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Exibindo: 1103 normas.

Resposta à Consulta nº 21941 DE 10/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2020

ICMS – Produtor rural - Apropriação de crédito referente às aquisições de insumos, óleo diesel e máquinas – Saldo inicial no Sistema e-CredRural – Créditos extemporâneos. I. Produtor rural tem direito a apropriação de eventuais créditos do ICMS corretamente destacados em documentos fiscais, relativamente às aquisições de insumos, óleo diesel e máquinas realizadas pelo estabelecimento rural, desde que sejam diretamente utilizados na sua atividade produtiva. II. O saldo inicial da conta corrente do e-CredRural será o proveniente da sistemática anterior, vigente até 31/12/2011, deferido nos termos do artigo 41 da Portaria CAT 153/2011, se for o caso. III. O crédito do ICMS, quando admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o parágrafo 2º do artigo 38 da Lei nº 6.374/1989 (artigo 61, § 2º, do RICMS/2000), observado o prazo de prescrição quinquenal (artigo 61, § 3º, do RICMS/2000), e nos termos do artigo 65 do RICMS/2000 e da Portaria CAT 153/2011.

Resposta à Consulta nº 21871 DE 10/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2020

ICMS – Nota Fiscal – Fabricação de pontos de ônibus a partir da estrutura metálica de contêiner. I. Para o fornecimento de mercadoria estar abrangido pela prestação do serviço de engenharia e construção civil (sujeito apenas à incidência do ISSQN) a obra deve se caracterizar como de engenharia civil, nos termos da legislação do ICMS (§ 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000), e as mercadorias fornecidas devem ser produzidas pelo prestador dos serviços no local da obra. II. Por expressa exceção da Lei Complementar 116/2003 (item 7.02 da lista anexa), o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da obra está sujeito à tributação por ICMS. III. Quando o produto fornecido for decorrente de processo de industrialização, será considerado mercadoria, de modo que seu fornecimento e montagem/instalação estão sujeitos às regras do ICMS.

Resposta à Consulta nº 21851 DE 10/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2020

ICMS – Mercadoria enviada diretamente ao destinatário paulista por fornecedor paulista cuja filial está estabelecida em outro Estado – Operação interna – Alíquota. I. A disciplina de venda à ordem pressupõe que cada um dos estabelecimentos envolvidos (vendedor remetente, adquirente original e destinatário) pertençam a três titulares (empresas) distintos e a realização de duas operações mercantis de venda. Assim, não é possível aplicar a disciplina da venda à ordem na operação em que o estabelecimento filial remete mercadorias para o estabelecimento matriz, e vice-versa (mesma pessoa jurídica – mesmo CNPJ Base) II. A operação de remessa de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo titular caracteriza-se como transferência e não venda. III. No caso de operações de venda interna de arroz a contribuintes paulistas deverá ser utilizada a alíquota de 18%, conforme inciso I do artigo 52 do RICMS/2000, c/c a redução de base de cálculo prevista no inciso XXVI do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, de modo que a carga tributária corresponda ao percentual de 7%. IV. Aplica-se a alíquota de 4% na remessa física de mercadoria para filial de outro Estado, conforme previsto na Resolução nº 13/2012, caso o resultado do cálculo do conteúdo de importação seja superior a 40%, caso contrário, a alíquota a ser utilizada será de 12% conforme Resolução nº 22/1989 do Senado Federal.

Resposta à Consulta nº 21982 DE 10/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2020

ICMS – Doação de mercadorias em apoio às ações de combate à pandemia da COVID-19 – Isenção (artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000). I. Aplica-se a isenção prevista no artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000 à doação de mercadorias a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente. II. Em razão da previsão do parágrafo único do citado artigo, não se exigirá o estorno de crédito do imposto referente à entrada das mercadorias objeto de doação, desde que atendidas as normas previstas nos artigos 61 e seguintes do RICMS/2000. III. Na ausência do estado de calamidade pública declarado por ato de autoridade competente, requisito para aplicação do benefício fiscal, a isenção não poderá ser aplicada.

Resposta à Consulta nº 21755 DE 09/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 jul 2020

ICMS – Aquisições interestaduais de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados – Alíquota aplicável – Diferencial de alíquotas. I. A alíquota de 12% de que trata o artigo 54, inciso V, do RICMS/2000 é aplicável às operações internas com os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados relacionados no Anexo Único da Resolução SF-31/2008, classificados nos correspondentes códigos da NCM (por sua descrição e por seu código).

Resposta à Consulta nº 21747 DE 09/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 jul 2020

ICMS – Centralização da apuração e do recolhimento do imposto (artigos 96 a 102 do RICMS/2000) – Opção pelo crédito outorgado do artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000 – Compatibilidade. I. A opção pelo crédito outorgado previsto no artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000 não é incompatível com a centralização da apuração e do recolhimento do imposto, não havendo qualquer impedimento a que sejam utilizados conjuntamente. II. Os procedimentos para a transferência de saldos credores e devedores do ICMS para fins de apuração e recolhimento centralizados do imposto estão dispostos na Portaria CAT-115/2008.

Resposta à Consulta nº 21508 DE 09/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 jul 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Consignação Mercantil – Consignatários com Inscrição Estadual baixada. I. Na hipótese de regular encerramento de atividades do estabelecimento consignatário que o impeça de emitir Nota Fiscal, caberá ao consignante emitir Nota Fiscal de entrada, com base no artigo 136, inciso I, e §1º, item 1, do RICMS/2000 para amparar a operação de retorno físico de mercadorias por ele anteriormente remetidas em consignação mercantil, desde que não tenha dado causa para a irregularidade fiscal de seu cliente. II. Esse entendimento não é aplicável à hipótese em que tenha ocorrido a venda de mercadorias remetidas em consignação (artigo 467, inciso I, alíneas “a” e “b”, do RICMS/2000) sem a emissão dos documentos previstos na legislação tanto pelo consignatário (contribuinte que se encontra com a inscrição estadual baixada) como pelo consignante. Nesse caso, por se tratar de irregularidade fiscal, recomenda-se que o consignante busque orientação no Posto Fiscal a respeito do procedimento adequado para a regularização necessária, ao abrigo da denúncia espontânea, nos termos do artigo 529 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21844 DE 09/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 jul 2020

ICMS – Importação – Suspensão do ICMS em operação de importação com desembaraço aduaneiro em outro Estado – Portaria CAT 108/2013. I. A suspensão do lançamento do ICMS, prevista na Portaria CAT 108/2013, devido na importação de mercadorias que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal 13/2012, somente abrange as hipóteses em que o desembarque e o desembaraço aduaneiro ocorram em território paulista.

Resposta à Consulta nº 21937 DE 08/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 9 jul 2020

ICMS – Remessa interestadual de mercadoria a titulo de demonstração – Suspensão do imposto e procedimentos disciplinados pelo Ajuste SINIEF 02/2018. I. Não existe previsão legal para que a mercadoria, ao abrigo da suspensão do lançamento do imposto, possa ser remetida para demonstração a outro destinatário (estabelecimento, consumidor ou usuário final), sem que antes retorne, no prazo de 60 dias, ao estabelecimento de origem.

Resposta à Consulta nº 21748 DE 07/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 jul 2020

ICMS – Importação de mercadoria sob o regime de “drawback” na modalidade “suspensão” – Operação de transferência entre estabelecimentos paulistas do mesmo titular – Exportação do produto acabado efetuada por estabelecimento diverso do importador original da mercadoria empregada ou consumida no processo de industrialização. I. A isenção estabelecida pelo Convênio ICMS 27/1990 (implementado pelo artigo 22 do Anexo I do RICMS/2000) estende-se à operação que transfere a mercadoria importada de um para outro estabelecimento do mesmo titular para neste ser concluído o processo de industrialização, desde que ambos os estabelecimentos estejam localizados no território paulista e desde que sejam cumpridos os demais requisitos previstos na legislação. II. Contanto que sejam atendidas todas as condições estabelecidas no artigo 22 do Anexo I do RICMS/2000, a exportação do produto resultante da industrialização de mercadoria importada pelo regime de “drawback”, na modalidade “suspensão”, poderá ser feita pelo estabelecimento onde tiver ocorrido a última etapa da industrialização, sem que com isso o benefício da isenção do ICMS seja perdido.

Resposta à Consulta nº 21615 DE 07/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 jul 2020

ICMS – Locação de bens móveis (veículos automotores sem condutor) seguida da comercialização para os locatários – Incidência do ICMS. I. A saída de bens em virtude de contrato de locação está fora do campo de incidência do ICMS (artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000), desde que tal contrato não seja desvirtuado para encobrir negócios jurídicos de outra natureza.

Resposta à Consulta nº 21955 DE 07/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 jul 2020

ICMS – Crédito – Aquisição de gado em pé de outro Estado – Valor real da operação. I. Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o contribuinte paulista apenas pode se apropriar do crédito correspondente até o valor fixado em pauta paulista e/ou o montante do preço corrente de mercado (Comunicado CAT 74/1994). II. Caso o contribuinte comprove, através de documentos comerciais hábeis, o valor pago na aquisição dos bovinos, o direito ao crédito do imposto relativo à referida entrada deverá ser calculado sobre o valor da operação. III. Caso tenha sido destacado, em documento fiscal, valor superior ao efetivamente cobrado pelo Estado de origem, o excesso não poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento paulista adquirente (artigo 61, § 5º do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 21816 DE 07/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 jul 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Brindes - Aquisição junto a terceiro fornecedor para posterior distribuição a consumidor final – Documentos fiscais. I. No ato da entrada da mercadoria adquirida no estabelecimento do contribuinte, deverá ser emitida Nota Fiscal de saída, sob o CFOP 5.949/6.949, com destaque do ICMS e incluindo na base de cálculo do imposto o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI lançado no documento fiscal de aquisição. Este documento fiscal será registrado no livro Registro de Saídas, considerando o valor total dessa aquisição, ainda que a distribuição dos brindes seja efetuada em momento posterior e de forma parcelada (artigo 456, incisos II e III, do RICMS/2000). II. Na entrega direta dos brindes a consumidor ou usuário final é dispensada a emissão de Nota Fiscal, consoante disposto §1º do artigo 456 do RICMS/2000. III. Na hipótese do contribuinte efetuar o transporte para entrega direta aos consumidores finais, ou ainda, caso a distribuição ocorra em feira ou evento, para cada saída dos brindes do seu estabelecimento deverá emitir Nota Fiscal relativa a toda carga transportada, sem destaque do imposto, nos termos do item 1 e 2 do §2º do artigo 456 do RICMS/2000, consignando o CFOP 5.910/6.910.

Resposta à Consulta nº 21750 DE 06/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2020

ICMS – Crédito outorgado (artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000) – Saldo de crédito em conta gráfica anterior à opção – Créditos decorrentes de saídas destinadas ao exterior – Créditos decorrentes de devoluções de vendas anteriores à opção pelo crédito outorgado. I. A opção pelo crédito outorgado não afeta a existência de eventual saldo credor do estabelecimento existente em conta gráfica antes da opção. II. A existência de créditos decorrentes de devoluções de vendas realizadas em data anterior à opção pelo crédito outorgado também não é afetada por essa opção. III. Não estando as saídas destinadas ao exterior ao abrigo do benefício, a elas não se aplica a vedação ao aproveitamento de créditos prevista no item 4 do § 1º do artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21737 DE 06/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia – Redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000. I. Nas operações internas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e arroladas no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, conforme determina o “caput” deste artigo, o benefício da redução de base de cálculo só é aplicável às saídas internas realizadas por estabelecimentos fabricantes e atacadistas das mercadorias ali relacionadas (e não nas sucessivas operações até o consumidor final), de forma que o citado benefício fiscal não poderá ser aplicado no cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária, nos termos do parágrafo único do artigo 51 do RICMS/2000.

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