostos sobre patrimônio, renda e serviços. III. Para fins de enquadramento como contribuinte do ICMS, a caracterização do intuito comercial depende da habitualidade ou do volume de operações relativas à circulação de mercadorias, e não do caráter religioso ou assistencial da pessoa que praticar tais operações. IV. Ao pretender praticar operações relativas à circulação de mercadorias, a instituição religiosa, mesmo que não tenha fins lucrativos, enquadrar-se-á na condição de contribuinte do ICMS, estando obrigada à prévia inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado e ao cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação do imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 21833 DE 13/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2020

ICMS – Transferência de crédito acumulado – Concessionária de veículos e implementos agrícolas – Pagamento por aquisição de mercadorias empregadas nos serviços de conserto e manutenção – Mercadorias inerentes ao ramo usual da atividade. I. Com base no artigo 73, inciso IV, alínea “a”, do RICMS/2000 e observadas as demais regras da legislação, o contribuinte paulista pode transferir crédito acumulado do ICMS para estabelecimento fornecedor na aquisição de mercadorias inerentes ao seu ramo usual de atividade que, embora sejam empregadas na prestação de serviço sujeito ao ISSQN, são tributadas pelo ICMS com base na previsão no artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar 87/1996.

Resposta à Consulta nº 21769 DE 13/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2020

ICMS – Crédito outorgado (artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000) – Saldo de crédito em conta gráfica anterior à opção. I. A opção pelo crédito outorgado não afeta a existência de eventual saldo credor do estabelecimento existente em conta gráfica antes da opção.

Resposta à Consulta nº 21767 DE 13/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2020

ICMS - Aquisições interestaduais de mercadorias por empresa optante pelo Simples Nacional - Reduções de base de cálculo - Diferencial de alíquotas. I. As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000 não são aplicáveis à operação própria praticada por empresa optante pelo Simples Nacional. II. Na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, o contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional está sujeito ao recolhimento do diferencial de alíquotas. III. Reduções de base de cálculo não correspondem à redução de alíquota.

Resposta à Consulta nº 21943 DE 10/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2020

ICMS – Produtor rural - Apropriação de crédito referente às aquisições de insumos, óleo diesel e máquinas – Saldo inicial no Sistema e-CredRural – Créditos extemporâneos. I. Produtor rural tem direito a apropriação de eventuais créditos do ICMS corretamente destacados em documentos fiscais, relativamente às aquisições de insumos, óleo diesel e máquinas realizadas pelo estabelecimento rural, desde que sejam diretamente utilizados na sua atividade produtiva. II. O saldo inicial da conta corrente do e-CredRural será o proveniente da sistemática anterior, vigente até 31/12/2011, deferido nos termos do artigo 41 da Portaria CAT 153/2011, se for o caso. III. O crédito do ICMS, quando admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o parágrafo 2º do artigo 38 da Lei nº 6.374/1989 (artigo 61, § 2º, do RICMS/2000), observado o prazo de prescrição quinquenal (artigo 61, § 3º, do RICMS/2000), e nos termos do artigo 65 do RICMS/2000 e da Portaria CAT 153/2011.

Resposta à Consulta nº 21942 DE 10/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2020

ICMS – Produtor rural - Apropriação de crédito referente às aquisições de insumos, óleo diesel e máquinas – Saldo inicial no Sistema e-CredRural – Créditos extemporâneos. I. Produtor rural tem direito a apropriação de eventuais créditos do ICMS corretamente destacados em documentos fiscais, relativamente às aquisições de insumos, óleo diesel e máquinas realizadas pelo estabelecimento rural, desde que sejam diretamente utilizados na sua atividade produtiva. II. O saldo inicial da conta corrente do e-CredRural será o proveniente da sistemática anterior, vigente até 31/12/2011, deferido nos termos do artigo 41 da Portaria CAT 153/2011, se for o caso. III. O crédito do ICMS, quando admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o parágrafo 2º do artigo 38 da Lei nº 6.374/1989 (artigo 61, § 2º, do RICMS/2000), observado o prazo de prescrição quinquenal (artigo 61, § 3º, do RICMS/2000), e nos termos do artigo 65 do RICMS/2000 e da Portaria CAT 153/2011.

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