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Exibindo: 1103 normas.

Resposta à Consulta nº 21874 DE 23/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 24 jul 2020

ICMS – Isenção – Manutenção de crédito – Artigos 168 e 169 do Anexo I do RICMS/2000. I - Nas saídas internas de arroz e feijão com destino a órgãos públicos das esferas federal e municipal para o preparo de refeições por funcionários próprios, que serão servidas sem a cobrança de qualquer valor, é possível manter eventual crédito do imposto, até o limite de 7%, nos termos dos artigos 168 e 169 do Anexo I do RICMS/2000. II - O benefício de isenção previsto nos artigos 168 e 169 do Anexo I do RICMS/2000 não se aplica à saída interna de arroz e feijão com destino a empresa preparadora de refeições coletivas, vez que não se trata de consumidor final.

Resposta à Consulta nº 21832 DE 23/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 24 jul 2020

ICMS – Produtor rural - Operações com gado em pé bovino. I. Aplica-se o diferimento previsto no artigo 364 do RICMS/2000 às saídas internas de gado em pé bovino com destino a produtor rural com objetivo de engorda. II. Aplica-se a isenção prevista no artigo 102 do Anexo I do RICMS/2000 às operações internas destinadas ao abate. III. Nas saídas de gado em pé bovino com destino a outra unidade da federação o remetente (produtor rural) deve recolher o imposto por ocasião do momento da saída.

Resposta à Consulta nº 21749 DE 22/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 23 jul 2020

ICMS – Crédito Outorgado – Artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000. I. Deverá ser realizado o estorno proporcional de crédito correspondente ao percentual obtido pela divisão do valor total das saídas que fazem jus ao benefício do crédito outorgado, pelo valor total das saídas do estabelecimento no período considerado, tendo em vista que, conforme item 4 do § 1º do artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000, sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos. II. Poderão ser utilizados controles e demonstrativos internos, a fim de aplicar as normas regulamentares pertinentes a cada situação, observados os demais requisitos previstos no artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000. III. Para as saídas em que não se aplica o crédito outorgado previsto no artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000, deve ser utilizado o sistema normal de apuração do imposto (mecanismo de débito e crédito), segundo as regras previstas no Regulamento do ICMS.

Resposta à Consulta nº 21880 DE 22/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 23 jul 2020

ICMS – Remessa de peças e equipamentos promovida pelo importador à empresa terceira que serão utilizados exclusivamente para substituição em virtude de garantia, legal ou contratual - Aplicabilidade da sistemática do regime jurídico-tributário da substituição tributária por antecipação - Definição da margem de valor agregado aplicável. I. As remessas de mercadorias importadas, arroladas por sua descrição e classificação fiscal nos artigos 313-Z17 e 313-Z19 do RICMS/2000, pelo contribuinte importador com destino ao estabelecimento de terceiro, responsável pela logística de entrega e recolhimento dos produtos, estão submetidas ao regime de substituição tributária, conforme determina o inciso I dos referidos artigos. II. Na saída dessa mercadoria importada do estabelecimento do contribuinte importador com destino ao terceiro contratado, responsável pela logística, que será utilizada exclusivamente para reposição de peça defeituosa de equipamentos adquiridos anteriormente por clientes com o qual o contribuinte possua contrato de garantia que estabeleça a troca de partes sem cobrança adicional desse cliente, similar às operações descritas na Decisão Normativa CAT 03/2015, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária deve ser definida considerando-se um valor adicionado de zero.

Resposta à Consulta nº 21839 DE 22/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 23 jul 2020

ICMS – Crédito outorgado (artigo 43, Anexo III, RICMS/2000) – Devolução de mercadorias. I. O retorno de mercadoria em virtude de devolução tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, inclusive os tributários, conforme inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000, de modo que a Nota Fiscal relativa à devolução deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo fornecedor, tendo de haver o retorno da mercadoria devolvida ao estabelecimento remetente original. II. Tratando-se de mercadoria sujeita ao crédito outorgado previsto no artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000, deverá ser promovido o estorno do crédito outorgado de 3,5% correspondente à operação de saída, conforme disposto no § 3º do mesmo artigo.

Resposta à Consulta nº 21828 DE 22/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 23 jul 2020

ICMS – Alíquota – Outras bombas volumétricas alternativas – Resolução SF 04/1998. I. Se as bombas para pulverização forem bombas volumétricas alternativas classificadas nos códigos 8413.50.90 e 8413.50.10 da NCM, elas estão enquadradas no item 14 do Anexo I da Resolução SF 04/1998, aplicando-se-lhes a alíquota de 12% nas operações internas, mesmo que sejam destinadas à pulverização agrícola.

Resposta à Consulta nº 21477M1 DE 21/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 22 jul 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com biscoitos de polvilho, “papa-ovo” e escaldado - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. As operações com os biscoitos de polvilho, “papa-ovo” e escaldado classificados no código 1905.90.90 da NCM não estão sujeitas ao regime da substituição tributária do ICMS no Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 21779M1 DE 21/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 22 jul 2020

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) – Nota Fiscal de Ressarcimento – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Enquanto não estiver disponível o novo sistema de ressarcimento, na hipótese de o contribuinte substituído tributário optar por se ressarcir na modalidade Nota Fiscal de Ressarcimento, deverá seguir os procedimentos previstos nos artigos 9º e seguintes da Portaria CAT 17/1999 que não contrariarem o disposto na Portaria CAT 42/2018, devendo dirigir-se ao Posto Fiscal de sua vinculação.

Resposta à Consulta nº 22045 DE 20/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 30 jul 2020

ITCMD – Excesso de meação - Bens imóveis que cabem ao donatário situados em mais de um Estado. I. Se ao donatário couberem bens imóveis situados em mais de um Estado, o imposto deverá ser repartido entre eles na proporção do valor que tais imóveis representam no patrimônio conferido ao donatário.

Resposta à Consulta nº 21877 DE 20/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 21 jul 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças. I. A dispensa de aplicação do regime da substituição tributária prevista no inciso I do artigo 264 do RICMS/2000 se estende apenas à transformação e à montagem (alíneas "a" e "c" do inciso I do artigo 4º do RICMS/2000) excluindo-se, em regra, as modalidades de industrialização previstas nas demais alíneas do inciso I (alíneas "b", "d" e "e", respectivamente, beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionamento).

Resposta à Consulta nº 21866 DE 20/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 21 jul 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com medicamentos com destino a órgãos da Administração Pública. I. Na aquisição de medicamentos que estejam relacionados na Portaria CAT 68/2019 e no Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002 (artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000), diretamente de contribuinte substituto tributário e que serão destinados exclusivamente a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas, não se aplica o regime de substituição tributária, conforme determina o artigo 264, inciso II, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21879 DE 17/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 18 jul 2020

ICMS – Contribuinte depositante situado em outro Estado – Regras de tributação aplicáveis em operações com armazém geral, operador logístico e depósito de terceiros. I. Para que sejam aplicáveis as disciplinas legais especificamente previstas para armazém geral (Capítulo II do Anexo VII, do RICMS/2000), o estabelecimento depositário deve estar inserido no conceito legal constante no Decreto Federal nº 1.102/1903 e devidamente registrado como armazém geral na Junta Comercial do Estado de São Paulo. II. A disciplina de operador logístico prevista na Portaria CAT 31/2019 é de aplicação restrita àqueles estabelecimentos cuja atividade econômica seja, exclusivamente, a prestação de serviços de logística, associada, ou não, à prestação de serviço de transporte (artigo 1º, parágrafo único, da Portaria CAT 31/2019). III. O contribuinte localizado em outro Estado, que deposite mercadoria em operador logístico paulista, deverá inscrever-se no Cadesp. A remessa para depósito em operador logístico deve ser feita por meio da transferência da mercadoria para a inscrição estadual paulista e, ato contínuo, deve ser remetida para o operador logístico, nos termos do artigo 5º da Portaria CAT 31/2019. Subsequentemente, na posterior saída da mercadoria do operador logístico, deve ser utilizado o artigo 7º da referida Portaria CAT 31/2019. IV. As operações com depósito de terceiro paulista e depositante situado em outro Estado não estão regulamentadas por acordo. Assim, não há previsão de saída de mercadoria depositada em depósito de terceiro, localizado no Estado de São Paulo, diretamente para o adquirente por conta e ordem do depositante situado em outro Estado. Com efeito, exceto na hipótese de haver acordo celebrado entre os Estados envolvidos, não são admitidas remessas e retornos simbólicos em operações interestaduais.

Resposta à Consulta nº 21830 DE 17/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 18 jul 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com ventiladores de uso exclusivamente agrícola, classificados no código 8414.59.90 da NCM – Portaria CAT 68/2019 e Protocolo ICMS 88/2009. I – As operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com ventiladores de uso exclusivamente agrícola, classificados na subposição 8414.5 da NCM e no código CEST 21.089.00, não estão submetidas ao regime de substituição tributária do ICMS.

Resposta à Consulta nº 18896M2 DE 16/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 17 jul 2020

ICMS – Operações de compra e venda com possibilidade de remessa para depósito em armazém geral – Modalidade FOB – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Na operação de venda FOB em que o destinatário remete a mercadoria diretamente para um novo adquirente, responsabilizando-se pelo transporte da mercadoria do estabelecimento do fornecedor até o adquirente final, sem trânsito físico pelo seu estabelecimento, devem ser emitidos os seguintes documentos fiscais: (i) o fornecedor deverá emitir NF-e consignando o estabelecimento intermediário como destinatário e responsável pela retirada da mercadoria (por sua conta e ordem sob cláusula FOB); (ii) o destinatário intermediário deverá emitir NF-e consignando o adquirente final como destinatário, podendo indicar em campo próprio que o local de retirada será no estabelecimento do fornecedor, sendo este o documento fiscal que acompanhará a remessa da mercadoria até o estabelecimento do adquirente final. II. Na operação de venda FOB em que o destinatário remete a mercadoria diretamente para depósito em armazém geral, responsabilizando-se pelo transporte da mercadoria do estabelecimento do fornecedor até o armazém geral, devem ser emitidos os seguintes documentos fiscais: (i) o fornecedor deverá emitir NF-e consignando a adquirente intermediária como destinatária e responsável pela retirada da mercadoria (por sua conta e ordem sob cláusula FOB); (ii) a adquirente intermediária deverá emitir NF-e para depósito em armazém geral, sem destaque do imposto (inciso I do artigo 7º do RICMS/2000), podendo indicar em campo próprio que o local de retirada será no estabelecimento do fornecedor.

Resposta à Consulta nº 21775 DE 16/07/2020 - SP

Estadual - Publicado em 17 jul 2020

ICMS – Prestação de serviço de manutenção, fora do território paulista, de veículo pertencente a usuário final paulista, com fornecimento de partes e peças. I. As operações com autopeças empregadas em reparos de veículos, realizados fora do Estado, pertencentes a consumidor final paulista, contribuinte ou não contribuinte paulista, são consideradas operações internas do Estado no qual o serviço for realizado, pois a circulação da mercadoria completa-se no território desse Estado.

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