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Exibindo: 1103 normas.

Resposta à Consulta nº 21870 DE 29/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 30 jul 2020

ICMS – Coco seco – Isenção. I. Nos termos do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, são isentas as operações com coco seco, desde que não ralado, visto que tal forma de processamento do coco seco foi expressamente excluída pelo legislador do benefício previsto nesse dispositivo.

Resposta à Consulta nº 21806 DE 29/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 30 jul 2020

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Autor da encomenda paulista e industrializador estabelecido em Estado diverso – Remessa do produto acabado diretamente do industrializador para a filial do encomendante localizada em São Paulo, por conta e ordem do autor da encomenda. I.Quando o estabelecimento autor da encomenda estiver localizado em São Paulo,o industrializador localizado em Estado diverso não poderá utilizar-se dos procedimentos do artigo 408 do RICMS/2000 para remeter o produto acabado diretamente à filial da encomendante em São Paulo, por conta e ordem do autor da encomenda, sob pena de cobrança do imposto não pago, com os respectivos acréscimos legais. II. A filial destinatária pode figurar como autora da encomenda, devendo ser observado, quanto à emissão dos documentos fiscais correspondentes, o artigo 406 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21969 DE 28/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 jul 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Venda à ordem – Adquirente original estabelecido em outro Estado – Remessa direta de mercadoria a destinatário final paulista, em cujo estabelecimento será realizada montagem de máquina/equipamento industrial. I. É possível a utilização da disciplina de venda à ordem quando a mercadoria remetida por fornecedor, por conta e ordem do adquirente original, irá compor (ainda que parcialmente) o produto final efetivamente comercializado, a ser montado no estabelecimento do destinatário (adquirente final). II. Deve ser considerada interna a operação em que fornecedor paulista remete diretamente, por conta e ordem (artigo 129, § 2º do RICMS/2000) de adquirente original estabelecido em outro Estado, mercadoria para destinatário localizado nesse Estado.

Resposta à Consulta nº 6287M1 DE 28/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 jul 2020

ICMS – Isenção – Importação de ácido fólico a ser utilizado como ingrediente na fabricação de ração animal – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Para a aplicabilidade da isenção prevista no inciso V do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 é necessário que as mercadorias tenham destinação exclusiva a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura. II. Essa isenção aplica-se também às operações de importação cujo sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 21831 DE 28/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 jul 2020

ICMS – Recolhimento de DIFAL por regime periódico (mensal) de apuração - Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE). I - O estabelecimento localizado em outra unidade federada poderá efetuar o recolhimento do DIFAL devido a este Estado por regime periódico (mensal) de apuração, desde que possua inscrição no Cadesp, a qual deverá ser efetuada mediante seleção, no programa Coletor Nacional, do evento “606 - Inscrição no Estado para estabelecimento localizado em outro Estado, exceto Substituto Tributário.

Resposta à Consulta nº 21757 DE 27/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2020

ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquotas por optante pelo Simples Nacional – Aquisição de mercadorias em outros Estados para industrialização e revenda. I. O contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização ou comercialização, proveniente de contribuinte do ICMS situado em outra unidade da Federação, deverá recolher mediante guia de recolhimentos especiais, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (12% ou 4%) pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.

Resposta à Consulta nº 21939 DE 27/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2020

ICMS – Insumos – Decisão Normativa CAT-1/2001 - Máscaras de proteção, luvas de borracha vulcanizada e álcool em gel. I - Máscaras de proteção, luvas de borracha vulcanizada e álcool em gel não correspondem ao conceito de insumos de que trata a Decisão Normativa CAT-1/2001, tendo em vista que não integram os produtos resultantes do processo fabril, nem nele se consomem, razão pela qual não há direito a crédito pelo imposto pago quando de sua aquisição.

Resposta à Consulta nº 21885 DE 27/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2020

ICMS – Redução de base de cálculo – Cesta básica – Aquisições interestaduais com subsequentes saídas internas – Biscoito Maisena – Crédito. I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 3º, inciso XX, do Anexo II do RICMS/2000 não é aplicável às operações interestaduais, devendo o fornecedor localizado em outro Estado utilizar a alíquota interestadual de 12%. II.O estabelecimento adquirente poderá creditar-se tão-somente do valor correspondente a 7% do imposto pago na aquisição.

Resposta à Consulta nº 21883 DE 27/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2020

ICMS – Caneleiras e corretores posturais - Artigos ou aparelhos ortopédicos – Isenção – Artigo 16, inciso IV, do RICMS/2000. I – Segundo a NESH, artigos e aparelhos ortopédicos classificados no código 9021.10.10 destinam-se a (i) prevenir ou corrigir algumas deformidades físicas ou (ii) sustentar ou amparar partes do corpo após uma doença, intervenção cirúrgica ou fratura II – As operações de venda de artigos esportivos, ainda que classificados no código 9021.10.10 da NCM, não estão amparadas pela isenção prevista no artigo 16, inciso IV, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21855 DE 27/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2020

ICMS – Crédito acumulado – Importação – Saída interestadual a alíquota de 4% conforme Resolução do Senado Federal 13/2012 – Crédito relativo ao imposto pago na importação de mercadorias destinadas à revenda e na contratação de serviço de transporte. I. Nas hipóteses admitidas pela legislação, é possível o aproveitamento do crédito relativo ao imposto pago na importação de mercadorias adquiridas para revenda. II. O contribuinte que, comprovadamente, praticar operações em concordância com uma das hipóteses de geração de crédito acumulado relacionadas nos incisos I a III do artigo 71 do RICMS/2000, tem direito à constituição do crédito acumulado. III. A apropriação dos créditos acumulados, normalmente, deve ocorrer por meio do sistema e-CredAc, conforme disposto no artigo 72 do RICMS/2000 e na Portaria CAT 26/2010. IV. É assegurado o crédito do valor do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte àquele contribuinte para o qual o serviço foi prestado, isto é, para aquele que o contratou e pagou, o tomador do serviço, observadas as hipóteses de vedação e de estorno de créditos previstas na legislação.

Resposta à Consulta nº 21623 DE 24/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2020

ICMS – Substituição tributária – Mercadorias listadas nos artigos 313-A e 313-E, do RICMS/2000, depositadas em armazém geral paulista por depositante situado no Estado de Goiás – Saída de mercadoria do armazém geral com destino à filial paulista da depositante – Ressarcimento do imposto retido nos termos do inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000. I. O contribuinte substituído, com base no artigo 270, inciso II, do RICMS/2000, poderá utilizar a Nota Fiscal de Ressarcimento para transferir o valor a ser ressarcido ao estabelecimento do Armazém Geral, sujeito passivo por substituição tributária nos termos dos artigos 313-A, § 2º, item “4” e 313-E, § único, item “4”, do RICMS/2000, desde que previamente visado pela repartição fiscal, indicando como destinatário o referido estabelecimento e como valor da operação aquele a ser ressarcido, devendo ser observada a Portaria CAT-42/2018. II. Enquanto não estiver disponível o novo sistema de ressarcimento a que se refere a Portaria CAT-42/2018, na hipótese de o contribuinte substituído tributário optar por se ressarcir na modalidade Nota Fiscal de Ressarcimento, deverá seguir os procedimentos previstos nos artigos 9º e seguintes da Portaria CAT-17/1999 que não contrariarem o disposto na referida Portaria CAT-42/2018, devendo dirigir-se ao Posto Fiscal de sua vinculação.

Resposta à Consulta nº 21981 DE 24/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2020

ICMS – Obrigações Acessórias – Software vendido ou disponibilizado por transferência eletrônica de dados – Aquisição de matriz localizada em outro Estado e revenda a consumidor final dentro do Estado. I. As operações envolvendo software vendido ou disponibilizado por transferência eletrônica de dados que antecedem a venda para consumidor final são isentas, conforme artigo 172, Anexo I, do RICMS/2000, ficando dispensada a emissão de documento fiscal, conforme artigo 4º da Portaria CAT - 24/2018. II. O contribuinte fica obrigado a cadastrar Inscrição Estadual específica para o site ou plataforma pelo qual pretenda realizar as operações de venda ou disponibilização de software por meio digital, ainda que já possua inscrição estadual ativa e realize outras atividades, conforme artigo 19-C da Portaria CAT - 92/1998. III. As vendas internas de software a consumidor final estão abarcadas por redução de base de cálculo prevista no artigo 73, Anexo II, do RICMS/2000, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5%.

Resposta à Consulta nº 21923 DE 24/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2020

ICMS – Transferência de mercadoria procedente de outro Estado com destino a estabelecimento optante pelo Simples Nacional localizado neste Estado. I - O imposto correspondente ao diferencial de alíquotas (artigo 13, § 1º, XIII, “h”, da Lei Complementar 123/2006) é devido apenas nas aquisições de bens ou mercadorias efetuadas em outros Estados e no Distrito Federal, o que compreende apenas as aquisições de terceiros, não compreendendo as transferências entre estabelecimentos de um mesmo titular.

Resposta à Consulta nº 21809 DE 24/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2020

ICMS – Crédito outorgado (artigo 22, V, do Anexo III do RICMS/2000) – Saída interna de biscoitos e bolachas. I. Os biscoitos e bolachas denominados “maisena”, “maria” e “água e sal” estão expressamente previstos no dispositivo; já o biscoito e bolacha denominado “rosquinha”, conforme item 1 do Comunicado CAT-46/2005, também está incluído no conceito de biscoitos e bolachas de consumo popular. II. Dos biscoitos e bolachas objeto de questionamento, apenas os com “sabor manteiga”, por estarem expressamente excepcionados da redação do inciso V do artigo 22 do Anexo III do RICMS/2000, suas saídas internas não estão beneficiadas pelo crédito outorgado.

Resposta à Consulta nº 21933 DE 23/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 24 jul 2020

ICMS – Substituição Tributária – Remessa interestadual de mercadoria amparada pela redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 – Existência de acordo celebrado entre o Estado de origem e o Estado de São Paulo – Cálculo do ICMS devido por substituição tributária. I. Não há previsão de vedação de crédito, ainda que parcial, em operação sujeita à sistemática da substituição tributária neste Estado de São Paulo, em que remetente situado em outro Estado destina mercadorias amparadas por redução de base de cálculo do imposto, quando essa redução resultar em carga tributária prevista para as operações internas neste Estado, até o consumidor final, em percentual igual à alíquota interestadual aplicável à operação própria. II. No cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, o remetente deve considerar a redução de base de cálculo que resulte em percentual de carga tributária igual à alíquota interestadual prevista para operação própria do remetente, sem efetuar qualquer ajuste por pretensa vedação ao crédito.

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